30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 0051987-88.2021.8.06.0069 SENTENÇA

I -RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Francisca Juliana Aguiar Freitas em face da Serasa S/A.

Contestação, id. 58407723.

Audiência conciliatória, id. 58440835, ausente a parte autora e presente a parte requerida que pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento na ausência injustificada do autor na audiência. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apesar de devidamente citada não compareceu a audiência, id. 58440835, bem como não apresentou nenhuma justificativa da sua ausência.

Verifico que a parte requerida fora citada, apresentando contestação, documentação correlata e compareceu a audiência inaugural.

A jurisprudência acerca do tema em questão, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2021.

WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00502166420198060160 CE 0050216-64.2019.8.06.0160, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) (Grifo nosso) Assim, é cediço que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência, conforme previsto no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95.

Deste modo, não obstante a parte requerente ter sido devidamente comunicada da necessidade do seu comparecimento em audiência, desta forma não procedeu.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.

O pagamento das custas processuais deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 12.381, de 09 de dezembro de 1994 e art. 4º da Portaria Conjunta nº 2.076/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 29/10/2018.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Coreau/CE, 08 de maio de 2023.

Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria 1008/2023
26/05/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 12:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/04/2023 12:35

Conclusos para julgamento
28/04/2023 12:35

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/04/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000.

CERTIDÃO Processo nº: 0051987-88.2021.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA JULIANA AGUIAR FREITAS REU: SERASA S.A.

CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 28 de abril de 2023, às 12:20min .

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU5NGEzY2EtOTgwOS00MDMxLTg4NmUtNzdiYmE1Yzg2ODk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:19

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 12:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/03/2023 13:18

Audiência Conciliação cancelada para 24/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
15/03/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:32

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:51

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/06/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 10:01

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 16/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 13:27

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 24/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/01/2022 21:32

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/10/2021 13:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 15:03

Mov. [2] - Conclusão
21/09/2021 15:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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