06/08/2025 16:30

Remessa
06/08/2025 16:30

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
06/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
06/08/2025 15:50

Certidão de Trânsito em Julgado
06/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:08

Decorrendo Prazo
18/07/2025 14:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269394-36.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Luan Morais - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

NÃO ACOLHIMENTO.

VALIDADE E CREDIBILIDADE DE DEPOIMENTOS EM JUÍZO DE POLICIAIS COMO TESTEMUNHAS. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.

ACOLHIMENTO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3) REDIMENSIONAMENTO, DE ÓFICIO, DA PENA DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE.

FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO LUAN MORAIS OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 183/196 PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O APELANTE, PELOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA. 2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 209/213), O APELANTE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

NÃO ACOLHIMENTO.4.1.

A MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 16) E LAUDOS PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO E DEFINITIVO DA DROGA (FLS. 19 E 77/79), QUE IDENTIFICARAM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COMO SENDO COCAÍNA.4.2.

A AUTORIA DO CITADO DELITO, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO.4.3.

OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS), UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, CONSIDERANDO O SEGUINTE ENTENDIMENTO DO STJ: "O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA (STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023).4.5.

O APELANTE, EM SEU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FL. 14), AFIRMOU QUE ACREDITAVA QUE A PESSOA QUE HAVIA SIDO BALEADA DEIXOU A DROGA EM SUA CASA.

LADO OUTRO, NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO INTERPOSTA, A DEFESA MENCIONA QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS NO VEÍCULO.

NO ENTANTO, DE ACORDO COM O TEOR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS JOSÉ ELIO E MARCELO EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE MENCIONOU TAMBÉM PARA OS POLICIAIS QUE A DROGA FORA DEIXADA NA RESIDÊNCIA PELA PESSOA QUE HAVIA SIDO BALEADA.

NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE EMBASE ESSA ALEGAÇÃO DO RÉU QUANTO A OUTRA PESSOA TER DEIXADO A DROGA NA CASA.4.6.

DESSA FORMA, O RÉU COMETEU O CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, PELO MENOS NAS MODALIDADES GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO.

ASSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CITADO DELITO.5.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.

ACOLHIMENTO.5.1.

SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, A NÃO SER QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO CÓDIGO PENAL.

JÁ O DOLO SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO, NOS TERMOS DO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL.5.2.

NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 ENVOLVE VERIFICAR SE O APELANTE, AO TER DIRIGIDO UM VEÍCULO NO QUAL SE ENCONTRAVA UM CARREGADOR COM MUNIÇÃO, TINHA CIÊNCIA DE QUE O REFERIDO OBJETO COM MUNIÇÃO SE ENCONTRAVA NO CARRO OU, PELO MENOS, ASSUMIU O RISCO DE PORTAR OU TRANSPORTÁ-LO.5.3.

CONFORME ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 156/157, O RÉU TEVE DECRETADA SUA REVELIA E NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO.

CONTUDO, O RECORRIDO FOI INTERROGADO NO INQUÉRITO POLICIAL, TENDO AFIRMADO (FLS. 13/14): [] QUE, A NOITE, ESTAVA EM UMA RUA PRÓXIMA, OCASIÃO EM QUE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA COMPANHEIRA DE LUCAS, DÁGILA MARIA OLIVEIRA BRASIL, A QUAL NARRAVA QUE ELE HAVIA SIDO BALEADO EM FRENTE A COMUNIDADE INVASÃO E QUE ESTAVA DESMAIADO EM FRENTE AO CENTER BOX DO BAIRRO JARDIM IRACEMA; QUE FOI CORRENDO ATÉ LÁ E ENCONTROU O LUCAS CONVALESCENDO DENTRO DO VEÍCULO DELES, UM CROSS FOX PRETO DE PLACA HXH-9162; QUE LUCAS ESTAVA NO BANCO DO MOTORISTA, CAÍDO PARA AO BANCO DO PASSAGEIRO; QUE DÁGILA E O INTERROGANDO COLOCARAM LUCAS NO BANCO DE TRÁS E JUNTOS FORAM PARA A UPA DO PIRAMBU, TENDO INCLUSIVE INFORMADO QUE ESTAVAM COM UM HOMEM BALEADO A UMA VIATURA QUE PASSAVA PELO LOCAL; QUE DESEMBARCOU LUCAS E DÁGILA NO HOSPITAL E VOLTOU PARA CASA PARA PEGAR UM DOCUMENTO SEU PARA PODER ENTRAR NA UPA; QUE, QUANDO SAÍA, FOI ABORDADO POR UMA COMPOSIÇÃO DA PM, E FOI QUESTIONADO POR TER SIDO ENCONTRADO NO VEÍCULO UM CARREGADOR DE PISTOLA MUNICIADO; [].5.4.

CONFORME O TEOR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS JOSÉ ELIO E MARCELO EM JUÍZO, NA PRIMEIRA ABORDAGEM, OS POLICIAIS VERIFICARAM QUE, DENTRO DO CARRO DIRIGIDO PELO RÉU, ENCONTRAVA-SE UMA PESSOA BALEADA, TENDO HAVIDO LIBERAÇÃO PARA IR A UPA.

EM TAL OCASIÃO, O RECORRENTE AFIRMOU QUE ESTAVA SOCORRENDO ESSA PESSOA.

NO VEÍCULO, TAMBÉM SE ENCONTRAVA UMA MULHER.5.5.

