16/07/2025 21:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:08

Remessa
16/07/2025 17:08

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:53

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:53

Transitado em Julgado
16/07/2025 16:53

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:19

Decorrendo Prazo
30/06/2025 14:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/06/2025 14:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248196-06.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Kaio Bruno Rocha da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.

CORRUPÇÃO DE MENOR.

RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO.

PARCIAL PREJUDICIALIDADE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

CORRUPÇÃO DE MENOR.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

REDUÇÃO DA PENA.

MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENA REDUZIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, À PENA TOTAL DE 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE SE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO; E AVALIAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.

CONSIDERADA A PENA APLICADA (1 ANO DE RECLUSÃO) E A CIRCUNSTÂNCIA DE O RÉU SER MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS (ART. 109, V, C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL).

DECORRIDOS MAIS DE 2 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE DELITO.4.

O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, A APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO RECORRENTE, O RECONHECIMENTO INFORMAL REALIZADO NA DELEGACIA E A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORRÉU NA FASE INQUISITORIAL É ROBUSTO E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.5.

A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM PODER DO AGENTE, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO.

ADEMAIS, A VERSÃO DO RECORRENTE É ISOLALDA.6.

QUANTO À DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CORRETAMENTE ELEVOU A PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (CONCURSO DE AGENTES), UTILIZANDO CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.

CONTUDO, DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP), VISTO QUE O RECORRENTE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS.

COM ISSO, A PENA INTERMEDIÁRIA DEVE SER REDUZIDA, PASSANDO DE 4 ANOS E 6 MESES PARA 4 ANOS DE RECLUSÃO.8.

NA TERCEIRA FASE, APLICA-SE CORRETAMENTE A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP), CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DA CAPTURA DO RECORRENTE.9.

A PENA DEFINITIVA, APÓS A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, É FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA E DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.IV.

DISPOSITIVO10.

DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENA REDUZIDA. . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
26/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/06/2025 16:12

Mover Obj A
26/06/2025 16:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/06/2025 14:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 12:37

Juntada de Acórdão
24/06/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
24/06/2025 09:00

Julgado
16/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0248196-06.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Kaio Bruno Rocha da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, determino a redistribuição dos autos à Desembargadora Andréa Mendes Bezerra Delfino, a qual é competente para apreciar e julgar o presente writ, dando-se baixa na distribuição a mim realizada.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de maio de 2025 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:05

Inclusão em Pauta
13/06/2025 15:04

Para Julgamento
12/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 12:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2025 17:39

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 17:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 14:44

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
27/05/2025 11:52

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 20:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
26/05/2025 20:12

Declarada incompetência
22/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2025 07:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2025 07:50

Juntada de Petição
21/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2025 13:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/05/2025 17:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
15/05/2025 13:22

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
22/04/2025 14:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 14:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 17:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/04/2025 08:28

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 08:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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