25/07/2025 12:28

Remessa
25/07/2025 12:28

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:16

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:16

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:16

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:33

Decorrendo Prazo
01/07/2025 13:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 13:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202401-10.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Luana da Silva Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PROVA INSUFICIENTE.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 1.200 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, SE HÁ RAZÃO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DETERMINA QUE, EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DE UM FATO QUE SEJA DESFAVORÁVEL AO RÉU, A DECISÃO DEVE FAVORECÊ-LO.

ASSIM, AS INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO ELEMENTO QUE LIGOU A RECORRENTE À PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS, ELEMENTO PROBATÓRIO TÃO RELEVANTE, IMPÕEM CAUTELA AO SE ADMITIR TAL FATO COMO COMPROVADO.

PORTANTO, ESSA DÚVIDA DEVERIA SER RESOLVIDA EM BENEFÍCIO DA ACUSADA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA PROVA ORAL INSUFICIENTEMENTE CORROBORADA.4.

O FATO DE LUANA DA SILVA ESTAR NAS PROXIMIDADES DE ONDE A DROGA FOI ENCONTRADA, SEM QUE NADA ILÍCITO TENHA SIDO APREENDIDO EM SUA POSSE, SEM QUE NENHUM ELEMENTO DA DENÚNCIA ANÔNIMA FOSSE CAPAZ DE IDENTIFICÁ-LA E SEM QUE NENHUMA EVIDÊNCIA DE LIGAÇÃO COM O CORRÉU CONFESSO TENHA SIDO PONTUADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NÃO SUSTENTA A CONDENAÇÃO ANALISADA.

NÃO ESTANDO COMPROVADA A LIGAÇÃO COM O TRÁFICO, TAMPOUCO PODE HAVER CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER A APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E INEQUÍVOCAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. 2.

NÃO SE PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSIÇÕES DECORRENTES DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E PRESUNÇÕES EXTRAÍDAS DO LOCAL DA ABORDAGEM, QUANDO AUSENTE A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.862.802/RN, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/6/2025, DJEN DE 10/6/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATORFORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Kassiano Handley Fernandes Siqueira (OAB: 50257/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 11:38

Mover Obj A
27/06/2025 11:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/06/2025 15:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:34

Expedição de Ofício.
26/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 16:30

Juntada de Acórdão
24/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
24/06/2025 09:00

Julgado
16/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202401-10.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Luana da Silva Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025.

Expedientes Necessários.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Francisco Kassiano Handley Fernandes Siqueira (OAB: 50257/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:43

Inclusão em Pauta
13/06/2025 14:43

Para Julgamento
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 10:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2025 17:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 17:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 15:31

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
05/06/2025 13:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 13:33

Declarada incompetência
22/05/2025 18:40

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/05/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2025 11:10

Juntada de Petição
22/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/05/2025 12:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/05/2025 16:36

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 18:00

(Distribuição Automática) por sorteio
23/04/2025 17:20

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 17:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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