14/07/2025 11:32

Encerrar análise
26/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:20

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Laureano Francisco Alves de Oliveira (OAB 4023/CE) Processo 0006172-06.2013.8.06.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Caio David Rodrigues - Ante o exposto, com fundamento no art. 42 do Código Penal, DEFIRO o pedido formulado pela defesa às fls. 703/706, com a manifestação do Ministério Público (fls. 770/774), para reconhecer o direito à detração dos seguintes períodos de prisão preventiva: 440 (quatrocentos e quarenta) dias, referentes ao intervalo de 30/04/2013 a 14/07/2014, cumpridos nos autos do presente processo; 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias, relativos ao período de 08/10/2014 a 25/09/2015, cumpridos nos autos do processo n.º 0006812-72.2014.8.06.0051.

Totalizando-se, portanto, 792 (setecentos e noventa e dois) dias a serem abatidos da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

Determino o lançamento da detração na guia de execução penal.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Cumpra-se.

Boa Viagem/CE, 13 de junho de 2025.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
19/06/2025 06:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
14/06/2025 10:53

deferimento
13/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:20

Juntada de Petição
08/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:36

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
28/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 06:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:15

Recebido Recurso Eletrônico
24/03/2025 14:44

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 14:44

Histórico de partes atualizado
05/03/2025 14:44

Histórico de partes atualizado
26/02/2025 14:44

Histórico de partes atualizado
21/05/2024 14:44

Histórico de partes atualizado
16/05/2024 14:44

Histórico de partes atualizado
02/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 08:51

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
27/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:28

Juntada de Ofício
26/03/2024 16:34

Histórico de partes atualizado
26/03/2024 16:34

Histórico de partes atualizado
23/01/2024 14:44

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 14:44

Histórico de partes atualizado
27/11/2023 14:44

Histórico de partes atualizado
15/11/2023 16:34

Histórico de partes atualizado
15/11/2023 14:44

Histórico de partes atualizado
13/06/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2023 08:31

Conclusos para decisão
03/06/2023 09:00

Juntada de Petição
03/06/2023 08:18

Histórico de partes atualizado
03/06/2023 08:17

Histórico de partes atualizado
31/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:26

Histórico de partes atualizado
31/05/2023 16:25

Histórico de partes atualizado
31/05/2023 16:10

Histórico de partes atualizado
31/05/2023 16:10

Histórico de partes atualizado
31/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:02

Expedição de .
31/05/2023 16:02

Expedição de .
31/05/2023 16:01

Expedição de .
31/05/2023 16:00

Expedição de .
31/05/2023 15:59

Expedição de .
31/05/2023 15:59

Expedição de .
31/05/2023 15:58

Expedição de .
31/05/2023 15:57

Expedição de .
31/05/2023 15:57

Expedição de .
31/05/2023 15:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:56

Expedição de .
31/05/2023 15:55

Expedição de .
31/05/2023 15:55

Expedição de .
31/05/2023 15:54

Expedição de .
31/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:52

Expedição de .
31/05/2023 15:51

Expedição de .
31/05/2023 15:50

Expedição de .
31/05/2023 15:46

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 22:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2023 02:27

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2023 00:59

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 12:31

Expedição de .
24/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
24/05/2023 05:02

Juntada de Petição
17/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
16/05/2023 04:56

Juntada de Petição
19/04/2023 12:58

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 15:53

Expedição de .
13/04/2023 11:22

Juntada de Petição
10/04/2023 15:02

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:00

Expedição de .
10/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:52

Juntada de Carta precatória
31/03/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:16

Expedição de .
31/03/2023 17:12

Juntada de Carta precatória
31/03/2023 17:12

Juntada de Carta precatória
30/03/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:58

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:10

Juntada de Ofício
29/03/2023 11:06

Juntada de Ofício
27/03/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 11:31

Expedição de Mandado.
25/03/2023 11:30

Expedição de Mandado.
23/03/2023 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2023 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2023 14:15

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:08

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:38

Conclusos
23/03/2023 11:38

Juntada de Petição de Denúncia
17/03/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:05

Expedição de .
14/03/2023 10:33

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 31/05/2023 09:00:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
06/02/2023 13:34

Expedição de .
06/10/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:17

Juntada de Petição
05/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:02

Expedição de .
29/09/2022 16:53

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:28

Juntada de Petição
22/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:00

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:32

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:31

Expedição de .
19/09/2022 12:39

de Instrução e Julgamento
19/09/2022 12:36

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:25

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 17/11/2022 09:00:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
06/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:10

Encerrar análise
15/03/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 13:08

Juntada de Petição
08/03/2021 07:31

Expedição de Certidão.
07/03/2021 13:16

Conclusos para despacho
25/02/2021 12:54

Expedição de Certidão.
25/02/2021 12:51

Conclusos para despacho
25/11/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 00:10

Juntada de Petição
12/11/2020 23:37

Juntada de Petição
12/11/2020 18:56

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:03

Decorrido prazo
11/05/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 09:21

