30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161127476
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161127476
27/06/2025 00:00

Intimação

TRICIANA FARIAS LIMA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros R.H.

Em ID 137172381, a exequente renunciou o excedente para receber por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, anteriormente, este juízo tinha a interpretação de que o limite do valor da RPV seria determinado pelo ano da homologação.

No entanto, o CNJ passou a estabelecer que os valores considerados como requisição de pequeno valor devem levar em conta a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme disposto na Resolução 438, de 28 de outubro de 2021.

Art. 47 (…) § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Quando solicitado a esclarecer a correta aplicação do § 3º do art. 47 da Resolução 303/19, conforme alterado pela Resolução 438/21, o CNJ, em resposta à consulta 0000621-21.2023.2.00.00002, manifestou-se da seguinte forma: CONSULTA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RESOLUÇÃO CNJ 303/19.

ORGANIZAÇÃO E LIMITES.

CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.

Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. (CNJ - CONS - Consulta - 0000621-21.2023.2.00.0000 - Rel.

JOÃO PAULO SCHOUCAIR - 8ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 2/6/23) O teto da RPV do Município de Fortaleza não é definido em salário mínimo, mas sim, no valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei nº 10.562/2017), e por isso será observado a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.

Além disso, o art. 8º da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE preconiza que: Art. 8º Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, deverá ser considerado: I - tendo o devedor editado lei definindo a obrigação de pequeno valor, o limite para a expedição será o montante expressamente apontado em referida norma, respeitado o valor do maior benefício da previdência social; II - para o devedor que editou lei definindo a obrigação de pequeno valor, mas, perante o juízo da execução não comprovou sua publicação, o enquadramento do crédito observará o disposto nos incisos do artigo 6º; III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial.

Diante da mudança de entendimento exposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar se persiste a renúncia do valor excedente para receber por RPV. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161127476
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161127476
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161127476
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161127476
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161127476
26/06/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161127476
26/06/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161127476
26/06/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161127476
26/06/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161127476
26/06/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161127476
19/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:26

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/02/2025 11:34

Mov. [107] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
20/02/2025 08:06

Mov. [106] - Concluso para Despacho
12/02/2025 09:59

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 10:44

Mov. [104] - Concluso para Despacho
20/03/2024 16:22

Mov. [103] - Conclusão
05/12/2023 11:08

Mov. [102] - Concluso para Despacho
16/10/2023 11:22

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02387880-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 11:08
01/12/2022 13:38

Mov. [100] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
01/12/2022 13:37

Mov. [99] - Definitivo
30/11/2022 20:02

Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 16:30

Mov. [97] - Trânsito em julgado
29/11/2022 11:23

Mov. [96] - Conclusão
29/11/2022 11:22

Mov. [95] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
29/11/2022 11:22

Mov. [94] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/09/2022 10:07:16 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA
15/06/2022 13:32

Mov. [93] - Recurso Eletrônico
15/06/2022 13:31

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
09/06/2022 14:29

Mov. [91] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
09/06/2022 12:03

Mov. [90] - Mero expediente | Vistos e examinados. Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. A Secretaria Judiciaria para o expediente necessario. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2022.
04/06/2022 11:06

Mov. [89] - Conclusão
04/06/2022 10:56

Mov. [88] - Desarquivamento | Processo em fase de cumprimento de sentenca.
03/06/2022 13:41

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02138487-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/06/2022 13:15
20/05/2022 16:36

Mov. [86] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/05/2022 16:36

Mov. [85] - Documento Analisado
20/05/2022 11:19

Mov. [84] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 11:03

Mov. [83] - Concluso para Despacho
20/05/2022 09:15

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02102823-2 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 20/05/2022 09:07
12/05/2022 19:52

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0561/2022 Data da Publicacao: 13/05/2022 Numero do Diario: 2842
11/05/2022 13:32

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 12:53

Mov. [79] - Documento Analisado
10/05/2022 16:22

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 17:50

Mov. [77] - Encerrar análise
21/03/2020 22:53

Mov. [76] - Conclusão
12/02/2020 10:17

Mov. [75] - Concluso para Despacho
05/02/2020 10:20

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01055914-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2020 10:06
03/02/2020 05:03

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2020 Data da Publicacao: 03/02/2020 Numero do Diario: 2310
30/01/2020 09:32

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2020 19:08

Mov. [71] - Mero expediente | R.h. Considerando a impugnacao interposta de fls. 286/303, ouca-se a parte impugnada no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2020.
25/07/2019 09:08

Mov. [70] - Conclusão
23/07/2019 18:59

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01425783-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2019 16:03
03/07/2019 13:06

Mov. [68] - Certidão emitida
01/07/2019 19:24

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2018 07:42

Mov. [66] - Conclusão
01/08/2018 00:23

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10431338-0 Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica Data: 31/07/2018 16:37
01/08/2018 00:23

