28/07/2025 16:20

Remessa
28/07/2025 16:20

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:18

Transitado em Julgado
28/07/2025 16:18

Transitado em Julgado
28/07/2025 16:18

Certidão de Trânsito em Julgado
28/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:34

Decorrendo Prazo
10/07/2025 14:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/07/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253141-65.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco das Chagas Alves de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CP.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.

VALIDADE.

EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ARAÚJO, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2.º-A, INCISOS I, C/C ART. 71, AMBOS DO CP, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A PROVA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL; (II) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (III) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL FOI POSTERIORMENTE CONFIRMADO, DE FORMA FIRME, SEGURA E SEM QUALQUER HESITAÇÃO, POR UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO.

NESSAS CONDIÇÕES, MOSTRA-SE VÁLIDO O RECONHECIMENTO DO RÉU, AINDA QUE AUSENTES AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO.4.

A PALAVRA DA VÍTIMA É CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, COMO O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO FL. 7 E O TERMO DE RESTITUIÇÃO FL. 14, CONSTITUINDO UM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO.5.

O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELOS RELATOS FIRMES DA VÍTIMA, QUE DESCREVEU TER SIDO CONSTRANGIDA A ENTREGAR SEU APARELHO CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DO ARTEFATO.

A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA OU DE EXAME PERICIAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2.º-A, I, DO CP, MESMO SEM APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESDE QUE SEU USO SEJA DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO O DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS.7.

A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU ADEQUADAMENTE A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, APLICANDO-SE CORRETAMENTE AS FRAÇÕES DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, BEM COMO A CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO E DA CONTINUIDADE DELITIVA NA TERCEIRA FASE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL QUANDO CONFIRMADO, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, PELA VÍTIMA EM JUÍZO. 2.

A AUSÊNCIA DE APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP, DESDE QUE SEU USO ESTEJA COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 3. É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COMO MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRA COMO REINCIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO INCIDA BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, I, 68, 157, § 2.º-A, I, E 71; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.158.317/SC, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 19/11/2024; STJ - RESP N. 2.173.961/PI, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 27/3/2025; STJ, RESP N. 2.094.292/PI, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL- 0204262-43.2023.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/11/2024; E TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0236386 97.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Kaique Rodrigues Mota (OAB: 38450/CE) - Ministério Público Estadual
08/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 12:18

Mover Obj A
08/07/2025 12:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 09:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 04:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 18:46

Juntada de Acórdão
01/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/07/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0253141-65.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco das Chagas Alves de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Kaique Rodrigues Mota (OAB: 38450/CE) - Ministério Público Estadual
21/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:13

Inclusão em Pauta
21/06/2025 08:12

Para Julgamento
20/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/06/2025 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2025 16:31

Juntada de Petição
11/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2025 10:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/05/2025 11:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:29

Distribuído por prevenção
28/05/2025 19:20

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 19:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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