05/09/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:30

Juntada de Petição
05/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:01

Interposição de REsp/RE/RO
30/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 10:00

Juntada de Petição
30/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:44

Decorrendo Prazo
14/07/2025 14:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2025 14:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216002-84.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Mario Igor de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, INCISO II E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

TESE ABSOLUTÓRIA.

ACOLHIMENTO.

AUTORIA NÃO DEMONSTRADA.

DOLO DO AGENTE NÃO COMPROVADO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MÁRIO IGOR DE SOUSA, CONTRA SENTENÇA DE FLS. 307/325, QUE O CONDENOU À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

HÁ 1 (UMA) DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM, DE FORMA ROBUSTA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E DE RECEPTAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A ANÁLISE DETIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, REVELA CONTROVÉRSIAS SUBSTANCIAIS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO E NO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE LHE FOI IMPUTADO.4.

QUANTO AO CRIME DE ROUBO, O APELANTE APRESENTA VERSÃO NEGANDO A AUTORIA, A QUAL SE MOSTRA COERENTE E RAZOÁVEL, EXPLICANDO SUA CONDUTA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU.

TAL VERSÃO, COMBINADA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU NÃO TER SIDO ABORDADA EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR IDENTIFICADO COMO CARLOS, EVIDENCIA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, FRAGILIZANDO O ALEGADO PAPEL DE COAUTOR.

ALÉM DISSO, A ATRIBUIÇÃO FEITA PELO CORRÉU, QUE INDICOU O APELANTE COMO COAUTOR E AFIRMOU QUE O BEM SUBTRAÍDO ESTAVA EM SUA POSSE, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE CARECE DE CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS EVIDÊNCIAS ROBUSTAS E IRREFUTÁVEIS.5.

NÃO HÁ, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE TENHA EFETIVAMENTE POSSUÍDO, TRANSPORTADO OU OCULTADO A MOTOCICLETA OBJETO DA IMPUTAÇÃO PENAL.

SOMA-SE A ISSO A AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE QUANTO À PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.

ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM, DE FORMA SEGURA, O PRÉVIO E EFETIVO CONHECIMENTO DO RECORRENTE ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM, RESTA INVIABILIZADA A SUBSISTÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, SUA ABSOLVIÇÃO.6.

PARA A FORMULAÇÃO DE JUÍZO PENAL CONDENATÓRIO, É NECESSÁRIA CERTEZA JURÍDICA, CALCADA EM BASES SÓLIDAS, O QUE NÃO É POSSÍVEL SE EXTRAIR DO CONTEÚDO PROBATÓRIO REUNIDO NESTES AUTOS.7.

A IMERSÃO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO REUNIDO NESTES AUTOS DIGITAIS DA AÇÃO PENAL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A SOLUÇÃO JURIDICAMENTE ADEQUADA AO CASO EM TELA NÃO PODE SER OUTRA QUE NÃO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
10/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 09:19

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:16

Mover Obj A
10/07/2025 09:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/07/2025 17:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:14

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 09:35

Juntada de Acórdão
01/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
01/07/2025 14:00

Julgado
30/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0216002-84.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Mario Igor de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
21/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:01

Inclusão em Pauta
21/06/2025 08:00

Para Julgamento
20/06/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 15:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição
09/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 15:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 20:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/03/2025 16:43

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 16:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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