22/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN SALES MONTENEGRO (OAB 29778/CE) - Processo 0280967-37.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1Breno do Nascimento DuarteB0 - Vistos, etc.

Trata-se de pedido de retificação de alvará judicial (fls. 389-391), formulado pela defesa deBreno do Nascimento Duarte, sob o argumento de que houve erro material na expedição do alvará anterior (fls. 385), o que tem impedido o levantamento do valor apreendido e já restituído por este Juízo.

A defesa requer, inicialmente, o desarquivamento dos autos para apreciação do pleito.

Compulsando o feito, verifico que assiste razão ao peticionante.

Conforme já estabelecido na decisão de fls. 383/384, o réu, tendo sido absolvido por sentença transitada em julgado, faz jus à restituição da quantia de R$ 1.027,00 (um mil e vinte e sete reais) apreendida.

Constata-se, contudo, que o alvará expedido à fl. 385 continha um erro material, pois indicou os dados da conta bancária do advogado como se fossem os da conta judicial onde o valor está depositado, inviabilizando a efetivação da transferência pela instituição financeira.

O comprovante de depósito judicial, juntado pela autoridade policial à fl. 381, identifica corretamente a conta judicial de origem dos valores, sanando o vício que impedia o cumprimento da ordem.

Sendo a restituição um direito do réu absolvido e a correção do ato uma medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

Assim, DETERMINO o desarquivamento do feito e DETERMINO A EXPEDIÇÃO de novo alvará judicial, para transferência eletrônica do numerário apreendido (R$ 1.027,00 - mil e vinte e sete reais), em favor de RENAN SALES MONTENEGRO, CPF nº *60.***.*58-34, para os seguintes dados bancários: Banco: Caixa Econômica Federal - CEF, Agência: 0685, Operação: 1288, Conta: 788682508-0.

TORNO SEM EFEITOo alvará judicial expedido à fl. 385, em razão do erro material constatado.

Intime-se a defesa.

Após, voltem os autos para o arquivo definitivo.

Expediente necessários.
10/07/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:38

Expedição de Alvará.
07/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:41

Juntada de Petição
30/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Sales Montenegro (OAB 29778/CE) Processo 0280967-37.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Breno do Nascimento Duarte - Vistos, etc.

Trata-se de pedido de restituição de valor apreendido, formulado pela defesa do réuBreno do Nascimento Duarte, absolvido da imputação de tráfico de drogas por sentença transitada em julgado (fl. 348).

Após decisões anteriores que deferiram o pleito (fls. 353/354 e 366), constatou-se a impossibilidade de cumprimento dos alvarás expedidos (fls. 358 e 367), uma vez que não havia nos autos a comprovação do depósito judicial do numerário apreendido.

Em atendimento à petição da defesa (fls. 370/371), este Juízo determinou a expedição de ofício ao 10º Distrito Policial para que apresentasse o referido comprovante (despacho de fl. 374 e ofício de fl. 375).

Em resposta, a autoridade policial juntou aos autos, às fls. 378/381, os documentos pertinentes, incluindo aguia de depósito judicial (fl. 381), que comprova o recolhimento da quantia deR$ 1.027,00 (um mil e vinte e sete reais)em conta judicial vinculada a este processo. É o relatório.

Decido.

Sanado o vício que impedia a efetivação da medida e, uma vez confirmada a localização dos valores, a restituição ao réu absolvido é medida que se impõe, conforme já fundamentado na decisão de fls. 353/354.

Ante o exposto,DETERMINOa expedição denovo alvará judicial, autorizando a transferência eletrônica do valor deR$ 1.027,00 (um mil e vinte e sete reais), para a conta bancária de titularidade do advogado da parte, a saber: RENAN SALES MONTENEGRO, CPF nº *60.***.*58-34, para os seguintes dados bancários: Banco: Caixa Econômica Federal - CEF, Agência: 0685, Operação: 1288, Conta: 788682508-0.

A transferência deverá ser debitada da conta judicial identificada na guia de depósito de fl. 381.

Ademais, torno sem efeito os alvarás anteriormente expedidos às fls. 358 e 367.

Intime-se.