Conclusos
05/05/2020 16:03

Juntada de Petição
13/04/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 11:48

Publicado
30/03/2020 11:47

Publicado
11/03/2020 14:37

Expedição de .
11/03/2020 14:37

Expedição de .
10/03/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:33

Processo devolvido da DP
10/03/2020 09:23

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:09

Juntada de Petição
10/03/2020 08:25

Conclusos para despacho
09/03/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 19:48

Conclusos para despacho
03/12/2019 18:12

Expedição de .
13/05/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 15:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2018 00:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2018 10:50

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2018 09:13

Juntada de Outros documentos
05/07/2018 17:15

Histórico de partes atualizado
05/07/2018 15:48

Histórico de partes atualizado
05/07/2018 13:01

Histórico de partes atualizado
05/07/2018 12:10

Histórico de partes atualizado
05/07/2018 11:00

Sentença de pronúncia
30/06/2018 10:57

Conclusos para despacho
29/06/2018 09:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 15:48

Recebidos os autos
25/06/2018 13:54

Histórico de partes atualizado
25/06/2018 13:51

Histórico de partes atualizado
30/11/2017 09:53

Autos entregues em carga ao .
23/11/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2017 11:01

Conclusos para despacho
04/10/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 11:37

Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico
22/09/2017 10:24

Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
19/09/2017 15:24

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
26/04/2017 16:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 11:44

Conclusos para despacho
11/04/2017 11:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 09:10

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
06/12/2016 09:09

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
06/12/2016 09:09

Recebidos os autos
16/11/2016 13:54

Histórico de partes atualizado
16/11/2016 13:51

Histórico de partes atualizado
11/11/2016 10:23

Autos entregues em carga ao .
13/10/2016 08:53

Autos entregues em carga ao .
13/10/2016 08:31

Juntada de Outros documentos
27/09/2016 16:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2016 12:52

Conclusos para despacho
26/09/2016 12:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2016 10:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2016 15:30

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2016 15:30:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
17/06/2016 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2016 11:53

Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2016 11:53:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
24/02/2016 15:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2016 15:04

Juntada de Outros documentos
08/12/2015 11:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2015 16:55

Conclusos para despacho
03/11/2015 10:06

Recebidos os autos
29/10/2015 09:46

Autos entregues em carga ao .
26/10/2015 16:02

Autos entregues em carga ao .
22/09/2015 08:16

Revogada a Prisão
21/09/2015 08:15

Conclusos para despacho
21/07/2015 08:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2015 09:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2015 12:23

Conclusos para despacho
10/07/2015 12:11

Recebidos os autos
03/06/2015 11:04

Autos entregues em carga ao .
27/05/2015 13:02

Autos entregues em carga ao .
25/05/2015 12:59

Juntada de Outros documentos
29/12/2014 09:16

Conclusos para despacho
29/12/2014 09:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2014 09:49

Conclusos para despacho
01/09/2014 09:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2014 15:50

Histórico de partes atualizado
14/07/2014 15:27

Histórico de partes atualizado
02/07/2014 16:26

Recebidos os autos
27/05/2014 16:30

Autos entregues em carga ao .
23/05/2014 10:52

Autos entregues em carga ao .
22/05/2014 10:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2014 16:41

Histórico de partes atualizado
28/04/2014 12:50

Histórico de partes atualizado
28/04/2014 09:00

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2014 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
04/04/2014 11:23

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2014 11:23:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
02/04/2014 11:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 15:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 15:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2014 13:28

Recebidos os autos
11/02/2014 11:33

Autos entregues em carga ao .
26/07/2013 17:00

Histórico de partes atualizado
26/07/2013 17:00

Histórico de partes atualizado
26/07/2013 12:47

Histórico de partes atualizado
26/07/2013 12:47

Histórico de partes atualizado
03/07/2013 16:27

Histórico de partes atualizado
03/07/2013 12:43

Histórico de partes atualizado
24/06/2013 16:45

Histórico de partes atualizado
24/06/2013 16:45

Histórico de partes atualizado
17/06/2013 16:27

Histórico de partes atualizado
17/06/2013 12:41

Histórico de partes atualizado
16/06/2013 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2013 16:25

Histórico de partes atualizado
11/06/2013 12:40

Histórico de partes atualizado
04/06/2013 16:25

Histórico de partes atualizado
04/06/2013 12:39

Histórico de partes atualizado
04/06/2013 11:20

Recebidos os autos
21/05/2013 10:34

Autos entregues em carga ao .
15/05/2013 14:00

Autos entregues em carga ao .
10/05/2013 15:31

Registrado para
10/05/2013 15:31

Distribuído por sorteio manual
10/05/2013 15:31

Processo apto a ser distribuído
10/05/2013 15:31

Em classificação
09/05/2013 16:50

Protocolizada Petição
30/04/2013 16:15

Histórico de partes atualizado
30/04/2013 16:13

Histórico de partes atualizado
30/04/2013 12:35

Histórico de partes atualizado
30/04/2013 12:35

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2013

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00