TJCE - 3000323-83.2025.8.06.0179

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 01/2025 RECURSO INOMINADO Nº 3000323-83.2025.8.06.0179 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE URUOCA/CE JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES     Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

CONTRATOS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Francisco de Assis da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A.

A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob alegação de litigância predatória decorrente do ajuizamento de múltiplas ações semelhantes pelo autor contra o mesmo réu.

O recorrente sustenta a validade e autonomia de cada demanda, por tratarem de contratos distintos, e requer o prosseguimento do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com base em contratos distintos, configura litigância predatória apta a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) apurar se a sentença violou princípios constitucionais ao extinguir a demanda sem oportunizar contraditório e ampla defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A mera multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas pela parte autora, por si só, não caracteriza litigância predatória, especialmente quando os pedidos versam sobre contratos distintos, ainda que firmados com o mesmo réu.

A presunção de má-fé não se admite no ordenamento jurídico, exigindo-se prova inequívoca da conduta abusiva para justificar a extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir.

A extinção prematura da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e cerceia o acesso ao Poder Judiciário, sem que haja oportunidade de contraditório ou dilação probatória.

A alegação de conexão entre as ações não autoriza, por si só, a extinção do processo, sendo cabível, no máximo, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos da legislação processual.

A jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE reconhece a nulidade de sentenças que indeferem petições iniciais com base em suposta litigância predatória sem a devida instrução processual e sem observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.

IV.

DISPOSITIVO Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 9º, 10, 330, III, 485, VI, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 54, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Recurso Inominado Cível nº 3000170-14.2025.8.06.0094, Rel.

Marcia Menescal, j. 05.05.2025.

TJCE, Recurso Inominado Cível nº 3000524-15.2024.8.06.0081, Rel.

Irandes Bastos Sales, j. 25.04.2025.

TJCE, Recurso Inominado Cível nº 3001106-93.2024.8.06.0055, Rel.

Evaldo Lopes Vieira, j. 15.04.2025.

TJCE, Recurso Inominado Cível nº 3001475-72.2024.8.06.0157, Rel.

Flávio Luiz Peixoto Marques, j. 26.03.2025.     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data da assinatura digital.

José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Francisco de Assis da Silva, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruoca/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A (ID 23341801).

Insurge-se a parte autora em face da sentença (Id 23341800) que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, entendeu pela ausência de interesse de agir, sob fundamento de que a parte promovente ingressou com outras 10 ações semelhantes em face do mesmo réu, pressupondo a presença de indícios de litigância predatória.

Fundamentou, ainda, que as ações deveriam ter sido propostas em uma única demanda, ainda que se refiram a contratos distintos.

No recurso inominado (Id. 23341801), a parte autora pleiteia a nulidade da sentença e o consequente retorno dos autos, sob argumento de que são ausentes os requisitos legais autorizadores da reunião de processos, já que os contratos discutidos em cada processo são distintos, entabulados em contextos diversos, cada qual com suas particularidades.

Subsidiariamente, pugna pela reunião dos processos.

Intimado, o banco recorrido apresentou contrarrazões (Id 23341809), arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, requer o improvido do recurso em análise.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (gratuidade), da Lei nº 9.099/95, razão por que conheço do recurso interposto.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc.

IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

I - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal: rejeitada.

Segundo o princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença ora recorrida, sob pena de inadmissão da peça recursal.

Na espécie, verifica-se que o recorrente apresenta argumentos recursais válidos que atacam o comando sentencial, não merecendo acolhida a alegação de não conhecimento do presente inominado.

Preliminar Rechaçada.

MÉRITO O cerne da controvérsia reside em aferir se a existência de outras ações ajuizadas pelo autor no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruocca/Ce em face da parte promovida gera litigância predatória apta a extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Segundo a decisão impugnada, o ajuizamento de vários processos para tratar impugnar contratos em face da mesma parte ré, quando poderia se valer de apenas um, em conexão, viola os basilares princípios do direito, caracterizando abuso no direito de utilização das vias judiciais.

Vejamos: "Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes, fundamentos e solicitações similares.

São eles: - 3000325-53.2025.8.06.0179; - 3000324-68.2025.8.06.0179; - 3000323-83.2025.8.06.0179; - 3000322-98.2025.8.06.0179; - 3000321-16.2025.8.06.0179; - 3000320-31.2025.8.06.0179; - 3000319-46.2025.8.06.0179; - 3000317-76.2025.8.06.0179; - 3000316-91.2025.8.06.0179; - 3000315-09.2025.8.06.0179.

A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu.

Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas, partes permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC." Compulsando os autos, infere-se que a sentença deve ser desconstituída, tendo em vista que a quantidade de ações propostas pela parte autora, por si só, não caracteriza uso abusivo de jurisdição, sobretudo porque envolve pedidos e contratos distintos, razão pela qual a decisão de origem violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, a hipótese de litigância predatória deve estar devidamente comprovada nos autos.

A má-fé, ao contrário da boa-fé, no ordenamento jurídico brasileiro, não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada.

Ao extinguir o processo de forma prematura, o juízo processante cerceia o direito da parte de acesso à justiça.

Não bastasse isso, ainda que fosse o caso de fundada suspeita do uso abusivo de jurisdição, tal circunstância não impede a análise do litígio apresentado, porquanto o art. 4º do Código de Processo Civil, prevê expressamente o direito das partes de obter solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa.

Por conseguinte, deve ser considerada na ocasião do seu julgamento com as respectivas consequências processuais, razão pela qual não deve servir como justificativa para extinguir o processo sem a sua resolução.

Acaso o magistrado identificasse evidências concretas do uso impróprio do acesso à justiça, deveria suspender os autos em análise e adotar as providências cabíveis para elucidar as condutas e apurar eventual responsabilidade da parte e do advogado, não se prestando o processo como um fim em si mesmo, em que o extinguiu de forma massiva e prematura.

No mesmo sentido, acosto precedentes das Turmas Recursais do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23/10/2024 DO CNJ, BEM COMO NO ART. 485, IV, DO CPC.

INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS  AÇÕES.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

INEXISTÊNCIA DE DEMANDA TEMERÁRIA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001701420258060094, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 05/05/2025).

EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA JUDICIAL TERMINATIVA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR RECORRENTE (ARTS. 330, INCISO III C/C ART. 485, INCISO I, DO CPCB).

CONEXÃO QUE UMA VEZ ADMITIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE ENSEJARÁ NO MÁXIMO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES E NUNCA A SUA EXTINÇÃO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO EXARADO SEM A AUDIÇÃO PRÉVIA DO AUTOR.

OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10, DO CPCB), DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA NA DIREÇÃO DO MÉRITO (ART.6º, CPCB), CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 7º, CPCB).

NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005241520248060081, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/04/2025).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011069320248060055, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2025).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR MULTIPLICIDADE DE AÇÕES EM DEMANDAS CONEXAS.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

CONTRATOS DISTINTOS.

MÚLTIPLAS AÇÕES NÃO VEDADAS.

EXTINÇÃO PRECOCE.

INDEFERIMENTO ANTES DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014757220248060157, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 26/03/2025).

Assim, acolho o pleito recursal para decretar a nulidade da sentença, determinando a devolução dos autos à instância inicial a fim de que sejam observadas as formalidades legais, seguindo-se com o regular processamento do feito, não sendo o caso de incidência da teoria da causa madura previsto no art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de defesa e fase probatória apta a permitir o imediato julgamento da ação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PROVIMENTO e anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

José Maria dos Santos Sales Juiz Relator     

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁFÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRAQUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 22 de agosto de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 28 de agosto de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 15 de setembro de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR