TJCE - 0200453-59.2023.8.06.0164
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 13:45
Conclusos para decisão
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08/07/2025 04:13
Decorrido prazo de LUIS RODRIGUES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
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30/06/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 09:02
Juntada de Certidão (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159783616
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12/06/2025 00:00
Publicado Decisão em 12/06/2025. Documento: 159783616
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11/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200453-59.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: LUIS RODRIGUES DA SILVA REU: SABEMI SEGURADORA SA Trata-se de demanda consumerista na qual se deu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na forma do art. 6º, VIII, do CDC (TJ-SP - AI: 21951563320168260000 SP, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2017 e TJ-SP 21799053820178260000 SP, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 14/12/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017).
No tocante ao regime de custeio da prova pericial, entende o STJ que a "alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade", de forma que "se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte" (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2020).
Considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e o referido entendimento do STJ, verifica-se que cabe ao requerido o ônus da prova e consequentemente o ônus de adiantamento dos honorários periciais.
Isso posto, diante da proposta de honorários periciais acostada (ID 114057176), intimem-se as partes para (i) tomar ciência do perito nomeado e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual impedimento ou suspeição nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, podendo indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos para a perícia em igual prazo, bem como para (ii) manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 05 dias, ficando cientes de que o ônus financeiro incumbe ao promovido, sob pena de este arcar com as consequências processuais da não desincumbência do encargo probatório que lhe cabe.
Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO -
11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159783616
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11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159783616
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10/06/2025 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159783616
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10/06/2025 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159783616
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10/06/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 17:55
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 15:34
Conclusos para despacho
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02/11/2024 03:51
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/09/2024 13:43
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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02/09/2024 13:48
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01804317-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 13:39
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28/08/2024 14:03
Mov. [66] - Petição
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28/08/2024 01:26
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
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26/08/2024 02:51
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0367/2024 Teor do ato: Em cumprimento a determinacao despacho no termo de audiencia junto aos autos a proposta de honorarios feito pelo perito. Advogados(s): Igor Pompeu Andrade Gurgel (OAB
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24/08/2024 10:45
Mov. [63] - Documento
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24/08/2024 10:43
Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório | Em cumprimento a determinacao despacho no termo de audiencia junto aos autos a proposta de honorarios feito pelo perito.
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24/08/2024 10:32
Mov. [61] - Petição
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22/08/2024 08:50
Mov. [60] - Certidão emitida
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19/08/2024 13:50
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01804017-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 13:22
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14/08/2024 09:12
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
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12/08/2024 02:56
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2024 16:26
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2024 16:18
Mov. [55] - Expedição de Termo de Audiência | Ao final, o MM. Juiz determinou a realizacao da pericia conforme determinado no despacho de fls. retro, dando-se regular seguimento ao feito.
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02/08/2024 13:33
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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29/07/2024 16:46
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01803591-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/07/2024 16:25
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22/05/2024 17:24
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
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22/05/2024 10:25
Mov. [51] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2024 16:47
Mov. [50] - Audiência Designada | Instrucao Data: 06/08/2024 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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17/05/2024 12:28
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 11:51
Mov. [48] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Fica designada a audiencia de Instrucao para 06/08/2024 as 11:00h, conforme despacho de fls 193/194, na modalidade VIDEOCONFERENCIA a ser realizado na Sala virtual da 2 Vara da Comarca de
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03/04/2024 09:30
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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02/04/2024 10:59
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01801296-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 10:52
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31/03/2024 19:05
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2024 14:44
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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06/12/2023 16:33
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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01/12/2023 12:48
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01805454-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 10:55
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01/12/2023 10:20
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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27/11/2023 22:12
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205
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27/11/2023 13:48
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01805383-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 27/11/2023 13:43
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24/11/2023 12:18
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2023 10:34
Mov. [37] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2023 15:37
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2023 11:05
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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27/10/2023 11:05
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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27/10/2023 10:54
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01804993-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/10/2023 10:53
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20/10/2023 09:24
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
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18/10/2023 12:35
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0407/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte demandante para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Igor Pompeu Andrade Gur
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18/10/2023 09:08
Mov. [30] - Certidão emitida
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16/10/2023 11:24
Mov. [29] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte demandante para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze dias. Expedientes Necessarios.
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16/10/2023 11:10
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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16/10/2023 11:10
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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11/10/2023 16:10
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01804718-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/10/2023 15:58
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28/09/2023 09:56
Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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27/09/2023 08:34
Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que habilitei o advogado conforme determinado no despacho de fl. 102.
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27/09/2023 08:10
Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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26/09/2023 17:23
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2023 11:32
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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19/09/2023 17:47
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01804365-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/09/2023 17:28
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13/09/2023 15:16
Mov. [19] - Documento
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09/08/2023 09:54
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2023 Data da Publicacao: 09/08/2023 Numero do Diario: 3134
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08/08/2023 08:52
Mov. [17] - Documento
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07/08/2023 09:56
Mov. [16] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2023 02:43
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2023 14:22
Mov. [14] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2023 13:06
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2023 12:11
Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/09/2023 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
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04/08/2023 10:18
Mov. [11] - Certidão emitida
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01/08/2023 09:09
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01803432-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 08:42
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31/07/2023 16:14
Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2023 12:49
Mov. [8] - Conclusão
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07/07/2023 12:49
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01803059-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/07/2023 12:41
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04/07/2023 22:15
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
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03/07/2023 12:26
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2023 12:16
Mov. [4] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2023 11:13
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2023 13:50
Mov. [2] - Conclusão
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21/06/2023 13:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Interlocutória • Arquivo
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