TJCE - 0133208-79.2016.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Terceiro
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 27451760
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28/08/2025 07:59
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/08/2025 07:33
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/08/2025 07:33
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27451760
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28/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0133208-79.2016.8.06.0001 Recorrente: TRICIANA FARIAS LIMA e outros Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, irresignado com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. O feito me veio distribuído por sorteio.
Ocorre que consta prevenção da Exma.
Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, Relatora de acórdão proferido nestes autos. Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará Art. 23. (...) Parágrafo único.
A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". (NR). Assim, necessário RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO em relação à Exma.
Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira (2º Gabinete da 3ª Turma Recursal), a quem este recurso inominado deve ser redistribuído. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
27/08/2025 12:44
Conclusos para despacho
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27/08/2025 11:22
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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27/08/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/08/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/08/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27451760
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27/08/2025 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/08/2025 11:13
Determinação de redistribuição por prevenção
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26/07/2025 15:50
Recebidos os autos
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26/07/2025 15:50
Conclusos para despacho
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26/07/2025 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
30/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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