09/07/2025 21:18

Remessa
09/07/2025 21:18

Baixa Definitiva
09/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 20:54

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:54

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:54

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/06/2025 17:41

Decorrendo Prazo
23/06/2025 17:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 17:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039412-53.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Jardel Gomes de Sousa - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. (ART. 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº9.613/1998).

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO AO RECORRIDO E ESTABELECEU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 319 DO CPP.

ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.

INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.

AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE NOVOS DELITIVOS OU DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES IMPOSTAS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO (FLS. 22/24).II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO E, PORTANTO, REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES EFETIVAS QUE JUSTIFIQUEM O SACRIFÍCIO DA LIBERDADE INDIVIDUAL EM PROL DA VIABILIDADE DO PROCESSO.

A PRISÃO PREVENTIVA NÃO VISA A INFLIGIR PUNIÇÃO, PORÉM, CONSIDERADA A FUNÇÃO CAUTELAR QUE LHE É INERENTE, DESTINA-SE A ATUAR EM BENEFÍCIO DA ATIVIDADE ESTATAL DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL.4.

DESTA FEITA, A CUSTÓDIA CAUTELAR SÓ DEVE SER DECRETADA NAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONJUGADAS COM SITUAÇÕES REAIS, CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS, AS QUAIS JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DE SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TEMPO, E, MESMO ASSIM, QUANDO NÃO FOR CABÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, CPP), OU POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR ELENCADA NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.5.

CONTUDO, NO CASO EM TELA, TEM-SE QUE, EMBORA POSTO EM LIBERDADE DESDE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (HÁ APROXIMADAMENTE CINCO MESES), NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER MOTIVO CONCRETO E ATUAL A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZANDO, ASSIM, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA.6.

OUTROSSIM, VALE DESTACAR QUE OS AUTOS NÃO REVELAM CONDUTAS PERPETRADAS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA POR PARTE DO ACUSADO, O QUAL POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO DEFINIDA E NÃO OSTENTA QUALQUER ANOTAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA EM SEU DESFAVOR (INQUÉRITO PENAL E AÇÃO PENAL).

ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER COMUNICAÇÃO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS.7.

NESTES TERMOS, EM QUE PESE A GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRIDO, VERIFICA-SE QUE, INOBSTANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA A FUNDAMENTAÇÃO TER SE MOSTRADO IDÔNEA À SITUAÇÃO APRESENTADA, COM VISTAS AO RESGUARDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE ENQUADRA O PEDIDO, ATUALMENTE, EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ART. 312 E DO ART. 313.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312, 318 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF - HC: 185893 SP 0093025-80.2020.1.00.0000, RELATOR: ROSA WEBER, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2021, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2021; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0018087-22.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0010972-98.2022.8.06.0136, REL.

DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0014090-65.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0942834-02.2023.8.04.0001; RELATOR (A): JORGE MANOEL LOPES LINS; COMARCA: MANAUS/AM; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2024; DATA DE REGISTRO: 27/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0039412-53.2024.8.06.0001, EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO JARDEL GOMES DE SOUSA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADAS NO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Carlos Renan Cardoso Ribeiro (OAB: 35730/CE)
17/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 13:23

Mover Obj A
17/06/2025 13:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 15:21

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
05/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:41

Juntada de Petição
05/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2025 15:54

Juntada de Petição
26/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/05/2025 18:10

Inclusão em Pauta
11/05/2025 18:10

Para Julgamento
11/05/2025 12:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/05/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 12:59

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 12:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 14:59

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
25/04/2025 14:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
25/04/2025 14:56

Declarada incompetência
16/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
16/04/2025 10:03

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
20/03/2025 13:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 13:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/03/2025 16:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 15:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 18:01

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/03/2025 17:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 17:52

Declarada incompetência
10/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
10/03/2025 14:40

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
07/02/2025 14:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 14:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 14:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
28/01/2025 10:21

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 10:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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