11/09/2025 08:49

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2025 08:49

Conclusos para despacho
10/09/2025 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 22:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:53

Decorrendo Prazo
07/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:02

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
06/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:59

Interposição de REsp/RE/RO
06/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:35

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
18/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 15:37

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202261-85.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Luís Carlos Gomes da Silva - Apelante: Luciano Rodrigues da Silva - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Luís Carlos Gomes da Silva - Apelado: Luciano Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.

RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS.

PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA.

DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.

MÉRITO.

NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA SUSTENTADA EM PLENÁRIO.

MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

RECURSO MINISTERIAL.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORIAIS.

HAVENDO PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS NO DELITO DE HOMICÍDIO, AS REMANESCENTES SERÃO UTILIZADAS NA SEGUNDA FASE.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA DEFESA IMPROVIDO E O DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR LUÍS CARLOS GOMES DA SILVA, LUCIANO RODRIGUES DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE SENTENÇA DA LAVRA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ QUE CONDENOU AMBOS ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

VERIFICAR SE HOUVE DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DOS RÉUS APTA A ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA.II.

ANALISAR SE O RESULTADO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DO PROCESSO.

III.

AVALIAR SE FOI CORRETA A APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES NA PRIMEIRA FASE DA PENA.IV.

REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

V.

IMPORTA RECORDAR QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 523, QUE DISPÕE: NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.VI.

SOBRE A ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA EXERCIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SE OBSERVA A DEFICIÊNCIA ARGUIDA, TAMPOUCO SE PODE ATRIBUIR AO ADVOGADO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS ACIMA CITADAS.VII.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELOS RÉUS COM A DEFESA NAQUELA OPORTUNIDADE, NÃO SE PODE ACOLHER A NULIDADE PRETENDIDA, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA.VIII.

NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA HIPÓTESE DOS AUTOS E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO CERTO QUE O APELO DEVE DEMONSTRAR QUE O VEREDICTO POPULAR FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AO LASTRO PROBATÓRIO REUNIDO NO PROCESSO.IX.

A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI É MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPP, OCORRENDO APENAS QUANDO A DECISÃO FOR EFETIVA E COMPLETAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.X.

DA ANÁLISE DO PROCESSO, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 24/33, QUE CONCLUIU COMO CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, TRAUMATISMO CRANIOFACIAL (PRESENÇA DE MÚLTIPLAS FRATURAS CRANIANAS E DE MANDÍBULA), A PARTIR DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE.

PARA ATRIBUIR A AUTORIA DELITIVA AOS DENUNCIADOS, OS QUAIS FORAM, POSTERIORMENTE, CONDENADOS, A ACUSAÇÃO CONSIDEROU A PROVA ORAL REUNIDA NO PROCESSO INDICANDO QUE A VÍTIMA, ANTES DE DESAPARECER, ESTAVA NA COMPANHIA DOS DOIS INDIVÍDUOS.XI.

DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO FOI OUVIDA A IRMÃ DA VÍTIMA E TIA DOS RÉUS, QUE NARROU TER OS SOBRINHOS IDA ATÉ SUA RESIDÊNCIA E LEVADO O TIO PARA BUSCAR UM DINHEIRO COM O PATRÃO, O QUAL SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO, SENDO ESTE O ÚLTIMO DIA QUE VIU A VÍTIMA VIVA, SÓ TENDO NOTÍCIAS DELE, DIAS DEPOIS, QUANDO ENCONTRARAM O CORPO.XII.

A TESTEMUNHA AIRTON GOMES DA SILVA CONSIGNOU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, O QUE SABIA DOS FATOS, NARRANDO QUE VIU OS INDIVÍDUOS E, POSTERIORMENTE, OS RÉUS FORAM ATÉ SUA RESIDÊNCIA, APÓS O CRIME, UM DELES (LUCIANO RODRIGUES DA SILVA), MAIS DE UMA VEZ, QUANDO SE SENTIU AMEAÇADO.XIII.

DO LASTRO PROBATÓRIO REUNIDO, EMBORA AS TESTEMUNHAS NÃO TENHAM PRESENCIADO A AÇÃO CRIMINOSA, OBSERVA-SE QUE OS ELEMENTOS RESPALDARAM A TESE ACUSATÓRIA DE QUE FORAM OS RÉUS QUE MATARAM A VÍTIMA, SENDO A ESCOLHA RESPALDADA NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO.

EM ESPECIAL, NA PROVA ORAL.XIV.

DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A OPÇÃO ESCOLHIDA ENCONTRA-SE RESPALDADA EM PROVA TESTEMUNHAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO CASSAR A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.XV.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

ACERCA DA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, SABE-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, O MM.

JUIZ DEVE APRESENTAR OS MOTIVOS QUE O CONDUZIRAM A JULGAR DESFAVORÁVEIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INSERTAS NO ART. 59 DO CP, E JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO REALIZADO NA PENA-BASE, SOB POSSIBILIDADE DE OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF.XVI.

A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI IDÔNEA.

ENQUANTO, HOUVE EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES NA PRIMEIRA FASE DA PENA, DESLOCANDO-AS PARA A SEGUNDA FASE.

POR SUA VEZ, PESA EM DESFAVOR DOS RÉUS AS VETORIAIS DE CULPABILIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL, ENSEJANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DA ACUSAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS PENAS, AS QUAIS RESULTARAM DEFINITIVAMENTE, PARA CADA UM DOS RÉUS, EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL FECHADO.4.

DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E IMPROVIDO O DA DEFESA DOS RÉUS E PROVIDO PARCIALMENTE O DA ACUSAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: NO PROCESSO PENAL, A DEFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DEVE SER COMPROVADA E O PREJUÍZO AO RÉU DEMONSTRADO PARA ENSEJAR NULIDADE.COMPROVADA A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA INVIÁVEL A NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS.NO CRIME DE HOMICÍDIO, HAVENDO MÚLTIPLAS QUALIFICADORAS, AS REMANESCENTES DEVEM SER UTILIZADAS NA SEGUNDA FASE OU, RESIDUALMENTE, PARA EXASPERAR A PENA-BASE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS RÉUS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MPCE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Emanuel Teles de Sousa Mascarenhas (OAB: 36152/CE) - Benedito Moreira Gomes (OAB: 26131/CE) - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual
03/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 10:44

Mover Obj A
03/07/2025 10:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/07/2025 14:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/06/2025 14:31

Juntada de Petição
30/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 14:13

Juntada de Acórdão
24/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 14:00

Julgado
19/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202261-85.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Luís Carlos Gomes da Silva - Apelante: Luciano Rodrigues da Silva - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Luís Carlos Gomes da Silva - Apelado: Luciano Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Emanuel Teles de Sousa Mascarenhas (OAB: 36152/CE) - Benedito Moreira Gomes (OAB: 26131/CE) - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual
13/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:45

Inclusão em Pauta
13/06/2025 13:44

Para Julgamento
13/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 03:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 15:20

Juntada de Petição
29/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 15:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 17:27

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/04/2025 08:13

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição
24/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 09:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 16:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:45

Juntada de Petição
10/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 21:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 21:10

Juntada de Petição
24/02/2025 21:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/02/2025 11:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/02/2025 18:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 15:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/02/2025 14:55

Registrado para Retificada a autuação
13/02/2025 14:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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