Expedientes necessários.
18/06/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 13:45

Expedição de Alvará.
13/06/2025 14:51

Tutela Provisória
11/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:34

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 17:34

Histórico de partes atualizado
14/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:18

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição
06/05/2025 07:38

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 07:38

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2025 15:16

Expedição de Alvará.
24/04/2025 10:41

Tutela Provisória
16/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:08

Expedição de Alvará.
11/04/2025 13:28

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:26

Expedição de .
10/04/2025 13:15

Tutela Provisória
09/04/2025 18:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:09

Juntada de Petição
08/04/2025 17:45

Expedição de .
08/04/2025 17:43

Transitado em Julgado
08/04/2025 17:43

Processo Recebido do TJCE
08/04/2025 17:36

Certificação de Processo Julgado
08/04/2025 17:36

Recebido Recurso Eletrônico
28/02/2025 13:45

Histórico de partes atualizado
28/02/2025 13:45

Histórico de partes atualizado
29/01/2025 13:45

Histórico de partes atualizado
20/09/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
20/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:40

Expedição de .
16/09/2024 19:20

Juntada de Petição
10/09/2024 13:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2024 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2024 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:45

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 11:24

Juntada de Petição
28/08/2024 21:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2024 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:45

Histórico de partes atualizado
26/08/2024 13:45

Histórico de partes atualizado
26/08/2024 09:10

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 11:22

Conclusos para julgamento
16/07/2024 18:12

Juntada de Petição
15/07/2024 13:45

Histórico de partes atualizado
12/07/2024 11:28

[Delegacia de Narcóticos]- Resposta da Autoridade Policial
05/07/2024 22:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2024 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:45

Histórico de partes atualizado
01/07/2024 10:38

Juntada de Petição
27/06/2024 22:33

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:45

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 22:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2024 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
16/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
14/05/2024 14:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 14:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
14/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:29

Juntada de Petição
08/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:45

Histórico de partes atualizado
06/05/2024 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 00:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 21:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 21:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2024 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
04/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:01

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
30/07/2023 20:57

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:54

Juntada de Ofício
09/05/2023 00:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2023 10:13

Juntada de Ofício
05/05/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 08:50

Expedição de Ofício.
05/05/2023 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:26

de Justificação
27/04/2023 16:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 13:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
18/04/2023 21:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:54

Juntada de Petição
17/04/2023 02:06

Encaminhado edital/relação para publicação
15/04/2023 14:17

Conclusos para despacho
15/04/2023 14:17

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:52

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:23

Decorrido prazo
15/03/2023 00:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2023 02:31

Expedição de Certidão.
13/03/2023 02:27

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2023 15:54

Recebida a denúncia
02/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:29

Juntada de Petição
01/03/2023 15:28

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:45

Histórico de partes atualizado
28/02/2023 20:12

Juntada de Petição
27/02/2023 12:25

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:25

Expedição de .
25/02/2023 16:33

Expedição de Certidão.
31/01/2023 23:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2023 23:01

Juntada de Petição
19/01/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 20:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2023 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 14:30

Expedição de Ofício.
15/12/2022 16:36

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:24

Recebida a denúncia
15/12/2022 14:11

Evolução da Classe Processual
15/12/2022 13:45

Histórico de partes atualizado
14/12/2022 13:45

Histórico de partes atualizado
14/12/2022 10:11

Conclusos
14/12/2022 10:11

Juntada de Petição
27/11/2022 02:47

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:25

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:40

Expedição de .
16/11/2022 13:39

Evolução da Classe Processual
14/11/2022 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2022 15:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2022 13:39

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 13:12

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:12

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:24

Juntada de Ofício
24/10/2022 11:55

Expedição de Ofício.
24/10/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:16

Juntada de Ofício
20/10/2022 15:13

Juntada de Ofício
18/10/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/10/2022 12:37

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:16

Concedida a Liberdade provisória
18/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:28

Juntada de Petição
18/10/2022 08:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 08:07

Distribuído por
18/10/2022 07:39

Histórico de partes atualizado
17/10/2022 07:39

Histórico de partes atualizado
17/10/2022 07:39

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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