DAGILA MARIA OLIVEIRA BRASIL, EM SEU DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL, AFIRMOU (FL. 11): [] CONVIVIA COM LUCAS LOPES OLIVEIRA HÁ 10 (DEZ) ANOS E TEM UM FILHO COM ELE; [] QUE ADQUIRIRAM O VEÍCULO CROSS FOX PRETO DE PLACA HXH-9162 EM UMA CONCESSIONÁRIA DE NOME MB VEÍCULOS, NA AV.

JOSÉ BASTOS, MAS AINDA NÃO TRANSFERIRAM O VEÍCULO; QUE, HÁ APROXIMADAMENTE, CINCO MESES, SEU ESPOSO ADQUIRIU UMA PISTOLA PARA SUA DEFESA PESSOAL; [] QUE A DECLARANTE FOI ATÉ SUA CASA CORRENDO, E LIGOU PARA FRANCISCO LUAN MORAIS, PEDINDO PARA ESTE SOCORRER LUCAS; QUE LUAN DEIXOU LUCAS E A DECLARANTE NA UPA DO PIRAMBU E SEGUIU; [] QUE, NESSE MEIO TEMPO, LUCAS VEIO A ÓBITO E A DECLARANTE TOMOU CONHECIMENTO QUE LUAN HAVIA SIDO PRESO, POIS FORAM ENCONTRADOS UM CARREGADOR, MUNIÇÕES E DROGAS NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SEU COMPANHEIRO; QUE NÃO SABE INFORMAR QUEM É O PROPRIETÁRIO DESSES OBJETOS, MAS ASSEGURA QUE A DROGA NÃO ERA DE LUCAS; QUE, NÃO TEM CERTEZA, MAS ACREDITA QUE O CARREGADOR E AS MUNIÇÕES ERAM DA PISTOLA PERTENCENTE A LUCAS; [].5.6.

O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 16 DESCREVE O VEÍCULO APREENDIDO COMO SENDO O SEGUINTE: AUTOMOVEL - PLACA: HXH9162 UF: CE MARCA/MOD: VW/CROSSFOX COR: PRETA. À FL. 91, CONSTA TERMO DE RESTITUIÇÃO DO CITADO BEM A DAGILA MARIA OLIVEIRA BRASIL.5.7.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU PODE TER DIRIGIDO O VEÍCULO PARA SOCORRER UMA PESSOA BALEADA SEM QUE TIVESSE CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CARREGADOR COM MUNIÇÃO DENTRO DO CARRO OU, ATÉ MESMO, SEM ASSUMIR O RISCO DE PORTAR OU TRANSPORTAR O CITADO OBJETO.

COM ISSO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, JÁ QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AO DOLO PARA TAL DELITO.5.8.

ESTANDO AUSENTE A CERTEZA QUANTO DOLO, TORNA-SE IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO MENCIONADO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO CITADO PRINCÍPIO, COLACIONO O SEGUINTE PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0229541-15.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025).5.9.

PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E SENDO APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6.

DA DOSIMETRIA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.

REFORMA DA SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE QUANTO AO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.6.1.

EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE).6.2. 1ª FASE.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE, QUANTO AO DELITO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, A SENTENÇA REALIZOU APENAS O AUMENTO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, MANIFESTANDO-SE DA SEGUINTE FORMA (FL. 194): CIRCUNSTÂNCIAS: SÃO DESFAVORÁVEIS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM FACE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, QUE SE TRATAVA DE 34 GRAMAS DE COCAÍNA DIVIDIDOS EM 72 (SETENTA E DUAS) PORÇÕES, SENDO DROGA QUE CAUSA RÁPIDA E SEVERA DEPENDÊNCIA, OCASIONANDO DANOS GRAVES À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE SEUS DEPENDENTES.6.2.1.

NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE COMO INCORRETA A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA O AUMENTO COM BASE NA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, DEVENDO SER REFORMADA A RESPECTIVA ELEVAÇÃO DE PENA, PORQUANTO A QUANTIDADE APREENDIDA (34G DE COCAÍNA) NÃO SE MOSTRA ELEVADA, O QUE MERECE REPROCHE A SENTENÇA NESTE PONTO.

PORTANTO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICO A PENA MÍNIMA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 6.3. 2ª FASE.

INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES.6.4. 3ª FASE.

NA TERCEIRA FASE, O JUÍZO A QUO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS) NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

DESSE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA NO QUANTUM DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO.IV - DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE ABSOLVER O RECORRENTE PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, REDIMENSIONANDO, DE OFÍCIO, A DOSIMETRIA DA PENA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO COMO TESTEMUNHAS SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE. 2.

NA ANÁLISE A RESPEITO DO COMETIMENTO DO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, A DÚVIDA SOBRE O DOLO DO AGENTE IMPLICA EM ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3.

NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, CONFIGURA VETOR INDEPENDENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA MESMA LEI A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 11.343/2006; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; CP, ART. 18, CAPUT; CP, ART. 18, I; LEI Nº 11.343/2006, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 839982 ES; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0229541-15.2024.8.06.0001; STJ - AGRG NO HC N. 913.641/MS; STJ - AGRG NO HC N. 904.123/MS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO DE OFÍCIO, A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: José Erasmo Ramos Soares (OAB: 38147/CE) - Ministério Público Estadual
16/07/2025 13:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:01

Mover Obj A
16/07/2025 13:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 08:21

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
08/07/2025 14:00

Julgado
02/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:00

Adiado
24/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0269394-36.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Luan Morais - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: José Erasmo Ramos Soares (OAB: 38147/CE) - Ministério Público Estadual
21/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:04

Inclusão em Pauta
21/06/2025 08:04

Para Julgamento
20/06/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2024 05:00

Juntada de Petição
08/08/2024 05:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:45

Distribuído por prevenção
03/07/2024 16:05

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2024 16:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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