18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201353-81.2023.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE EDIVAL DANTAS PINHEIRO REQUERIDO: SARA RAQUEL OLIVEIRA DA ROCHA DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado por JOSE EDIVAL DANTAS PINHEIRO em face de SARA RAQUEL OLIVEIRA DA ROCHA, visando à satisfação das obrigações de fazer e de pagar estabelecidas na sentença proferida nos autos, a qual transitou em julgado em 08 de julho de 2025, conforme certidão de Id. 165044754.

Considerando-se a natureza do título executivo judicial, que se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, e a regularidade formal do pedido de cumprimento, impõe-se o prosseguimento da fase executiva.

No tocante à obrigação de fazer, consistente no despejo da Executada, e tendo em vista que a sentença concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, o qual já se escoou, e que o Exequente é pessoa idosa, beneficiária da prioridade na tramitação processual, nos termos do Art. 71 do Estatuto do Idoso, determino a expedição, com a máxima urgência, do competente mandado de despejo compulsório.

O mandado deverá ser cumprido no endereço do imóvel objeto da lide, autorizando-se, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso se mostrem necessários para a efetiva retomada da posse pelo Exequente.

Quanto à obrigação de pagar, verifico que o Exequente apresentou memória de cálculo atualizada, indicando o valor de R$ 49.269,00 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais).

Para fins de regularidade e conformidade com o disposto no Art. 524 do Código de Processo Civil, determino à Secretaria que proceda à conferência detalhada da referida memória de cálculo, verificando se os valores de aluguéis, encargos, indenização por danos materiais, multa contratual, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês estão em estrita consonância com os parâmetros e termos finais estabelecidos na sentença transitada em julgado, especialmente no que tange à inclusão dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel.

Após a conferência e eventual retificação da memória de cálculo, intime-se a Executada, na pessoa de sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fica desde já autorizado que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se à penhora online de ativos financeiros em nome da Executada, via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo.

Sendo infrutífera a penhora online, determino a realização de buscas e restrições de veículos via sistema RENAJUD e de informações fiscais via INFOJUD, para a satisfação do crédito.

Por fim, ressalto que a gratuidade de justiça concedida à Executada na fase de conhecimento implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não se estendendo, contudo, às demais verbas condenatórias objeto do presente cumprimento de sentença.

Cumpra-se com a celeridade que o caso requer, em observância à prioridade legal do Exequente. Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
30/07/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:18

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2025 00:17

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:17

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 08:28

Decorrido prazo de KAROLINA CAMILA JACINTO SOARES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:28

Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 159884698
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 159884698
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av.

Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201353-81.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDIVAL DANTAS PINHEIRO REU: SARA RAQUEL OLIVEIRA DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Demais Encargos, ajuizada por JOSÉ EDIVAL DANTAS PINHEIRO em face de SARA RAQUEL OLIVEIRA DA ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor, em síntese, que celebrou contrato de locação não residencial com a requerida em 15/11/2020, pelo prazo de 12 meses, o qual se prorrogou por prazo indeterminado.

Alegou que a requerida encontra-se inadimplente com os aluguéis e encargos desde janeiro de 2023, e que o imóvel apresenta danos.

Requereu a concessão de tutela liminar de despejo, a rescisão do contrato de locação, o despejo da requerida, a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, e a indenização pelos danos causados ao imóvel.

Atribuiu à causa o valor de R32.331,00, posteriormente emendado para R$ 17.811,50 (Num. 108380303, Pág. 64-65) e, por fim, para R$ 24.795,95 (Num. 108382334, Pág. 34-35). A inicial foi recebida em 25/07/2023, sendo deferida a gratuidade de justiça ao autor e postergada a análise da tutela antecipada para após a formação do contraditório (Num. 108380304, Pág. 62-63). Designada audiência de conciliação para 31/10/2023, a citação da requerida restou infrutífera (Num. 108380314, Pág. 57).

