10/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:56

Remessa
10/07/2025 19:56

Baixa Definitiva
10/07/2025 19:45

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:45

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:45

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:55

Decorrendo Prazo
24/06/2025 17:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008483-94.2019.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Lucas Carlos Garcia da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA AGENTE PÚBLICO (ART. 329, CPB).

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

RÉU QUE LESIONOU POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM.

LAUDO PERICIAL.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES.

PEDIDO DE REFORMA DOSIMETRIA DA PENA.

NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

READEQUAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA.

ART. 44, I, CPB.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, TIPIFICADO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. 2.

A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA O DELITO DE RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA; (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA COM EVENTUAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 329 DO CP, EXIGE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL POR MEIO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO COMPETENTE, NÃO BASTANDO RESISTÊNCIA VERBAL OU PASSIVA.5.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, COMPROVAM QUE O RÉU SE OPÔS DE FORMA VIOLENTA À ORDEM DE PRISÃO, INCLUSIVE MORDENDO A MÃO DE UM DOS AGENTES, O QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE CONSTATADA.6.

A RESPEITO DA IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS E OUTROS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA COMO PROVA DE ACUSAÇÃO, OPORTUNO SALIENTAR QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE TAIS DEPOIMENTOS SÃO VÁLIDOS, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS.7.

NO QUE SE REFERE A DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, O JUÍZO A QUO, DE FORMA ACERTADA, CONSIDEROU DESFAVORÁVEL AO APELANTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES, VISTO QUE O ACUSADO POSSUI SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO BOJO DO PROCESSO Nº 0004370-34.2018.8.06.0071. 8.

ENTRETANTO, EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, DENOTA-SE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SUA AFERIÇÃO, A MERA OCORRÊNCIA DE UMA SUPOSTA DISCUSSÃO ANTERIOR COM SEUS FAMILIARES NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A NEGATIVAÇÃO DA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA, A QUAL DEVE SER NEUTRALIZADA.

ASSIM, CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA UMA, REDIMENSIONA-SE A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO9.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS É INVIÁVEL DIANTE DA PRÁTICA DO CRIME COM VIOLÊNCIA À PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP.

NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TEM-SE QUE ESTE RESTOU PREJUDICADO, POIS O RÉU JÁ SE ENCONTRA SOLTO DESDE 18/10/2019, SEM NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) CONFIGURA O CRIME DE RESISTÊNCIA A CONDUTA DE OPOSIÇÃO À PRISÃO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA AGENTE PÚBLICO. 2) OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS POR LAUDOS PERICIAIS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É VEDADA QUANDO O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, I, E 329; CPP, ARTS. 155 E 386; CF/1988, ARTS. 5º, LVII, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2080803/AL, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 10.05.2022; TJCE, AP.

CRIM. 0001635-94.2019.8.06.0070, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 26.07.2023; TJCE, AP.

CRIM. 0208085-14.2021.8.06.0001, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 05.04.2022; TJCE, AP.

CRIM. 0200223-17.2022.8.06.0143, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 30.04.2025; E, TJCE, AP.

CRIM. 0201649-50.2023.8.06.0298, REL.

DES.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 28.01.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0008483-94.2019.8.06.0071, EM QUE FIGURA COMO APELANTE LUCAS CARLOS GARCIA DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Anderson Ramon Oliveira Duarte (OAB: 46472/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 08:21

Mover Obj A
18/06/2025 08:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 20:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:51

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/06/2025 14:28

Inclusão em Pauta
02/06/2025 14:27

Para Julgamento
02/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 18:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2025 18:01

Juntada de Petição
07/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 15:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 15:31

Juntada de Petição
20/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:21

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
13/03/2025 08:36

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:54

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
11/03/2025 14:54

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/02/2025 15:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 15:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 17:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 09:45

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/02/2025 08:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/02/2025 08:13

Declarada incompetência
03/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 15:11

Juntada de Petição
03/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/01/2025 14:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/12/2024 09:00

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2024 09:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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