17/07/2025 00:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:29

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON FERNANDES ROCHA (OAB 29851/CE) - Processo 0139272-47.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Reginaldo Costa do NascimentoB0 e outro - Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/05/2026, às 16:00h.
07/07/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:39

Documento Analisado
03/07/2025 16:05

Expedição de .
26/06/2025 19:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:32

Juntada de Petição
18/06/2025 22:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Fernandes Rocha (OAB 29851/CE) Processo 0139272-47.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Reginaldo Costa do Nascimento - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, referente à publicação com erro no DJEN.

Teor do ato: "Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a Portaria 1444/2024 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua que instituiu o Grupo de Juízes de Direito para atuar em apoio às Varas Criminais e de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza (GAVCT), antecipando a realização de audiências, redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 25/06/2025 às 09:00h, a ser realizada por meio de videoconferência (Microsoft Teams), através do link https://link.tjce.jus.br/f6b922, bem como através do QRCode no rodapé deste ato ordinatório.

Ao gabinete para a requisição dos policiais militares, policiais civis e o réu acaso esteja preso, através do Sistema SAV.

Os expedientes devem ser providenciados pela SEJUD por oficial de justiça ou carta precatória, com o fim de realização da presente audiência: a) intimação do réu Reginaldo Costa do Nascimento na Rua l, nº 388, lote expedicionário itaperi/serrinha, Fortaleza, CEP: 60110-000 / telefone (85) 981856600 e da ré Danielle Pires Anastácio na Travessa Barbacena, nº 83, Bairro Itaperi/Mondubim, Fortaleza/CE / telefone (85) 991894509; b) intimação da testemunha Silvana Silva de Freitas na Rua Edite Fraga, nº 1333, bairro Montese, Fortaleza / e-mail [email protected] / telefones (85) 98742-2846, (85) 99614-0253 e (85) 98127-0547; c) intimação do Ministério Público e da Defensoria pelo portal.

Expedientes necessários."
13/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 09:38

Documento Analisado
13/06/2025 09:37

Expedição de .
13/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:41

Documento Analisado
22/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:55

de Instrução e Julgamento
22/05/2025 15:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 09:00:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:50

Processo desmembrado
23/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:12

Juntada de Petição
20/06/2024 02:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:12

Documento Analisado
05/06/2024 18:35

Expedição de .
05/06/2024 18:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2026 16:00:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/05/2024 16:10

Encerrar análise
25/04/2024 17:43

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:07

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/02/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:09

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:49

Juntada de Petição
31/10/2023 19:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
21/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
21/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 21:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2023 23:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/10/2023 02:01

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:01

Documento Analisado
09/10/2023 13:57

Expedição de .
09/10/2023 12:49

Encerrar análise
09/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:47

Encerrar documento - restrição
05/10/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
09/08/2023 23:04

Juntada de Petição
08/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:55

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:48

Expedição de Certidão.
04/08/2023 03:08

Expedição de Certidão.
04/08/2023 03:08

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2023 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:00

Histórico de partes atualizado
21/07/2023 09:03

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:51

Expedição de .
20/07/2023 16:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 15:00:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
18/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:20

Documento Analisado
18/07/2023 14:20

Expedição de .
18/07/2023 14:19

Corrigir situação do processo - julgado
18/07/2023 14:19

Juntada de Ordem de Liberação BNMP
14/07/2023 08:53

Processo desmembrado
14/07/2023 08:46

Encerrar análise
14/07/2023 08:40

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:09

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:24

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:53

Juntada de Petição
10/07/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 00:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 03:18

Expedição de Certidão.
09/06/2023 03:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/06/2023 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 21:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2023 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
30/05/2023 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:18

Recebida a denúncia
26/05/2023 10:17

Recebida a denúncia
18/05/2023 16:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2023 15:00:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
17/05/2023 18:57

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:56

Juntada de Petição
11/05/2023 21:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2023 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2023 14:18

Documento Analisado
09/05/2023 14:15

Expedição de .
24/03/2023 20:03

Conclusos
15/03/2023 10:55

Juntada de Ofício
13/03/2023 14:53

Juntada de Petição
13/03/2023 14:04

Juntada de Petição
13/03/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 18:04