A audiência foi realizada, mas a requerida não compareceu (Num. 108380316, Pág. 55-56). O autor reiterou o pedido de tutela liminar e requereu nova emenda à inicial para atualização do valor da causa (Num. 108380318, Pág. 52-54). Em 22/02/2024, foi determinada a renovação da citação, com possibilidade de citação por hora certa (Num. 108380323, Pág. 48-49).

Nova audiência de conciliação foi designada para 01/04/2024 (Num. 108382327, Pág. 45-47).

A requerida foi citada por hora certa em 25/03/2024 (Num. 108382330, Pág. 40-41).

A audiência de 01/04/2024 foi realizada, com a presença do autor, mas a requerida novamente não compareceu (Num. 108382333, Pág. 38). Certificou-se o decurso do prazo para contestação em 02/05/2024 (Num. 108382336, Pág. 30). A requerida apresentou contestação em 19/06/2024 (Num. 108382344, Pág. 15-20), acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência (Num. 108382343, Pág. 15).

Em sua defesa, alegou, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e a extinção do processo por ausência de notificação premonitória.

No mérito, sustentou que não houve tentativa de resolução extrajudicial, que enfrentou dificuldades financeiras devido à pandemia, que houve confusão sobre a quem pagar os aluguéis em razão da intervenção de uma terceira pessoa ("Dona Ana"), que a liminar de despejo exigiria caução não prestada, e que os danos ao imóvel seriam preexistentes ou decorrentes do tempo.

Requereu a improcedência dos pedidos do autor, a dedução de valores e a redução proporcional dos aluguéis. O autor apresentou réplica, refutando as alegações da requerida e reiterando seus pedidos (Num. 108382347, Pág. 10-14). Intimadas as partes para especificarem provas, a requerida não se manifestou (Num. 124551408, Pág. 3).

O autor, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e avaliação do imóvel, mas posteriormente informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (Num. 126157093, Pág. 2). O autor, em diversas petições, reiterou o pedido de prosseguimento do feito e de determinação de despejo, invocando sua condição de idoso e a morosidade processual (Num. 132412427, Pág. 1; Num. 136351804, Pág. 1; Num. 140571950, Pág. 1; Num. 152051643, Pág. 1; Num. 159533373, Pág. 1). É o relatório.

Decido. O presente feito, que tramita sob o rito do procedimento comum cível, tem como cerne a pretensão do autor, José Edival Dantas Pinheiro, de reaver imóvel locado à requerida, Sara Raquel Oliveira da Rocha, em razão de alegada inadimplência contratual, cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e encargos, bem como indenização por danos ao bem.

A condição de idoso do autor, devidamente comprovada nos autos, impõe a observância da prioridade na tramitação processual, conforme preceitua o Art. 71 do Estatuto do Idoso e o Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, o que justifica a celeridade na presente análise. Inicialmente, no tocante ao pleito de gratuidade de justiça formulado pela requerida em sua peça contestatória, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência, documento que, por si só, é suficiente para presumir a necessidade do benefício, nos termos do Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inexistindo nos autos elementos que infirmem tal presunção, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à requerida. Adentrando à análise dos aspectos processuais, constata-se que a citação da requerida foi regularmente efetivada por hora certa em 25 de março de 2024 (Num. 108382330, Pág. 40-41).

A audiência de conciliação, designada para 01 de abril de 2024, não contou com a presença da requerida, embora devidamente intimada (Num. 108382333, Pág. 38).

O prazo para apresentação da contestação, conforme o Art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, iniciou-se da data da referida audiência, encerrando-se em 16 de abril de 2024.

Contudo, a peça contestatória foi protocolada apenas em 19 de junho de 2024 (Num. 108382344, Pág. 15), configurando, portanto, sua manifesta intempestividade, conforme certificado nos autos (Num. 108382336, Pág. 30).

A intempestividade da contestação acarreta a revelia da requerida, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

As alegações e documentos apresentados pela requerida em sua contestação, por serem extemporâneos, não possuem o condão de desconstituir a presunção legal de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se se tratassem de matérias de ordem pública, o que não se verifica no caso concreto. Embora o autor tenha manifestado interesse na produção de prova testemunhal e avaliação do imóvel, conforme petição de 01/10/2024 (Num. 108382352, Pág. 4-6), a revelia da requerida, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, torna desnecessária a dilação probatória.

A causa encontra-se suficientemente instruída e madura para julgamento, uma vez que os elementos fáticos essenciais à resolução da lide já estão delineados pelos documentos acostados aos autos e pela presunção legal decorrente da ausência de contestação tempestiva, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito da ação de despejo por falta de pagamento, o autor fundamenta seu pedido na inadimplência da requerida, conforme o Art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991.

Em face da revelia, a existência do contrato de locação, sua prorrogação por prazo indeterminado e, principalmente, a inadimplência dos aluguéis e encargos desde janeiro de 2023, são presumidos como verdadeiros.

As justificativas apresentadas pela requerida em sua contestação, como a suposta confusão sobre a titularidade do imóvel ("Dona Ana") ou as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, não foram acompanhadas de qualquer elemento probatório mínimo que pudesse afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Ademais, em situações de dúvida sobre o credor, o ordenamento jurídico prevê a medida da consignação em pagamento, que não foi utilizada pela requerida.

A mera alegação de dificuldades financeiras, sem comprovação de esforço para adimplir ou renegociar a dívida, não é suficiente para justificar a inadimplência prolongada.

Assim, a inadimplência da requerida encontra-se devidamente configurada e presumida, o que impõe a rescisão do contrato de locação e a consequente decretação do despejo. Quanto ao pedido de tutela liminar de despejo, embora a inadimplência seja presumida pela revelia, a concessão da medida liminar com base no Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.

Este requisito legal é de natureza objetiva e visa resguardar o locatário de eventuais prejuízos decorrentes de um despejo indevido, caso a medida seja posteriormente revogada.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não dispensa a caução, pois esta não se confunde com as custas processuais.

Uma vez que o autor não comprovou a prestação da caução exigida por lei, o pedido de tutela liminar de despejo não pode ser acolhido. No que tange à cobrança de aluguéis e encargos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, estende-se à existência e ao montante da dívida.

A requerida não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou justificativa válida para a ausência de quitação.

A planilha de débitos e as atualizações do valor da causa apresentadas pelo autor demonstram a evolução da dívida.

Desse modo, o pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, com as devidas atualizações e acréscimos contratuais, é plenamente procedente. Por fim, em relação aos danos alegados ao imóvel, o autor apresentou um orçamento no valor de R$ 6.598,00 (Num. 108382354, Pág. 5).

A requerida, em sua contestação intempestiva, alegou que o imóvel já se encontrava em mau estado e que os danos seriam decorrentes do tempo.

No entanto, em face da revelia, a alegação do autor sobre os danos e o valor do orçamento são presumidos como verdadeiros.

A requerida não produziu qualquer prova capaz de desconstituir essa presunção.

Assim, a requerida deve ser condenada a indenizar o autor pelos danos causados ao imóvel no valor indicado. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação não residencial celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado à RUA JOSÉ ENÉAS MONTEIRO LESSA, N. 481, PLANALTO UNIVERSITÁRIO, QUIXADÁ, CEARÁ. b) DECRETAR o despejo de SARA RAQUEL OLIVEIRA DA ROCHA do referido imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. c) CONDENAR a requerida SARA RAQUEL OLIVEIRA DA ROCHA ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos desde janeiro de 2023, e os que se vencerem no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, conforme planilha de cálculo apresentada pelo autor e suas atualizações (Num. 108382334, Pág. 34-35), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela, além da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. d) CONDENAR a requerida SARA RAQUEL OLIVEIRA DA ROCHA ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel no valor de R$ 6.598,00 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do orçamento (data da inicial) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça ora concedida à requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Quixadá/CE, 10 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159884698
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159884698
10/06/2025 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159884698
10/06/2025 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159884698
10/06/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2025 12:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/02/2025 15:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/01/2025 11:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2024 11:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 01:45

