TJCE - 3030579-58.2025.8.06.0001

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected]    SENTENÇA       Número do Processo: 3030579-58.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] * AUTOR: C P DE SOUZA SILVA * REU: BANCO BRADESCO S.A.     Vistos etc.  C P DE SOUZA SILVA (Nome Fantasia: FICA DENIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA) propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S.A., conforme fatos e fundamentos elencados na exordial.  A parte autora revisão de cobrança de contratos referente ao período compreendido entre 10 de setembro de 2018 e 17 de junho de 2024, envolvendo a Conta-Corrente nº 100.396-8, Agência nº 1379, e as operações de crédito realizadas por meio dela.

Alega que os juros e encargos bancários aplicados pela instituição financeira tornaram-se excessivamente onerosos, incompatíveis com sua atual capacidade financeira, apesar de seu histórico de responsabilidade e comprometimento com as obrigações assumidas.  O objetivo da demanda é buscar a adequação das condições contratuais a um patamar mais justo e equilibrado, permitindo à autora continuar honrando seus compromissos de forma viável.

Ressalta que não pretende se eximir das obrigações pactuadas, mas sim obter uma revisão que respeite tanto os contratos quanto os direitos da tomadora de crédito.  Com base nesses fundamentos, requer a total procedência da ação, com os seguintes pedidos: limitação dos juros remuneratórios aplicados à conta corrente e aos contratos vinculados; expurgo da capitalização diária de juros; exclusão da capitalização de juros na conta corrente; retirada de tarifas bancárias indevidas; descaracterização da mora; reconhecimento da ilicitude da venda casada; e repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.  Conforme a decisão de ID 159499341, a parte fora intimada para proceder com a emenda à inicial para comprovar o alegado estado de hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.  A parte autora solicitou a concessão de prazo maior para realizar as devidas comprovações.  Através da decisão de ID 170142212, a autora fora novamente intimada para o recolhimento.   Não houve resposta.  É o que basta relatar.

Decido.  É cediço que a petição inicial deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao juiz determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem as condições necessárias para o seu adequado prosseguimento, no caso, regra prevista pelo art. 99, §2º do CPC, aqui respeitada.   Dentre tais requisitos encontram-se as custas iniciais, as quais representam tributo (taxa) cobrado pelo Estado para fins de prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento pela parte requerente constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial.   Conforme se depreende dos autos e do acima narrado, mesmo após ter sido intimada para suprir a falta do pagamento de custas, não o fez, requisitando dilação de prazo no dia 17 de julho de 2025, tendo sido recebida a petição mais de um mês depois, em 22 de agosto de 2025, concedendo mais 05 (cinco) dias à autora diante do lapso temporal decorrido desde o pedido de dilação de prazo, ainda assim, a parte não se prestou a comprovar a hipossuficiência ou pagar custas.  Ressalto ainda que foram feitas as advertências acerca da impossibilidade de prosseguimento do feito, incide o art. 290 do CPC, que autoriza o cancelamento da distribuição e extinção do feito, bem como o art. 485, IV que versa sobre a ausência de pressupostos processuais, ambos autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do feito;  sendo a medida a ser aplicada ao caso em tela, inclusive sem necessidade de nova intimação ou intimação pessoal.  Nesse sentido:   APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTE E.

TJSP E DO C.

STJ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, de modo que sua ausência acarreta indeferimento da petição inicial ( CPC, arts. 290, 330, III e 485, I) .

Precedentes. 2 - A hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de custas iniciais não se confunde com abandono de causa ou inércia na adoção de diligências imprescindíveis ao andamento processual (incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil), afastando a necessidade de intimação pessoal (§ 1º).

Precedentes deste E .

TJSP e do C.

STJ.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO  (TJ-SP - Apelação Cível: 1016831-43.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Segundo atual entendimento do STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde da prévia intimação pessoal do autor .  (TJ-MG - AC: 10000200065340001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020)  ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais do que dos autos constam, EXTINGO o feito com fulcro no art. 485, IV do CPC, portanto, sem resolução de mérito.  Sem custas (AREsp 1.442.134).    Sem honorários em razão da falta de angularização processual.   Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   P.

R.

I.    Fortaleza/CE, 9 de setembro de 2025   JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito      

  18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected]    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Número do Processo: 3030579-58.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]   * AUTOR: C P DE SOUZA SILVA * REU: BANCO BRADESCO S.A.     Cls.

Em despacho de ID 159499341, foi determinada a intmação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos idôneos, tais como receita, balancetes que comprovem a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais.

No último dia do prazo, o requerido peticionou, requerendo prazo adicional de 15 (quinze) dias.

No entanto, mais de um mês depois, ainda não o fez.

Destarte, diante da ausência de elementos fáticos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, DEIXO DE CONCEDER a gratuidade judiciária requestada, e determino o recolhimento das custas, a ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.   Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2025 RENATA SANTOS NADYER DE MATTOS Juiz de Direito      

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected]     DESPACHO     Número do processo: 3030579-58.2025.8.06.0001  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] * AUTOR: C P DE SOUZA SILVA * REU: BANCO BRADESCO S.A.

R.

H.

Em se tratando de pessoa jurídica a concessão da gratuidade judiciária exige a comprovação da insuficiência de recursos para responder pelas custas processuais.  Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos idôneos, tais como receita, balancetes que comprovem a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais.

Exp. nec.   Fortaleza/CE, 6 de junho de 2025.

JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito