25/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:17

Transitado em Julgado
07/07/2025 10:23

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 10:23

Histórico de partes atualizado
27/06/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Layane Gomes Oliveira (OAB 42762/CE), Antonio Kleiner Pimentel de Araujo (OAB 30281/CE) Processo 0200502-20.2022.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Arisson Monteiro Campos - Diante do exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de ARISSON MONTEIRO CAMPOS, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, em razão do cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes.

Ainda, determino que as armas apreendidas, conforme descritas à fls. 12, sejam encaminhadas ao Comando Militar competente, por intermédio da Assistência Militar deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), para destruição ou doação, conforme o caso, observando-se os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 134 do CNJ.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Viagem/CE, 05 de junho de 2025.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
26/06/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:42

Juntada de Informações
25/06/2025 10:23

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 13:30

Cumprimento de ANPP
24/06/2025 10:22

Histórico de partes atualizado
04/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:49

Processo Reativado
29/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:34

Juntada de Petição
26/05/2025 11:20

Juntada de Petição
30/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:26

Transitado em Julgado
30/04/2025 12:21

Juntada de Informações
28/04/2025 16:39

Cumprimento de ANPP
28/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:19

Histórico de partes atualizado
09/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2025 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
20/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:31

Preliminar
19/02/2025 10:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
19/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/11/2024 10:55

Histórico de partes atualizado
29/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 08:30:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
14/10/2024 18:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 23:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:58

Juntada de Petição
06/09/2024 23:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:12

Juntada de Petição
29/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:52

Juntada de Petição
26/05/2024 00:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:20

Expedição de .
25/03/2024 01:03

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:01

Expedição de .
13/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 07:52

Histórico de partes atualizado
13/03/2024 07:52

Histórico de partes atualizado
25/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:24

Juntada de Carta precatória
14/02/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:27

Juntada de Carta precatória
06/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:16

Juntada de Carta precatória
12/01/2024 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2024 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 20:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2024 17:30

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:30

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:29

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:29

Expedição de Mandado.
09/01/2024 13:47

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:36

Audiência do art. 334 CPC
07/11/2023 16:16

Expedição de .
02/08/2023 13:55

Expedição de .
30/05/2023 17:22

de Instrução
30/05/2023 10:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 14:30:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
10/02/2023 14:35

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:20

Expedição de .
08/12/2022 17:30

Encerrar análise
30/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:12

Juntada de Petição
29/11/2022 19:44

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:17

Recebida a denúncia
25/11/2022 08:09

Conclusos
24/11/2022 19:42

Histórico de partes atualizado
24/11/2022 13:45

Juntada de Petição
24/11/2022 10:56

Histórico de partes atualizado
23/11/2022 14:58

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:57

Expedição de .
23/11/2022 14:56

Encerrar documento - restrição
18/11/2022 16:00

Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 12:34

Juntada de Petição
05/11/2022 06:12

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 13:48

Expedição de Ofício.
04/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:29

Mudança de classe
04/11/2022 13:25

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2022 10:17

Recebida a denúncia
01/11/2022 16:51

Histórico de partes atualizado
01/11/2022 16:38

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2022 14:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2022 14:14

Reativado processo recebido de outro Foro
01/11/2022 11:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/11/2022 11:53

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:39

Declarada incompetência
28/10/2022 22:13

Conclusos
28/10/2022 17:20

Juntada de Petição
28/10/2022 16:37

Histórico de partes atualizado
25/10/2022 17:22

Juntada de Ofício
19/10/2022 16:07

Juntada de Petição
18/10/2022 16:52

Histórico de partes atualizado
18/10/2022 15:54

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:49

Concedida a Liberdade provisória
18/10/2022 14:13

Juntada de Petição
18/10/2022 13:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2022 13:32:03, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
18/10/2022 11:31

Juntada de Petição
18/10/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:10

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/10/2022 19:07

Expedição de Certidão.
17/10/2022 19:06

Expedição de .
17/10/2022 18:34

Conclusos
17/10/2022 18:34

Distribuído por
17/10/2022 16:52

Histórico de partes atualizado
17/10/2022 16:52

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000173-53.2010.8.06.0156

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Antonio Maycon de Souza Freitas

Advogado: Bruno Mesquita Mourao Teles

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 3005821-52.2024.8.06.0000

Jose Deusimar Rodrigues Junior

Estado do Ceara

Advogado: George dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0200508-40.2025.8.06.0293

Em Segredo de Justica

Elson Justino Teodoro

Advogado: Leonardo Sampaio Pontes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0203953-79.2024.8.06.0300

Luiz Fernando Nascimento da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Silvia Helena Tavares da Cruz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0203953-79.2024.8.06.0300

Em Segredo de Justica

Luiz Fernando Nascimento da Silva

Advogado: Silvia Helena Tavares da Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2024 10:43

Exibir Processo