TJCE - 0200526-71.2024.8.06.0107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200526-71.2024.8.06.0107  Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)  REQUERENTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA BEZERRA     SENTENÇA  1.

RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por Alessandra de Almeida Bezerra, na qualidade de herdeira de Carlos Adriano de Almeida Bezerra, falecido no Município de Solonópole/CE, em 13 de julho de 2022.

A presente demanda tem por objetivo a expedição de alvará judicial que a autorize a proceder ao levantamento de saldo depositado em conta de titularidade do de cujus junto ao Banco do Brasil S.A.  A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs nº 109692783 a 109692787.  Em consulta realizada via sistema SISBAJUD (IDs nº 109692779-109692780), verificou-se a existência de saldo positivo no valor de R$ 523,18 (quinhentos e vinte e três reais e dezoito centavos) na conta do Banco do Brasil S.A. de titularidade do falecido.

No ID n° 127070892, a requerente pleiteou a expedição do competente alvará para levantamento da quantia.  2.

FUNDAMENTAÇÃO   O feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil.  Conforme já se fez menção, os autores ajuizaram a presente demanda visando obter autorização judicial para levantar valores depositados em nome do de cujus.  No ponto, cumpre esclarecer que o inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do falecido e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões.  A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.  Nesse sentir, confira-se a redação do art. 1º, verbo ad verbum:    Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.     Muito embora o artigo acima apenas mencione valores devidos por empregadores, montantes de FGTS ou PIS-PASEP, o rol é ampliado no art. 2º do mesmo diploma legal, que assim estabelece:    Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.     Nesse contexto, verifica-se que a hipótese de incidência da lei é alargada, para facilitar o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida, facilitando o trâmite dos procedimentos de jurisdição voluntária.  Assim, o Código de Processo Civil, em seu art. 666, expressamente estabeleceu que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980".  No caso concreto, depreende-se dos autos, mediante uma análise meramente objetiva da legislação pátria, que a situação jurídica da requerente adequa-se à hipótese legal, conforme declarado na petição inicial.   Isso porque a demandante demonstra legitimidade ad causam na qualidade de herdeira, uma vez que há a certidão de óbito com anotação de que o falecido não deixou bens e outros herdeiros (ID n° 109692786).   Ademais, o valor que se pretende ver liberado na presente ação (ID n° 109692779) não supera o limite estabelecido pela lei (500 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN).  Ainda, no caso concreto entendo que deve ser adotado, para evitar qualquer tipo de prejuízo a terceiros, notadamente à Fazenda Pública Estadual em razão do imposto devido, limite que não ultrapasse a isenção tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, no valor de até 7.000 (sete mil) URFICE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará.   Assim, nota-se que não há interesse estatal/fazendário quanto ao valor que se pretende liberar, por ser isento de ITCMD, a teor do art. 8º, I, alínea "a", da Lei Estadual nº 15.812/2015.  Portanto, conforme argumentação exposta e com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais, o pedido autoral deve ser prontamente acolhido.    3.

DISPOSITIVO  Por todo o exposto e considerando a documentação apresentada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, e AUTORIZO a requerente Alessandra de Almeida Bezerra a proceder ao levantamento da importância em dinheiro depositada na conta de titularidade do de cujus Carlos Adriano de Almeida Bezerra junto ao Banco do Brasil S.A..  Expeça-se alvará judicial em nome da requerente para levantamento da quantia de R$ 523,18 (quinhentos e vinte e três reais e dezoito centavos). (ID n° 109692779-109692780) As custas processuais ficam suspensas, em face do deferimento, neste ato, dos benefícios da gratuidade da justiça.

Sem honorários, em razão da ausência de contenciosidade.  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.  Tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação, o trânsito em julgado é imediato.

Assim, cumpridas as formalidades assinaladas, arquivem-se os autos.  Expedientes necessários.  Jaguaribe/CE, data da assinatura digital.  ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA  Juiz Auxiliar em Respondência