Histórico de partes atualizado
10/03/2023 17:20

Juntada de Ofício
27/09/2022 10:39

Encerrar análise
27/06/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 15:05

Juntada de Petição
23/06/2021 09:21

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:34

Documento Analisado
10/06/2021 12:37

Outras Decisões
13/05/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 22:08

Juntada de Petição
13/04/2021 07:56

Expedição de Certidão.
13/04/2021 07:56

Decorrido prazo
03/04/2021 08:48

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:44

Expedição de Certidão.
22/03/2021 12:32

Documento Analisado
17/03/2021 14:40

Expedição de .
17/03/2021 14:12

Expedição de Certidão.
24/02/2021 15:07

Conclusos para despacho
02/12/2020 15:02

Juntada de Petição
25/11/2020 09:33

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:51

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:51

Documento Analisado
13/11/2020 07:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 13:59

Conclusos para despacho
07/10/2020 22:10

Juntada de Petição
09/09/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2020 13:24

Expedição de Certidão.
04/09/2020 16:45

Expedição de Certidão.
28/08/2020 09:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 10:30

Expedição de Certidão.
27/08/2020 10:30

Documento Analisado
25/08/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 10:28

Histórico de partes atualizado
21/08/2020 10:28

Histórico de partes atualizado
20/08/2020 18:32

Juntada de Petição
14/08/2020 20:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 20:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 08:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 08:35

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 09:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 14:31

Decorrido prazo
27/07/2020 14:45

Encerrar análise
24/07/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 09:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 19:29

Encerrar análise
21/07/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 10:01

Expedição de Certidão.
21/06/2020 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2020 09:59

Expedição de Certidão.
11/06/2020 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2020 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2020 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2020 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2020 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2020 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2020 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2020 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 10:48

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2020 15:00:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
21/12/2019 20:42

Juntada de Petição
16/12/2019 19:18

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:38

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:37

Expedição de Certidão.
05/07/2019 16:47

Outras Decisões
12/06/2019 11:55

Conclusos para despacho
13/05/2019 10:28

Histórico de partes atualizado
13/05/2019 09:28

Juntada de Petição
09/05/2019 12:38

Expedição de Certidão.
15/04/2019 12:06

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
12/04/2019 17:50

Expedição de .
10/04/2019 11:59

Decretada a prisão preventiva
10/04/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 11:19

Conclusos para decisão
15/06/2016 19:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2016 05:08

Expedição de Certidão.
19/05/2016 11:41

Expedição de Certidão.
18/05/2016 14:06

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
08/03/2016 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 14:29

Conclusos para despacho
07/03/2016 14:28

Decorrido prazo
18/01/2016 09:33

Expedição de Certidão.
13/01/2016 09:56

Expedição de Certidão.
18/12/2015 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2015 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 10:42

Conclusos para despacho
26/11/2015 10:33

Juntada de Outros documentos
26/11/2015 10:33

Expedição de Certidão.
15/11/2015 09:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/10/2015 15:04

Expedição de Certidão.
02/08/2015 23:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 10:58

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
09/01/2015 07:50

Conclusos para despacho
09/01/2015 07:50

Mudança de classe
09/01/2015 07:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2015 07:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2015 07:48

Juntada de Ofício
24/10/2014 10:28

Histórico de partes atualizado
16/10/2014 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2014 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2014 15:17

Recebida a denúncia
27/08/2014 07:27

Histórico de partes atualizado
27/08/2014 07:27

Histórico de partes atualizado
14/08/2014 15:31

Juntada de Petição
14/08/2014 15:31

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2014 15:14

Conclusos
05/08/2014 07:27

Histórico de partes atualizado
05/08/2014 07:27

Histórico de partes atualizado
17/04/2012 12:00

Remetidos os Autos
17/04/2012 12:00

Processo eletrônico convertido em processo físico
17/04/2012 12:00

Distribuído por
15/03/2012 07:27

Histórico de partes atualizado
15/03/2012 07:27

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2012

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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