TJCE - 0206796-72.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 10:20
Interposição de REsp/RE/RO
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18/08/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 04:53
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:01
Juntada de Petição
-
14/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:56
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/08/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 15:49
Decorrendo Prazo
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11/07/2025 15:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/07/2025 15:44
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206796-72.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ruth da Silva Ribeiro - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Ana Catarina Inacio de Holanda - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso do Ministério Público para negar-lhe provimento, bem como conheceu parcialmente do recurso da defesa para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.1.
PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA APELANTE RUTH.
NÃO ACOLHIMENTO.
PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
TESTEMUNHOS POLICIAIS CLAROS E SEGUROS.
VALIDADE.
CONFISSÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS.
MATERIAL APREENDIDO EVIDENCIA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.
PROVA PERICIAL.2.
PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DA APELADA ANA CATARINA.
IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3.
TESE DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO DA APELANTE E MATERIAL APREENDIDO COMPROVAM QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À TRAFICÂNCIA.4.
REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.
QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1ª FASE DOSIMÉTRICA.
MANUTENÇÃO DA VETORIAL NEGATIVADA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO RESULTADO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS PARA A VETORIAL NEGATIVADA.
PENA-BASE REDIMENSIONADA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.
PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
PENA ATENUADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 3ª FASE DOSIMÉTRICA.
AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 5 (CINCO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA.
QUANTO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1ª FASE DOSIMÉTRICA.
MANUTENÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS.
FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO RESULTADO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA.
PENA-BASE REDIMENSIONADA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.
PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
PENA ATENUADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 3ª FASE DOSIMÉTRICA.
AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
PRESENÇA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013.
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE).
REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA.
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
PENAS SOMADAS.
PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 11 (ONZE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 553 (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.
REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.5.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ.
NÃO CONHECIMENTO.
PENA DE MULTA APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL.
SÚMULA 62 DO TJCE.6.
RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
09/07/2025 10:34
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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09/07/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 10:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/07/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 10:29
Mover Obj A
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09/07/2025 10:29
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/07/2025 15:41
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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07/07/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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02/07/2025 16:26
Juntada de Acórdão
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02/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/07/2025 14:00
Julgado
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01/07/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 13:40
Conclusos para despacho
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26/06/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 13:23
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0206796-72.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ruth da Silva Ribeiro - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Ana Catarina Inacio de Holanda - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
18/06/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 17:54
Inclusão em Pauta
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18/06/2025 17:53
Para Julgamento
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18/06/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2025 19:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/05/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 15:59
Conclusos para despacho
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22/05/2025 16:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 20:45
Conclusos para despacho
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07/03/2025 20:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/03/2025 20:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/03/2025 20:40
Juntada de Petição
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05/03/2025 20:40
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 09:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/02/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/02/2025 09:54
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/02/2025 18:17
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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14/02/2025 10:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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14/02/2025 09:39
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 09:39
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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