TJCE - 0163339-03.2017.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168183832
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29/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168183832
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29/08/2025 00:00
Intimação
ANTONIO ADEMAR FERREIRA DE SOUZA e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Rh.
Analisando os autos, observo que o exequente não cumpriu a determinação de id. 160329494.
Determino novamente a sua intimação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos, o comprovante dos dados bancários de sua titularidade, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Com a informação nos autos, expeça-se a requisição de pagamento.
Não cumprida a diligência, arquivem-se os autos. À Secretária Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de Direito. -
28/08/2025 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168183832
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21/08/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2025 08:13
Conclusos para despacho
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12/07/2025 02:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 01:39
Decorrido prazo de NATALIA MOREIRA PINHEIRO GOMES em 11/07/2025 23:59.
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18/06/2025 06:31
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160329494
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17/06/2025 00:00
Intimação
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0163339-03.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ANTONIO ADEMAR FERREIRA DE SOUZA e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado não se opôs aos cálculos autorais. É o que basta relatar.
Decido.
Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 134857151/134857153, declarando como líquido, certo e exigível o valor de: R$ 2.354,74 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao crédito da exequente CAMILA FERNANDES FARIA. R$ 2.103,61(dois mil, cento e três reais e sessenta e um centavos) correspondente ao crédito da exequente CAROLINA CARNEIRO DUARTE.
R$ 2.313,21 (dois mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos) referente ao crédito de PHELIPE MENDES DOS SANTOS.
R$ 2.304,56 (dois mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referente ao crédito do autor JOSÉ GOUVEIA LIMA NETO.
R$ 2.377,70 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos) correspondente ao crédito de ANTONIO ADEMAR FERREIRA DE SOUZA. Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de Requisição de Pequeno Valor.
A satisfação do crédito executado por meio de RPV exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.
Intimem-se as partes autoras para apresentarem as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento. À Secretária Judiciária para expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160329494
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16/06/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160329494
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16/06/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 12:00
Determinada expedição de Precatório/RPV
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25/02/2025 07:48
Conclusos para despacho
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05/02/2025 20:45
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/02/2025 19:11
Mov. [51] - Reativação | Conforme a Orientacao Normativa n. 05/2024 da Corregedoria Geral de Justica do Ceara publicada em 18/12/2024.
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05/02/2025 15:59
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/02/2025 15:58
Mov. [49] - Desarquivamento | Decisao pag. 316
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05/02/2025 11:35
Mov. [48] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
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05/02/2025 10:51
Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2024 16:02
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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21/10/2024 11:25
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389888-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 11:11
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02/10/2024 12:35
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/10/2024 12:35
Mov. [43] - Documento Analisado
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30/09/2024 17:00
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2024 10:59
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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03/04/2024 10:54
Mov. [40] - Conclusão
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26/12/2023 17:33
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02524172-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 26/12/2023 17:14
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26/12/2023 00:00
Mov. [38] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/06/2020 18:46
Mov. [37] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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30/06/2020 18:46
Mov. [36] - Definitivo
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30/06/2020 18:45
Mov. [35] - Trânsito em julgado
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30/06/2020 18:43
Mov. [34] - Decurso de Prazo
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31/03/2020 03:20
Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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21/03/2020 03:16
Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/02/2020 08:03
Mov. [31] - Certidão emitida
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04/02/2020 05:04
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2020 Data da Publicacao: 04/02/2020 Numero do Diario: 2311
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31/01/2020 12:40
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2020 10:00
Mov. [28] - Certidão emitida
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31/01/2020 10:00
Mov. [27] - Certidão emitida
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27/01/2020 17:46
Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/01/2019 09:58
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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07/12/2018 20:26
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10734256-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/12/2018 20:14
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30/09/2018 23:10
Mov. [23] - Encerrar análise
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27/11/2017 09:02
Mov. [22] - Concluso para Sentença
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26/11/2017 09:51
Mov. [21] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10613982-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/11/2017 09:24
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19/11/2017 08:15
Mov. [20] - Certidão emitida
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09/11/2017 16:41
Mov. [19] - Certidão emitida
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09/11/2017 15:56
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2017 09:56
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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03/11/2017 16:59
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10572903-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/11/2017 16:43
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25/10/2017 11:52
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0947/2017 Data da Disponibilizacao: 24/10/2017 Data da Publicacao: 25/10/2017 Numero do Diario: 1782 Pagina: 1441/1443
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23/10/2017 08:48
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0947/2017 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimacoes e demais expedientes de estilo. Advogados(s): Natalia Moreir
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19/10/2017 12:00
Mov. [13] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimacoes e demais expedientes de estilo.
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16/10/2017 12:13
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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11/10/2017 11:50
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10530475-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/10/2017 11:03
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03/10/2017 10:45
Mov. [10] - Documento
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03/10/2017 10:43
Mov. [9] - Certidão emitida
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03/10/2017 10:43
Mov. [8] - Documento
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03/10/2017 10:42
Mov. [7] - Documento
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18/09/2017 12:44
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0802/2017 Data da Disponibilizacao: 15/09/2017 Data da Publicacao: 18/09/2017 Numero do Diario: 1756 Pagina: 508/513
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14/09/2017 12:05
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2017 11:06
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/184859-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Eunice Clecia Colares Rodrigues
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31/08/2017 21:17
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2017 18:16
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/08/2017 18:16
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2017
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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