25/07/2025 12:20

Remessa
25/07/2025 12:20

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:14

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:14

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:14

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:49

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004270-53.2012.8.06.0083 - Apelação Criminal - Guaiuba - Apelante: Rogerio Oliveira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

RECURSO DA DEFESA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ACOLHIMENTO.

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.

LAPSO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOGADA DATIVA.

ACOLHIMENTO.

SÚMULA 49 DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA EXARADA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIUBA QUE O CONDENOU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DE CATEGORIA "D" PELO MESMO PRAZO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, § 1º, IV DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997).II - QUESTÕES A DEBATER2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVALIAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA, DEFINIR SE DEVEM SER ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOGADA DATIVA.

SUBSIDIARIAMENTE, DEFINIR SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO E DETERMINAR SE É DEVIDO O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO RECORRIDA, AO CONDENAR O APELANTE PELA INFRAÇÃO SUPRACITADA, APLICOU-LHE A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DE CATEGORIA "D" PELO MESMO PRAZO.4.

HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, TEM-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELA PENA APLICADA.5.

CONSIDERANDO-SE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 06/11/2024 (PÁGS. 280/288), COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, E LEVANDO-SE EM CONTA QUE A DENÚNCIA FORA RECEBIDA EM 06/12/2015 (PÁG. 94), INEXISTINDO QUAISQUER CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO LAPSO PRESCRICIONAL, INFERE-SE QUE, APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA PENA, INCIDIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, HAJA VISTA O DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DELATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 6.

DA ANÁLISE DOS AUTOS PROCESSUAIS, A ATUAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA SE CONCENTROU NO ACOMPANHAMENTO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU (PÁG. 199), APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (PÁGS. 271/279) E APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO (PÁGS. 297/302).7.

PELA LEITURA DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DE QUE OS ADVOGADOS NOMEADOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, FAZEM JUS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ E PAGOS PELO ESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESTE. 8.

OS VALORES A TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB SERVEM APENAS COMO REFERÊNCIA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO, SEM FORÇA VINCULATIVA.IV - DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO AO APELANTE E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOGADA DATIVA. . - Advs: Emanuela da Silva Severino (OAB: 34430/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 15:43

Mover Obj A
03/07/2025 15:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 14:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 11:38

Juntada de Acórdão
01/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/07/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004270-53.2012.8.06.0083 - Apelação Criminal - Guaiuba - Apelante: Rogerio Oliveira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 18 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Emanuela da Silva Severino (OAB: 34430/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:16

Inclusão em Pauta
18/06/2025 17:15

Para Julgamento
18/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/06/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/06/2025 14:21

Juntada de Petição
09/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/05/2025 10:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2025 10:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/05/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
12/05/2025 09:37

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 09:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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