18/12/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:05

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:05

Transitado em Julgado em 11/12/2023
08/12/2023 00:48

Decorrido prazo de PAULO RUBENS VASCONCELOS DE MENEZES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA EDWIGES VASCONCELOS DE MENEZES em 07/12/2023 23:59.
02/12/2023 05:36

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2023 05:31

Juntada de entregue (ecarta)
16/11/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 15:37

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2023. Documento: 63173433
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000489-53.2019.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA BARBARA RECLAMADO: FRANCISCA EDWIGES VASCONCELOS DE MENEZES e outros Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação (id nº 58878574) de acordo firmado entre as partes signatárias.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Determino que a parte autora informe endereço da parte acordante para fins de intimação da homologação.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Fortaleza, 27 de junho de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
28/06/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 00:17

Homologada a Transação
26/06/2023 17:18

Conclusos para julgamento
11/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000489-53.2019.8.06.0009 DESPACHO: Analisando os autos, verifica-se que a parte promovida não foi citada, conforme certidão do oficial de justiça de id 33996633.

Por fim, a parte promovente peticionou (id nº 38301647), requerendo a renovação da citação da parte promovida por meios eletrônicos (Whatsapp).

Delibero.

A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação.

Primeiramente, ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei.

Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com os seguintes Enunciados: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

O(A) autor(a) ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95.

Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça.

Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação.

Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. “A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório.

A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa”. (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial.

Por apreço ao debate, digo, ainda, que é TEMERÁRIO possibilitar o uso de meios eletrônicos, como Whatsapp e e-mail, para fins de CITAÇÃO em sede de Juizado Especial.

Ora, a regra de competência no Juizado Especial é determinada pelo domicílio, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.099/95.

No momento em que é deixado de lado a citação in loco no domicílio do promovido, para se voltar somente ao uso de meios eletrônicos, abre-se uma brecha para que seja fabricado a competência em sede de Juizado Especial, visto que, não tendo a comprovação do endereço do Réu (regra geral de competência), há possibilidade de que o Réu tenha mudado de domicilio e, consequentemente, de jurisdição, mas o Juízo não tomará conhecimento porque ficou adstrito a uma citação eletrônica.

Tal situação vai de encontro com a regra de competência e gera nulidade processual, por ser os autos processados e julgado por Juízo incompetente.

Repito que é arriscado, a citação por meios eletrônicos, pois, haverá grande dificuldade em ser comprovado que a parte ré foi quem recebeu a mensagem.

Sem a certeza da efetiva citação, esta será considerada nula e perdidos todos os expedientes realizados pela secretaria.

A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial ( art 18, § 2º, lei 9099/95 ) Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema : " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( APLICATIVO WHATSAPP ) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. ( grifos nosso ). ( A.

I.

TJRS, 20ª Câm.

Cívil, 501496519202282117000 , julgado em 11-05-2022 ) " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS.

Na hipótese de pessoa fisíca ( caso dos autos ), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado " ( A.

I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000 , julgado em 05-04-2022 ) INDEFIRO, portanto, a citação por via eletrônica Whatsapp, e por sua vez, determino a intimação da parte autora, para, em 10(dez) dias, informar o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação e sendo o novo endereço da nossa jurisdição, renove-se o despacho/mandado de citação e intimação.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 29 de março de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 23:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2022 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2022 18:50

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 17:48

Expedição de Mandado.
10/05/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 21:41

Conclusos para despacho
09/05/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:36

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:34

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:20

Conclusos para despacho
21/03/2022 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 18:09

Juntada de Petição de diligência
04/03/2022 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2022 03:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 14:20

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:00

Expedição de Mandado.
14/06/2021 12:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/03/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:09

Conclusos para despacho
23/03/2021 00:17

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 22/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 17:05

Conclusos para despacho
27/02/2021 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA EDWIGES VASCONCELOS DE MENEZES em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:20

Decorrido prazo de PAULO RUBENS VASCONCELOS DE MENEZES em 26/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 18:11

Juntada de Petição de diligência
12/02/2021 04:46

Expedição de Mandado.
04/12/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 02:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 13:55

Conclusos para despacho
08/04/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 13:44

Conclusos para despacho
17/02/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 06:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 11:29

Conclusos para despacho
03/05/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3010966-23.2023.8.06.0001

Esau Aristides de Carvalho

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Pedro Fontenelle Montenegro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0003817-28.2016.8.06.0177

Leandro Silva Almeida

Claro S.A

Advogado: Francisco Cid Lira Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000890-17.2022.8.06.0019

Antonia Cristiane Araujo Furtado

Maria Valdineide Ferreira Almeida

Advogado: Dante Arruda de Paula Miranda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0225168-09.2022.8.06.0001

Marcondes da Silva Nunes

Estado do Ceara

Advogado: Ana Celia de Andrade Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2022 18:34

Exibir Processo

Processo nº 3000643-24.2021.8.06.0002

Valeria Castro Benicio

Sbf Comercio de Produtos Esportivos LTDA

Advogado: Raissa Nogueira Lira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2021 10:43

Exibir Processo