28/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:38

Expedida Certidão de Arquivamento
25/07/2025 11:12

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
25/07/2025 11:12

Enviados autos digitais ao Arquivo
25/07/2025 11:12

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:06

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:04

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/07/2025 11:04

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
25/07/2025 11:00

Transitado em Julgado
25/07/2025 11:00

Transitado em Julgado
25/07/2025 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:37

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
15/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005668-28.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Glauber Pereira da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA.

INVIABILIDADE.

SÚMULA N. 18, TJCE.

PRECEDENTES DO STJ.

DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA.

OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.

NO RECURSO DE FLS. 01/15, O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO AFRONTOU A SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DEIXOU DE CONSIDERAR QUE O APENADO É GENITOR DE TRÊS FILHOS MENORES.

POR FIM, REQUER O PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 2.

AO ALEGAR OMISSÃO DO JULGADO POR AFRONTA AO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, O QUE SE OBSERVA É QUE OS PRESENTES EMBARGOS POSSUEM, NITIDAMENTE, O OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA, EXPEDIENTE ESSE VEDADO NO ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS.

COM EFEITO, O ACORDÃO EMBARGADO REALIZOU ANÁLISE PORMENORIZADA DO CASO CONCRETO E DA REFERIDA SÚMULA VINCULANTE (ACÓRDÃO - FLS. 52/67).3.

NESSE SENTIDO, NÃO PODEM OS ACLARATÓRIOS SER UTILIZADOS COMO UM NOVO RECURSO PARA REVER MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, A TEOR DA SÚMULA Nº 18 DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DO STJ.4.

AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO FORAM JUNTADAS AO PROCESSO DE MANEIRA INTEMPESTIVA, APENAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS (FLS. 16/18).5.

AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO E ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL INTEMPESTIVA, AINDA ASSIM O PLEITO NÃO MERECERIA ACOLHIMENTO.

ISSO PORQUE A PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 117 DA LEP É APLICADA PARA CONDENADOS DEFINITIVOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO, NÃO SENDO O CASO DO APENADO.

ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE INDIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.6.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE SÃO PARTES AS QUE ESTÃO ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Caio Eduardo Teles Benevides (OAB: 43094/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:29

Juntada de Acórdão
14/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
27/04/2025 18:32

Juntada de Petição
17/03/2025 01:26

Decorrendo Prazo
17/03/2025 01:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:02

Juntada de Petição
13/03/2025 13:11

Juntada de Petição
13/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/03/2025 15:05

Mover Obj A
12/03/2025 15:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 20:17

Expedição de Ofício.
05/03/2025 12:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 18:22

Juntada de Acórdão
27/02/2025 08:00

Conhecido o recurso e provido
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
19/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/02/2025 11:55

Inclusão em Pauta
14/02/2025 11:55

Para Julgamento
13/02/2025 11:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 07:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/01/2025 07:40

Juntada de Petição
28/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/01/2025 17:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/01/2025 17:31

Distribuído por prevenção
17/01/2025 13:02

Registrado para Retificada a autuação
16/01/2025 14:53

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
16/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000140-59.2025.8.06.0035

Adalberto Barbosa da Silva

Enel

Advogado: Igor Paiva Amaral

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0200512-48.2024.8.06.0120

Maria Eula de Sousa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Wilson Fernandes Negrao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0088855-66.2007.8.06.0001

Francisco Flavio Silva Ferreira

Jose Pontes de Melo

Advogado: Carlos Eduardo Miranda de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0088855-66.2007.8.06.0001

Francisco Flavio Silva Ferreira

Jorge Alberto Vieira Studart Gomes

Advogado: Lia Bezerra Araujo Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0259821-03.2023.8.06.0001

11 Delegacia de Homicidios e Protecao a ...

Joao Victor Freitas Araujo

Advogado: Elan de Castro Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2023 14:56

Exibir Processo