19/08/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 07:53

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 26034864
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 26034864
11/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3034982-07.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIA JOSE DOS SANTOS CAETANO DE MESQUITA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 06/04/2025 (domingo), com registro de ciência no sistema PJE em 16/04/2025 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 22/04/2025 (terça-feira) e findaria em 06/05/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 08/04/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 25824400), se manifestado pela prescindibilidade da sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
08/08/2025 07:46

Conclusos para julgamento
08/08/2025 07:46

Conclusos para julgamento
08/08/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26034864
08/08/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:11

Recebidos os autos
28/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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