TJCE - 0210611-61.2015.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 09:24
Juntada de Petição
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30/06/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 19:30
Decorrendo Prazo
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23/06/2025 19:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/06/2025 19:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210611-61.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nivardo Neves da Cruz - Apelado: Mapfre Vida S/A - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA.
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO SEGURO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA SEGURADORA PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, AJUIZADA POR EX-MILITAR DO EXÉRCITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE.2.
A PARTE AUTORA ALEGAVA POSSUIR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA, COM BASE EM PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS E DOCUMENTOS MÉDICOS.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, ENTENDEU NÃO CARACTERIZADA A INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVALIDEZ DO SEGURADO CARACTERIZA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE, NOS TERMOS DA APÓLICE E DA CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005; E (II) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA DESCONFORMIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL COM O ART. 473 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A APÓLICE CONTRATADA PREVÊ COBERTURA ESPECÍFICA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD), QUE EXIGE, CONFORME O CONTRATO E A CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005, A COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO.5.
O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI CONCLUSIVO AO INDICAR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO APELANTE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA IMPEDIDO DE EXERCER COM AUTONOMIA AS ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA.6.
NÃO SE COMPROVOU, COM BASE NA PROVA TÉCNICA, A PERDA FUNCIONAL TOTAL NOS MOLDES EXIGIDOS CONTRATUALMENTE, SENDO INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.7.
INEXISTE VÍCIO NA SENTENÇA, POIS O LAUDO PERICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E FORNECE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA À CONCLUSÃO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
HONORÁRIOS MAJORADOS, MAS MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 85, §11 C/C ART. 98, §3º, DO CPC).
TESE DE JULGAMENTO: 1. É INDEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA QUANDO NÃO COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. 2.
A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 757; CPC, ARTS. 373, I, 473, E 487, I; CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005, ART. 17, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.845.943/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 13.10.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0891792-69.2014.8.06.0001, REL.
DESA.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.02.2023; TJMG, AC Nº 5090243-97.2017.8.13.0024, REL.
DES.
JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.01.2023.ACÓRDÃO:ACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 6 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: José Júnior Ávila Pinto (OAB: 24781/CE) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE) -
18/06/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:04
Mover Obj A
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18/06/2025 09:04
Mover Obj A
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17/06/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 07:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/06/2025 07:49
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 12:15
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/06/2025 09:00
Julgado
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10/06/2025 16:08
Juntada de Petição
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10/06/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 13:23
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/05/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 16:35
Juntada de Petição
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26/05/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:12
Inclusão em Pauta
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09/05/2025 09:11
Para Julgamento
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08/05/2025 11:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/05/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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13/09/2024 23:23
Conclusos para despacho
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13/09/2024 23:22
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/09/2024 20:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/09/2024 20:20
Juntada de Petição
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13/09/2024 20:20
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 17:24
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 17:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/08/2024 17:23
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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01/08/2024 09:10
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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01/08/2024 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 18:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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12/04/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 11:33
Juntada de Petição
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12/04/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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09/03/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2024 11:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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27/10/2023 16:53
Conclusos para despacho
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27/10/2023 15:07
Expedido de Termo de Distribuição
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27/10/2023 14:21
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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26/10/2023 10:09
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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09/10/2023 21:07
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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15/09/2023 01:14
Decorrendo Prazo
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15/09/2023 01:14
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2023 12:00
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 11:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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13/09/2023 11:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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12/09/2023 21:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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12/09/2023 21:05
Redistribuição por prevenção
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11/09/2023 17:18
Declarada incompetência
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26/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2023 17:10
Conclusos para despacho
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23/05/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 16:49
Distribuído por sorteio
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19/05/2023 14:55
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2023 14:55
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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