27/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO (OAB 47222/CE) - Processo 0205486-79.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Ramiele de Mesquita PatricioB0 - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e consoante tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial e, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO FRANCISCO RAMIELE DE MESQUITA PATRICIO da prática dos delitos tipificados no art. 24-A da Lei 11.340/06 e no art. 147, §1° do Código Penal, os quais lhe foram imputados na denúncia.

Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o autor da ação é o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o advogado via DJe.

Ciência ao MP.

Aplico analogicamente o enunciado criminal nº 105 do FONAJE que dispensa a intimação do (a) autor (a) do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade.

Por fim, tendo em vista a nomeação do advogado Dr.

CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO, OAB/CE Nº 47222 como dativo, em favor do réu (fls. 85/86), em razão da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando ter apresentado resposta à acusação (fls. 87/90) e participado de audiência (fls. 114/115), ofertando alegações finais orais, arbitro em seu favor a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, a ser suportado pelo Estado do Ceará.

Expedientes necessários.

Itapaje/CE, data da assinatura digital.

Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito
26/08/2025 20:36

Expedição de Carta.
26/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 16:43

Juntada de Petição
26/08/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 12:12

Expedição de .
25/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:06

Juntada de Informações
22/08/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 08:54

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:38

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
18/08/2025 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 09:41

Juntada de Petição
13/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:39

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:49

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:48

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO (OAB 47222/CE) - Processo 0205486-79.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Ramiele de Mesquita PatricioB0 - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para o dia 12/8/2025, às 14h, audiência de instrução, na sala de audiências da Vara Criminal.

Dê-se ciência as partes que, caso queiram, poderão optar pela realização no formato telepresencial, desde que haja pedido da parte interessada, nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ.

Link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/75f590 Expedientes necessários.
10/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 12:37

Juntada de Petição
10/07/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:18

de Instrução
08/07/2025 13:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 14:00:00, Vara Única Criminal de Itapajé.
30/06/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Lemos Peixoto (OAB 47222/CE) Processo 0205486-79.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Ramiele de Mesquita Patricio - Destarte, em consonância com o art. 396-A, §2º, bem como em face da a ausência de Defensor Público nesta Unidade Judiciária e tendo por base o Provimento 11/2021-CGJCE (DJe 05/05/2021), nomeio como defensor dativo do denunciado o DR.

CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO, OAB/CE Nº 47222, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, além de patrocinar os atos necessários a defesa de seu representado até o trânsito em julgado desta, na forma do disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94.

Intime-se o defensor, a partir do contato do Anexo Único, 5ª Zona, Edital nº 10/2022-DJE 24/08/2022, dando-lhe ciência desta nomeação.

Fica advertido sobre as condições estabelecidas no art. 3º do Provimento n. 11/2021 CGJCE.

O advogado dativo será intimado pessoalmente através do e-mail ([email protected]) fornecido para todos os atos processuais, bem como via DJe.

A eventual alteração deve ser comunicada ao juízo para assegurar o cumprimento da comunicação processual, além de ser possível a solicitação de intimação por outra forma.

Apresentada a defesa, façam-me os autos conclusos para análise da ratificação ao recebimento da denúncia.

Expedientes urgentes e necessários, por se tratar de réu preso.
27/06/2025 19:52

Recebida a denúncia
27/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 00:50

Juntada de Petição
25/06/2025 17:28

Defensor Dativo
25/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:31

Decorrido prazo
05/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:55

Evolução da Classe Processual
19/02/2025 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:52

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:07

Juntada de Petição
17/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:13

Recebida a denúncia
28/01/2025 16:57

Histórico de partes atualizado
09/01/2025 17:48

Encerrar análise
09/01/2025 17:47

Conclusos
09/01/2025 16:57

Histórico de partes atualizado
09/01/2025 14:30

Juntada de Petição
28/12/2024 00:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/12/2024 00:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:53

Expedição de .
03/12/2024 08:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/12/2024 08:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/12/2024 08:27

Reativado processo recebido de outro Foro
02/12/2024 17:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
02/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:34

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:34

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
02/12/2024 14:33

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/12/2024 12:55

Evolução da Classe Processual
02/12/2024 12:49

Histórico de partes atualizado
02/12/2024 12:49

Histórico de partes atualizado
02/12/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 10:15:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
02/12/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
01/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/12/2024 14:59

Distribuído por
01/12/2024 12:49

Histórico de partes atualizado
01/12/2024 12:49

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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