15/07/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 08:13

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:27

Concedida a tutela provisória
23/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160844361
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3045582-53.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: B.

H.

S.

REU: M.

G.

D.

V. DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160844361
18/06/2025 16:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
18/06/2025 16:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/06/2025 16:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/06/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160844361
17/06/2025 21:17

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 17:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/06/2025 17:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202032-93.2022.8.06.0029

Antonio Ferreira Lima

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 3000924-72.2019.8.06.0091

Tereza Carlenia Bastos Florentino

Bonfim Braz Pereira

Advogado: Esdra Alves Uchoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2019 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0189175-07.2019.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Emanuel Ferreira de Queiroz

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2019 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0189175-07.2019.8.06.0001

Emanuel Ferreira de Queiroz

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Julio Cesar da Silva Alcantara Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0015131-18.2017.8.06.0053

Antonio Lucas dos Santos Nascimento

Francisco Emanoel de Brito Moreira

Advogado: Mateus Barreto de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2019 10:09

Exibir Processo