28/07/2025 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
28/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 06:42

Encerrar análise
23/07/2025 06:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 15:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:07

Histórico de partes atualizado
15/07/2025 08:04

Encerrar análise
15/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:02

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
14/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:20

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
10/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:44

Expedição de Ofício.
10/07/2025 06:42

Conclusos para decisão
10/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:09

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS (OAB 38500/CE), ADV: VALERIA NELIS DE OLIVEIRA (OAB 41150/CE) - Processo 0206755-40.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - STCIADO: B1Hermany de Oliveira dos SantosB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu HERMANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16 da Lei n. 10.826/03.

Passo a dosimetria da pena.

De forma individual e isolada em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; é reincidente, conforme certidão de fls. 184/190, uma vez que existe condenação criminal por fato anterior ao presente crime; não há elementos para aferir sua conduta social ou personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente próprias do tipo; as consequências são altamente danosas à sociedade; não há como mensurar o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga verifica-se tratar de psicotrópico capaz de causar dependência física ou psíquica; por último, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base do réu HERMANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

No tocante ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, fixo a pena-base do réu em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 60 do CPB.

Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço que, após a análise da certidão de antecedentes de fls. 184/190, apesar de ausente atenuante, resta presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do CPB, uma vez que o agente cometeu novo crime após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime anterior, de acordo com o art. 63 do CP.

Ressalta-se, neste momento, o entendimento sumulado: Súmula n. 636 do STJ.

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Assim, agravo a pena, aumentando-a em 1/6, ficando quanto ao crime de tráfico de drogas a pena intermediária do acusado HERMANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, reconhecendo também a reincidência, agravo a pena, aumentando-a em 1/6, ficando a pena intermediária do réu em 3 (três) anos e 6 (seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento nem de diminuição, uma vez que o acusado não é primário e se dedica a atividade criminosa, conforme anteriormente mencionado, quanto ao crime de tráfico de drogas, fica o réu HERMANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS condenado em caráter definitivo à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, não havendo causas de aumento nem de diminuição, fica o réu condenado em caráter definitivo à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Reconhecendo o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do CPB, somando-se as penas, fica o réu HERMANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS condenado, em caráter definitivo, a pena de 9 (nove) anos de reclusão, 4 (quatro) meses e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa.

Estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "a" e "b" e § 3º do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente.

Ressalta-se que, mesmo diante do art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime inicial aplicado, pois o tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar alteração do regime de cumprimento da pena, razão pela qual, deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal.

Em face da pena privativa de liberdade imposta no presente caso resta incabível a sua substituição pela pena restritiva de direitos prevista no art. 44 do CP.

Ainda, nego ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, uma vez que não foi satisfeito os requisitos legais.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que esteve preso durante toda a instrução processual, haja vista sua periculosidade e seus antecedentes, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada, e a perda dos bens apreendidos às fls. 14 em favor da União (art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006), os quais serão revertidos em favor do FUNAD.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

Em relação às armas e munições, encaminhem-se ao Comando do Exército, a fim de que seja promovida a destinação adequada.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual n. 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para os devidos encaminhamentos do condenado ao estabelecimento estabelecido na sentença. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo os bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, a fim de que seja procedida a destinação cabível (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Oficie-se à CGD para apurar os fatos ora descritos pelo réu por parte de um dos policiais militares, identificado como André Luiz Oliveira de Jesus nesta ação penal.

Envie a senha do processo para que se possa baixar a mídia do interrogatório do acusado, mencionando as folhas do interrogatório.

Expedientes necessários.
09/07/2025 17:42

Juntada de Petição
09/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:46

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 12:46

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 19:48

Juntada de Ofício
27/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:21

Histórico de partes atualizado
27/06/2025 10:39

Juntada de Petição
26/06/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Mairly Soares dos Santos (OAB 38500/CE), Valeria Nelis de Oliveira (OAB 41150/CE) Processo 0206755-40.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Hermany de Oliveira dos Santos - Intime-se a Defesa para apresentar memoriais escritos no prazo de 5(cinco) dias.
25/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 06:46

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:18

Juntada de Petição
20/06/2025 06:46

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/06/2025 22:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 06:46

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 06:46

Histórico de partes atualizado
30/05/2025 08:48

Encerrar análise
30/05/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 22:41

Expedição de Ofício.
18/05/2025 22:41

Expedição de Ofício.
18/05/2025 22:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 16:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
28/04/2025 13:49

de Instrução
24/04/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 13:49

Expedição de Ofício.
28/03/2025 15:10

Juntada de Petição
27/03/2025 13:21

Recebida a denúncia
27/03/2025 06:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:13

Juntada de Petição
26/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:47

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 09:18

Expedição de Ofício.
15/03/2025 09:18

Expedição de Ofício.
14/03/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:17

Histórico de partes atualizado
10/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:18

Evolução da Classe Processual
08/03/2025 01:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/03/2025 12:19

Histórico de partes atualizado
07/03/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 11:19

Recebida a denúncia
26/02/2025 19:39

Histórico de partes atualizado
26/02/2025 19:21

Conclusos
26/02/2025 19:21

Juntada de Petição
26/02/2025 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 16:42

Juntada de Ofício
24/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 06:36

Evolução da Classe Processual
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição
21/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 14:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:47

Expedição de Ofício.
20/02/2025 12:10

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
20/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:09

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:27

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 08:27

Histórico de partes atualizado
19/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:21

Distribuído por
19/02/2025 08:27

Histórico de partes atualizado
19/02/2025 08:27

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0088855-66.2007.8.06.0001

Francisco Flavio Silva Ferreira

Jose Pontes de Melo

Advogado: Carlos Eduardo Miranda de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0088855-66.2007.8.06.0001

Francisco Flavio Silva Ferreira

Jorge Alberto Vieira Studart Gomes

Advogado: Lia Bezerra Araujo Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0259821-03.2023.8.06.0001

11 Delegacia de Homicidios e Protecao a ...

Joao Victor Freitas Araujo

Advogado: Elan de Castro Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 8005668-28.2024.8.06.0001

Glauber Pereira da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Caio Eduardo Teles Benevides

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 3000065-42.2025.8.06.0157

Antonia Marques Loiola

Municipio de Varjota

Advogado: Joao Paulo Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 11:23

Exibir Processo