05/08/2025 22:12

Remessa
05/08/2025 22:12

Baixa Definitiva
05/08/2025 22:11

Transitado em Julgado
05/08/2025 22:11

Transitado em Julgado
05/08/2025 22:11

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 22:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/07/2025 20:01

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:50

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003176-80.2000.8.06.0054 - Recurso em Sentido Estrito - Campos Sales - Recorrente: Isaac dos Santos de Almeida - Recorrente: Geraldo Campos Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSOS DA DEFESA. 1.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM PERSPECTIVA. 2.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. 3.

DESPRONÚNCIA. 4.

AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELOS PRONUNCIADOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES, PRONUNCIANDO-OS, PARA SUBMETÊ-LOS OPORTUNAMENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, POR FATO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I, DO CP II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR: I) EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM PERSPECTIVA; II) SE HOUVE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (III) A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA; (IV) A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SEGUNDO A DEFESA, JÁ SE PASSARAM 18 (DEZOITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA E, CONSIDERANDO QUE A PENA EM CONCRETO NÃO ULTRAPASSARIA 12 (DOZE) ANOS, SERIA O CASO DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO POR QUESTÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL.

NO ENTANTO, O ENTENDIMENTO FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE SUMULADO É DE QUE: É INADMISSÍVEL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL (SÚMULA N. 438/STJ).4.

COMO PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, A MATERIALIDADE DO FATO FOI COMPROVADA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CADAVÉRICO, O QUAL NOTICIA O ÓBITO DE DORGIVAL ANTÔNIO DA SILVA, SUBSCRITO POR MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, OS QUAIS ACEITARAM O ENCARGO E RESPONDERAM AIS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONCLUINDO QUE A MORTE DA VÍTIMA TEVE POR CAUSA HEMORRAGIA INTERNA OCASIONADA PELA PERFURAÇÃO DE PROJÉTEIS DE CHUMBO QUE PENETRARAM A REGIÃO TORÁCICA E ABDOMINAL DA VÍTIMA.5.

NO TOCANTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA, A PRINCÍPIO, NO SENTIDO DE IMPUTAR AOS RECORRENTES, SUPOSTAMENTE, A PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO, POIS AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE OS ACUSADOS, NA COMPANHIA DO CORRÉU FRANCISCO JOÃO DE LIMA (FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A ESTE), DESEMBARCARAM DE UM CARRO (PAMPA BEGE), QUANDO ESTAVAM TRABALHANDO NO IMÓVEL DA VÍTIMA.

NESTE MOMENTO, A VÍTIMA SAIU PARA PROVIDENCIAR O ALMOÇO, QUANDO ESCUTARAM UM TIRO.

DE ACORDO COM AS TESTEMUNHAS, ERA GERALDO QUEM ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO, NO QUAL SE ENCONTRAVAM O RÉU ISAAC (CUNHADO DO PRIMEIRO) E O CORRÉU FRANCISCO JOÃO DE LIMA (PAI DO PRIMEIRO).

AFIRMARAM QUE NÃO DEU PRA VER QUEM EFETUOU O DISPARO, POIS OS TRÊS DESCERAM JUNTOS DO VEÍCULO; QUE ISAAC CORREU PARA O TELEFONE ORELHÃO, DESTRUINDO-O, PARA QUE NINGUÉM LIGASSE PARA A POLÍCIA.6.

CONQUANTO A DEFESA DO RÉU GERALDO SUSTENTE A TESE LEGÍTIMA DEFESA E A DO ACUSADO ISAAC NEGUE A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO, HÁ UMA VERSÃO NOS AUTOS QUE ADMITE A PRONÚNCIA E A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO ESTA EXTRAÍDA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.7.

NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO/COAUTORIA DO RÉU ISAAC, COMO BEM FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO: [] NÃO RESTAM SOBEJAMENTE AFASTADOS TAIS INDÍCIOS, VEZ QUE AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O MESMO FORA VISTO NO LOCAL, INCLUSIVE, QUE APÓS TEREM DITO PARA LIGAR PARA A POLÍCIA O RÉU ISAAC DESTRUIU O ORELHÃO DO LOCAL, BEM COMO FUGIU JUNTO COM OS DEMAIS ACUSADOS, FICANDO FORAGIDO POR PERÍODO LONGO DE TEMPO.8.

QUANTO À QUALIFICADORA DO DELITO DE HOMICÍDIO (ART.121, § 2º, I DO CP), TAMBÉM HÁ INDÍCIOS QUE FOI COMETIDO POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE UMA VINGANÇA OCASIONADA PELO FATO DE QUE A VÍTIMA IRIA FECHAR UM BECO EM SUA PROPRIEDADE QUE INVIABILIZARIA A PASSAGEM DE ANIMAIS DE PROPRIEDADE DO CORRÉU FRANCISCO JOÃO DE LIMA.

NESTA QUADRA PROCESSUAL, SOMENTE SERIA POSSÍVEL A SUA EXCLUSÃO SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.9.

ASSIM, DIANTE DO ACIMA EVIDENCIADO, A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA NOS MOLDES COMO PROFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR LIVREMENTE A TESE DE ACUSAÇÃO E AS DEFENSIVAS, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO.

IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DA FIXAÇÃO DA PENA CONCRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO QUE ATESTA A CAUSA DA MORTE COMO HEMORRAGIA INTERNA DECORRENTE DE PERFURAÇÕES POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO LEGITIMA A PRONÚNCIA. 3. A CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA JUSTIFICA A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO LASTREADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE OS SITUAM NA CENA DO CRIME E ATRIBUEM CONDUTAS RELEVANTES À DINÂMICA DELITIVA. 4. A PRESENÇA DE VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO AUTORIZA A PRONÚNCIA, SENDO INCABÍVEL O JUÍZO ANTECIPADO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM VALORAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 5. A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE PREVISTA NO ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL IMPÕE-SE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE VINGANÇA PESSOAL, SENDO, EM REGRA, VEDADA SUA EXCLUSÃO NA FASE DE PRONÚNCIA, SALVO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 6. A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPÕE A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO DEMONSTRADAS A PROVA DA MATERIALIDADE E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 117, 109, 121, § 2º, I; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 438; AGRG NO ARESP N. 2.119.196/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022; AGRG NO ARESP N. 2.247.242/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA JULGAR-LHES DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Jose Weliton de Melo (OAB: 90210/PB) - Gilberto Cirilo de Sousa (OAB: 8959/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 17:28

Mover Obj A
03/07/2025 17:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 18:31

Juntada de Acórdão
01/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/07/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003176-80.2000.8.06.0054 - Recurso em Sentido Estrito - Campos Sales - Recorrente: Isaac dos Santos de Almeida - Recorrente: Geraldo Campos Lima - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 17 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Jose Weliton de Melo (OAB: 90210/PB) - Gilberto Cirilo de Sousa (OAB: 8959/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:29

Inclusão em Pauta
18/06/2025 17:29

Para Julgamento
17/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:22

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/06/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 20:00

Juntada de Petição
02/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 09:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2025 10:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 08:00

(Distribuição Automática) por sorteio
13/05/2025 18:25

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 18:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000296-71.2025.8.06.0221

Gardia Imoveis LTDA

Renato Pires Moura

Advogado: Maria Betania Sousa Loureiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0004270-53.2012.8.06.0083

Rogerio Oliveira dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Emanuela da Silva Severino

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0004270-53.2012.8.06.0083

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Rogerio Oliveira dos Santos

Advogado: Emanuela da Silva Severino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2012 14:37

Exibir Processo

Processo nº 3002514-44.2025.8.06.0101

Sebastiao Antonio dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Regina Karla Teles Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 3045977-45.2025.8.06.0001

Maria Leliane Apolonio Santos

Joao Ferreira da Rocha

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 15:26

Exibir Processo