TJCE - 0002992-79.2006.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/06/2025 00:00 Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 155782461 
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                                            16/06/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0002992-79.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: Majoplan Construtora e Imobiliaria Ltda D E S P A C H O Recebidos hoje.
 
 Recebo o recurso de apelação, no seu efeito legal.
 
 Intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo legal.
 
 Findo o prazo das contrarrazões, com ou sem elas, encaminhe-se o processo ao egrégio Tribunal de Justiça.
 
 Exp. necessários.
 
 Fortaleza/CE., 13 de junho de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
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                                            16/06/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 155782461 
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                                            13/06/2025 13:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155782461 
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                                            13/06/2025 13:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/02/2025 13:44 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2025 16:58 Juntada de Petição de apelação 
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                                            17/12/2024 10:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            07/11/2024 13:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            07/11/2024 13:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/10/2023 20:39 Conclusos para despacho 
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                                            14/10/2023 20:38 Cancelada a movimentação processual 
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                                            16/09/2023 00:22 Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 15/09/2023 23:59. 
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                                            12/09/2023 15:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2023 00:00 Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 66874086 
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                                            22/08/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 66874086 
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                                            21/08/2023 14:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            21/08/2023 14:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            17/08/2023 15:26 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            09/03/2023 10:29 Conclusos para julgamento 
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                                            09/03/2023 10:11 Juntada de Certidão 
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                                            11/12/2022 04:48 Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            27/09/2022 12:08 Mov. [61] - Concluso para Despacho 
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                                            21/09/2022 11:33 Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02388854-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 11:13 
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                                            12/06/2022 02:04 Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            01/06/2022 09:16 Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            31/05/2022 23:39 Mov. [57] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/03/2022 13:50 Mov. [56] - Conclusão 
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                                            13/09/2021 05:27 Mov. [55] - Certidão emitida 
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                                            02/09/2021 17:24 Mov. [54] - Certidão emitida 
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                                            02/09/2021 08:57 Mov. [53] - Mero expediente: Recebidos hoje. Vista à exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de quinze (15) dias. Exp. Necessários. 
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                                            25/08/2021 14:47 Mov. [52] - Concluso para Despacho 
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                                            11/08/2021 12:05 Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02236991-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 11/08/2021 11:37 
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                                            20/04/2021 13:54 Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            07/08/2020 14:07 Mov. [49] - Decurso de Prazo 
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                                            21/05/2020 08:39 Mov. [48] - Certidão emitida 
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                                            20/05/2020 10:13 Mov. [47] - Certidão emitida 
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                                            17/02/2020 16:14 Mov. [46] - Expedição de Edital 
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                                            10/02/2020 16:19 Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório: tendo em vista a parte executada não haver sido localizada por mandado, fica determinado a intimação do executado por Edital, para apresentar manifestação sobre o Bloqueio Bacen Jud realizado. : 
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                                            30/04/2019 09:52 Mov. [44] - Certidão emitida 
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                                            30/04/2019 09:52 Mov. [43] - Documento 
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                                            17/04/2019 16:12 Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/089458-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/04/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique de Brito Soares 
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                                            08/04/2019 14:17 Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/04/2019 17:26 Mov. [40] - Certidão emitida 
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                                            03/04/2019 15:49 Mov. [39] - Documento 
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                                            02/04/2019 16:10 Mov. [38] - Documento 
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                                            01/04/2019 17:18 Mov. [37] - Certidão emitida 
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                                            08/11/2018 17:28 Mov. [36] - Certidão emitida 
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                                            30/08/2018 07:56 Mov. [35] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/01/2018 13:22 Mov. [34] - Conclusão 
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                                            12/04/2017 14:18 Mov. [33] - Concluso para Despacho 
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                                            15/02/2017 14:00 Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00603036-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2017 09:57 
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                                            16/11/2016 16:38 Mov. [31] - Certidão emitida 
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                                            16/11/2016 16:38 Mov. [30] - Documento 
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                                            08/11/2016 17:50 Mov. [29] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria 
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                                            03/11/2016 17:11 Mov. [28] - Decurso de Prazo 
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                                            01/11/2016 16:43 Mov. [27] - Provisório 
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                                            05/12/2014 22:19 Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2015 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            25/06/2014 11:12 Mov. [25] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG) 
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                                            06/06/2014 08:46 Mov. [24] - Decisão Det. Suspensão - Execução Frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/06/2014 11:05 Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            01/02/2013 12:00 Mov. [22] - Documento 
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                                            31/10/2012 12:00 Mov. [21] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria 
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                                            26/09/2012 12:00 Mov. [20] - Mero expediente: Rec. Tendo em vista a certidão do oficial de justiça que dormita às fls. 63, determino a intimação da parte exequente, para requerer o que de direito. 
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                                            21/07/2010 13:31 Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            21/07/2010 09:59 Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            25/07/2008 12:56 Mov. [17] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            23/05/2008 16:38 Mov. [16] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            09/05/2008 12:59 Mov. [15] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            05/05/2008 14:56 Mov. [14] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA /AVALIAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            23/04/2008 11:51 Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            08/03/2007 14:47 Mov. [12] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            07/03/2007 09:58 Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO DA EXECUTADA - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            28/02/2007 16:32 Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            23/02/2007 13:28 Mov. [9] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            21/02/2007 15:27 Mov. [8] - Expedição de mandado de intimação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            15/02/2007 15:24 Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            06/02/2007 12:58 Mov. [6] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            24/01/2007 17:29 Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/01/2007 13:22 Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/01/2007 13:22 Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/01/2007 13:22 Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            26/12/2006 10:34 Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/12/2006                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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