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 11:21

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01817235-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 10:48
17/09/2024 21:15

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 12:21

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0448/2024 Teor do ato: Recebi hoje. Advogados(s): Edil de Castro Cavalcante (OAB 12150/CE), Karolina Camila Jacinto Soares (OAB 49850/CE)
11/09/2024 08:53

Mov. [49] - Mero expediente | Recebi hoje.
05/09/2024 12:24

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
04/09/2024 16:05

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01815734-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2024 15:55
11/07/2024 12:29

Mov. [46] - Concluso para Despacho
11/07/2024 12:29

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
10/07/2024 17:11

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01812234-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/07/2024 16:46
19/06/2024 21:52

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01810844-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/06/2024 21:27
28/05/2024 18:21

Mov. [42] - Certidão emitida
28/05/2024 18:21

Mov. [41] - Documento
21/05/2024 15:32

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
21/05/2024 10:12

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01808927-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 09:48
07/05/2024 12:05

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2024/003770-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2024 Local: Oficial de justica - FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO PIMENTEL
03/05/2024 08:08

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 07:56

Mov. [36] - Concluso para Despacho
02/05/2024 07:55

Mov. [35] - Decurso de Prazo
30/04/2024 18:45

Mov. [34] - Mero expediente | Certifique-se acerca do decurso do prazo para contestacao. Apos, retornem os autos para conclusao. Expedientes necessarios.
09/04/2024 11:22

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01806007-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/04/2024 10:50
03/04/2024 11:21

Mov. [32] - Concluso para Despacho
03/04/2024 08:26

Mov. [31] - de Conciliação
03/04/2024 07:56

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
02/04/2024 09:04

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01805537-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 08:56
25/03/2024 20:12

Mov. [28] - Certidão emitida
25/03/2024 20:12

Mov. [27] - Documento
14/03/2024 13:45

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 13:23

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2024/001953-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/03/2024 Local: Oficial de justica - FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO PIMENTEL
12/03/2024 02:52

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 12:02

Mov. [23] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 10:39

Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/04/2024 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
22/02/2024 11:41

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 19:28

Mov. [20] - Certidão emitida
07/11/2023 13:13

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
07/11/2023 09:02

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01820122-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 08:40
31/10/2023 14:34

Mov. [17] - de Conciliação
19/10/2023 14:40

Mov. [16] - Certidão emitida
19/10/2023 14:39

Mov. [15] - Documento
09/10/2023 22:54

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0874/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175
06/10/2023 02:39

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 16:17

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2023/009463-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/10/2023 Local: Oficial de justica - Thales Eduardo Nobre Aires
04/10/2023 13:57

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 23:25

Mov. [10] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 22:48

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/10/2023 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Parcialmente Realizada
25/07/2023 17:24

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2023 09:38

Mov. [7] - Conclusão
05/07/2023 09:38

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01812204-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/07/2023 09:18
04/07/2023 22:07

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0652/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
03/07/2023 12:24

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0652/2023 Teor do ato: Intime-se o requerente para corrigir o valor da causa, considerando que esta deve equivaler ao valor da pretensao da autoral, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes
30/06/2023 15:15

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o requerente para corrigir o valor da causa, considerando que esta deve equivaler ao valor da pretensao da autoral, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
27/06/2023 15:51

Mov. [2] - Conclusão
27/06/2023 15:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203114-28.2023.8.06.0029

Antonia Ivanir Ferreira de Melo Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Leandro Florentino Brito

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0203114-28.2023.8.06.0029

Antonia Ivanir Ferreira de Melo Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 3041098-92.2025.8.06.0001

Daniel dos Santos Lima

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Halison Rodrigues de Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0200511-34.2022.8.06.0120

Francisco de Assis Soares de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rene Osterno Rios

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 3029252-78.2025.8.06.0001

Helder Cesar Braga

Espirito Santo Participacoes LTDA

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 12:11

Exibir Processo