08/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
05/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27415733
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27415733
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0156033-80.2017.8.06.0001 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (ID nº 27371791 ), nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
26/08/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27415733
26/08/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:09

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:54

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
20/08/2025 16:46

Mov. [49] - Corrigir para pendente de julgamento | Para efeito de migracao
23/07/2025 10:03

Mov. [48] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
26/06/2025 14:42

Mov. [47] - por prevenção ao Magistrado | 0156033-80.2017.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0156033-80.2017.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO
26/06/2025 12:07

Mov. [46] - Petição | Protocolo n TJCE.2500090443-5 Embargos de Declaracao Civel
26/06/2025 12:07

Mov. [45] - Interposição de Recurso Interno | 0156033-80.2017.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0156033-80.2017.8.06.0001
25/06/2025 19:15

Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
23/06/2025 19:32

Mov. [43] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
23/06/2025 19:32

Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2025 19:29

Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0156033-80.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O BNB E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (ABES).

RECURSOS PÚBLICOS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO REALIZADA.

RESSARCIMENTO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO.

IN STN Nº 1/97.

LEI Nº. 10.522/2002.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, AJUIZADA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DIRETA DOS VALORES ALEGADAMENTE MAL APLICADOS PELA CONVENENTE, SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1/97 E NO ART. 26-A DA LEI Nº 10.522/2002, NECESSÁRIO À APURAÇÃO FORMAL DO INADIMPLEMENTO E DA EXTENSÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.

A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, IMPONDO-SE À PARTE CONVENENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.4.

A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PROPOSITURA IMEDIATA DE AÇÃO JUDICIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA POR MEIO DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CONFORME PREVISTO NA IN STN Nº 1/1997 E NA LEI Nº 10.522/2002.5.

A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA TCE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONVÊNIO CUSTEADO COM RECURSOS PÚBLICOS QUANDO AUSENTE A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, CONFORME EXIGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1/1997 E PELA LEI Nº 15.522/2002.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI E ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 15.522/2002, ART. 26-A; INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1/1997, ARTS. 28 E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC 0132841-84.2018.8.06.0001, REL.

DES.

INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023; TJ-CE, AC 0134519-03.2019.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Ted Luiz Rocha Pontes (OAB: 26581/CE) - Edmilson Barbosa Francelino Filho (OAB: 15320/CE) - Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB: 3869/CE)
18/06/2025 09:18

Mov. [40] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
18/06/2025 09:11

Mov. [39] - Mover Obj A
18/06/2025 09:11

Mov. [38] - Mover Obj A
16/06/2025 13:18

Mov. [37] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
13/06/2025 14:50

Mov. [36] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
13/06/2025 14:32

Mov. [35] - Mover Obj A
13/06/2025 14:32

Mov. [34] - Mover Obj A
12/06/2025 14:20

Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/06/2025 09:32

Mov. [32] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0353-32, com 18 folhas.
12/06/2025 08:18

Mov. [31] - Acórdão - Assinado
11/06/2025 09:20

Mov. [30] - Expedida Certidão de Julgamento
10/06/2025 09:00

Mov. [29] - Provimento
10/06/2025 09:00

Mov. [28] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
06/06/2025 07:22

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
04/06/2025 11:17

Mov. [26] - Expedição de Certidão
04/06/2025 10:30

Mov. [25] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2025 09:00

Mov. [24] - Adiado | Proxima pauta: 10/06/2025 09:00
29/05/2025 09:59

Mov. [23] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
26/05/2025 15:52

Mov. [22] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
22/05/2025 08:41

Mov. [21] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
20/05/2025 15:07

Mov. [20] - Inclusão em Pauta | Para 03/06/2025
20/05/2025 15:07

Mov. [19] - Para Julgamento
20/05/2025 07:48

Mov. [18] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
19/05/2025 18:09

Mov. [17] - Relatório - Assinado
30/10/2024 08:56

Mov. [16] - Concluso ao Relator
30/10/2024 08:56

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/10/2024 08:51

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 08:51

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01298054-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 30/10/2024 08:50
30/10/2024 08:50

Mov. [12] - Expedida Certidão
24/10/2024 09:09

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
24/10/2024 09:08

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/10/2024 09:08

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/10/2024 07:17

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
23/10/2024 18:01

Mov. [7] - Mero expediente
23/10/2024 18:01

Mov. [6] - Mero expediente
27/09/2024 08:09

Mov. [5] - Concluso ao Relator
27/09/2024 08:09

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
27/09/2024 08:09

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0629788-41.2018.8.06.0000 Processo prevento: 0629788-41.2018.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA
27/09/2024 07:17

Mov. [2] - Processo Autuado
27/09/2024 07:17

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 22 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes