08/05/2023 05:50

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 05:48

Juntada de Certidão
08/05/2023 05:48

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000283-63.2022.8.06.0161 SENTENÇA JOSEFA SOARES VASCONCELOS BRAGA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Em suma, alega a requerente que o réu passou a promover descontos em seu benefício previdenciário, inerente a empréstimo consignado que não contraiu.

Relata que os descontos do suposto empréstimo (contrato n. 818344256-1) lhe impuseram abalo de ordem moral, passível de indenização.

Requereu a repetição do indébito.

O réu ofertou contestação defendendo, em suma, a validade do contrato, postulando a improcedência da ação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

DO CONTRATO PACTUADO POR ANALFABETO Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 630366-67.2019.8.06.0000, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou entendimento de que a contratação de empréstimos consignados por analfabetos demanda somente a aposição de digital do cliente, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas.

Apesar de ainda não ter alcançado o IRDR de nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 desfecho, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou pela suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem aceca da questão delimitada.

Dispõe o art. 595 do Código Civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso dos autos, o requerido apresentou cópia do contrato de empréstimo impugnado, com aposição da digital da parte autora, assinado a rogo e firmado por duas testemunhas, além de cópia dos documentos pessoais da reclamante.

Observo que a própria filha da autora firmou o contrato a rogo.

A autora acostou à inicial extrato confirmando o depósito do valor do mútuo em sua conta bancária.

Assim, comprovada a regularidade da contratação, deve o pedido ser julgado improcedente.

ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação.

Quanto à litigância de má-fé alegada pelo reclamado, não restou, a meu juízo, configurada nos autos, porquanto a autora apenas buscou garantir o seu suposto direito, talvez pela contumácia em contrair empréstimos consignados no INSS, consoante histórico de consignações que aparelha a inicial, o que pode ser justificado também pela idade avançada e o baixo nível de instrução da requerente (analfabeta e aposentada como rurícola).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 14:27

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 09:18

Conclusos para julgamento
17/03/2023 18:53

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES VASCONCELOS BRAGA em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:36

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
16/02/2023 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
20/01/2023 11:32

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
20/01/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 08:06

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:58

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 09:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
29/08/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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