Mov. [64] - Entranhado | Entranhado o processo 0133208-79.2016.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica
01/08/2018 00:22

Mov. [63] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
31/07/2018 00:00

Mov. [62] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2018 10:12

Mov. [61] - Definitivo
12/01/2018 10:12

Mov. [60] - Expedição de Certidão de Arquivamento
11/01/2018 11:27

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2017 10:49

Mov. [58] - Concluso para Despacho
17/11/2017 09:20

Mov. [57] - Concluso para Despacho
10/11/2017 23:42

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10583168-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2017 10:15
31/10/2017 13:04

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0973/2017 Data da Disponibilizacao: 30/10/2017 Data da Publicacao: 31/10/2017 Numero do Diario: 1786 Pagina: 817/822
27/10/2017 09:03

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2017 17:43

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2017 13:33

Mov. [52] - Conclusão
22/09/2017 13:27

Mov. [51] - Trânsito em julgado
20/09/2017 13:53

Mov. [50] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 14/08/2017 08:00:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO
01/06/2017 10:24

Mov. [49] - Recurso Eletrônico
01/06/2017 10:22

Mov. [48] - Certidão emitida
01/06/2017 10:22

Mov. [47] - Encerrar análise
29/05/2017 15:52

Mov. [46] - Conclusão
29/05/2017 15:45

Mov. [45] - Concluso para Sentença
27/05/2017 01:23

Mov. [44] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10240766-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/05/2017 11:11
22/05/2017 09:33

Mov. [43] - Certidão emitida
12/05/2017 11:23

Mov. [42] - Certidão emitida
11/05/2017 17:10

Mov. [41] - Mero expediente | R.h.Vistos e examinados.Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministerio Publico e empos, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara.Expedientes necessarios.
11/05/2017 09:11

Mov. [40] - Concluso para Despacho
11/05/2017 08:46

Mov. [39] - Concluso para Despacho
11/05/2017 07:11

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10206970-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/05/2017 15:12
09/05/2017 13:27

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0388/2017 Data da Disponibilizacao: 08/05/2017 Data da Publicacao: 09/05/2017 Numero do Diario: 1666 Pagina: 350
05/05/2017 10:23

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2017 13:18

Mov. [35] - Certidão emitida
04/05/2017 10:56

Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2017 08:52

Mov. [33] - Concluso para Despacho
04/05/2017 08:50

Mov. [32] - Concluso para Despacho
03/05/2017 13:40

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10191341-5 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 03/05/2017 09:09
27/04/2017 11:57

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0361/2017 Data da Disponibilizacao: 26/04/2017 Data da Publicacao: 27/04/2017 Numero do Diario: 1659 Pagina: 580/584
25/04/2017 10:49

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2017 23:39

Mov. [28] - Certidão emitida
19/04/2017 12:15

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2017 09:47

Mov. [26] - Concluso para Sentença
30/01/2017 08:03

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10032933-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 29/01/2017 08:51
19/12/2016 06:05

Mov. [24] - Certidão emitida
09/12/2016 18:28

Mov. [23] - Certidão emitida
05/12/2016 17:32

Mov. [22] - Mero expediente | Ouca-se o douto representante do Ministerio Publico, e voltem-me conclusos para sentenca.Expedientes necessarios.
01/12/2016 17:19

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10558210-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/12/2016 12:06
01/12/2016 08:48

Mov. [20] - Concluso para Despacho
30/11/2016 16:47

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10555481-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/11/2016 11:32
24/11/2016 19:27

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0773/2016 Data da Disponibilizacao: 23/11/2016 Data da Publicacao: 24/11/2016 Numero do Diario: 1569 Pagina: 490 - 491
22/11/2016 10:20

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2016 15:53

Mov. [16] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte Autora, por seu patrono, no prazo legal.Expedientes necessarios.
18/11/2016 08:42

Mov. [15] - Concluso para Despacho
17/11/2016 16:30

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10530624-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/11/2016 11:13
28/10/2016 19:29

Mov. [13] - Documento
28/10/2016 19:25

Mov. [12] - Documento
26/10/2016 10:20

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0722/2016 Data da Disponibilizacao: 25/10/2016 Data da Publicacao: 26/10/2016 Numero do Diario: 1550 Pagina: 395/396
21/10/2016 08:45

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2016 15:30

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2016/155801-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 85 - Marcio Roberto de Carvalho Araujo
14/10/2016 12:15

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2016 16:54

Mov. [7] - Documento
18/05/2016 10:34

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0314/2016 Data da Publicacao: 18/05/2016 Data da Disponibilizacao: 17/05/2016 Numero do Diario: 1440 Pagina: 429/432
16/05/2016 09:06

Mov. [5] - Expedição de Ofício
16/05/2016 08:30

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2016 16:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2016 13:43

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/05/2016 13:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00