21/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:07

Transitado em Julgado
07/07/2025 10:44

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 10:44

Histórico de partes atualizado
27/06/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Feitosa Moreira (OAB 8664/CE), Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB 37396/CE) Processo 0280007-62.2021.8.06.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Adão Alves de Oliveira - PELO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta e de conformidade com as regras de direito atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o acusado ADÃO ALVES DE OLIVEIRA, por falta de prova suficiente para a condenação ante a nulidade das provas obtidas (art. 386, VII, CPP).

DEFIRO o pedido de restituição do celular apreendido, Samsung A20, IMEI 35.***.***/1314-75, com esteio nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino a devolução do bem ao Sr.

ADÃO ALVES DE OLIVEIRA.

Oficie-se à Autoridade Policial para que tome ciência acerca desta decisão, devendo ser remetida uma cópia desta decisão juntamente com o ofício.

Tão logo seja restituído o bem em favor do requerente, a autoridade policial deverá remeter a este Juízo o termo de restituição.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Sem custas.

Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição.
26/06/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:21

Expedição de Ofício.
25/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:09

Juntada de Informações
25/06/2025 10:43

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 13:32

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 10:43

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:56

Juntada de Petição
15/05/2025 18:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2025 08:40

Expedição de .
13/05/2025 16:20

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 16:19

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 16:19

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:25

Juntada de Petição
12/05/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:00

Juntada de Petição
08/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:13

Expedição de .
18/02/2025 23:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
18/01/2025 19:08

Expedição de Mandado.
17/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2024 10:45

Expedição de .
30/12/2024 10:42

Juntada de Certidão
30/12/2024 10:33

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:54

Juntada de Ofício
06/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 01:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:41

Expedição de .
08/02/2024 16:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
02/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:45

Expedição de .
22/03/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:06

Expedição de .
12/12/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:55

Juntada de Ofício
02/12/2022 15:14

Conclusos para despacho
02/12/2022 14:17

Apensado ao processo
01/12/2022 10:45

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:20

Decorrido prazo
03/11/2022 21:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2022 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
28/10/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:24

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:30

Juntada de Petição
29/06/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 13:06

Expedição de Certidão.
29/06/2022 13:00

Juntada de Petição
08/06/2022 14:24

Conclusos para despacho
06/06/2022 03:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:08

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:38

Processo desmembrado
09/03/2022 15:58

Encerrar análise
09/03/2022 10:13

Conclusos para despacho
22/02/2022 23:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2022 08:16

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:46

Juntada de Petição
23/01/2022 00:23

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 16:44

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:35

Expedição de Certidão.
07/12/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:34

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:32

Encerrar análise
21/07/2021 09:51

Conclusos para despacho
20/07/2021 20:07

Juntada de Petição
20/07/2021 10:08

Histórico de partes atualizado
11/07/2021 07:29

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:05

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:04

Expedição de .
30/06/2021 15:01

Decorrido prazo
16/06/2021 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 21:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 10:08

Histórico de partes atualizado
15/04/2021 16:14

Conclusos para decisão
15/04/2021 14:56

Juntada de Petição
15/04/2021 14:56

Processo entranhado
15/04/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2021 15:40

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 21:50

Conclusos para despacho
13/04/2021 19:02

Juntada de Petição
13/04/2021 19:02

Processo entranhado
13/04/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 14:44

Mudança de classe
13/04/2021 13:48

Expedição de Certidão.
06/04/2021 10:15

Recebida a denúncia
06/04/2021 10:08

Histórico de partes atualizado
05/04/2021 08:55

Conclusos
27/03/2021 14:01

Distribuído por
27/03/2021 10:08

Histórico de partes atualizado
06/11/2020 00:00

Histórico de partes atualizado
02/11/2020 16:12

Histórico de partes atualizado
02/11/2020 16:12

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009844-93.2010.8.06.0029

Banco Bradesco S.A.

Jose Felipe Sobrinho

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0009844-93.2010.8.06.0029

Jose Felipe Sobrinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Douglas Viana Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033617-08.2020.8.06.0001

Michelson Brasil Maia

Zaniah Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Yuri Kubrusly de Miranda SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2020 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0280012-27.2021.8.06.0070

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Clecio Farias Abreu

Advogado: Antonio Marcos Bomfim Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0129131-61.2015.8.06.0001

Maria Ferreira Alves de Oliveira

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Ernesto de Pinho Pessoa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2015 11:08

Exibir Processo