22/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:28

Transitado em Julgado
04/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Costa da Silva (OAB 43205/CE) Processo 0056849-55.2021.8.06.0117 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Requerente: Ana Virginia Correia de Souza - Isto posto, considerando o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de João Eric do Vale Holanda pelo advento da Prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no art. 138 e 139 do Código Penal, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciencia ao MP.

Intime-se a parte autora por seu representante processual.

Transitada em julgado, arquive-se.

Expediente necessário.
27/06/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 14:08

Juntada de Petição
25/06/2025 12:52

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
20/06/2025 00:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:16

Encerrar documento - restrição
28/11/2024 04:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 04:08

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2024 08:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2024 06:42

Encaminhado edital/relação para publicação
01/10/2024 02:43

Encaminhado edital/relação para publicação
01/10/2024 02:43

Encaminhado edital/relação para publicação
30/09/2024 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 13:42

Decisão de Saneamento e Organização
30/09/2024 12:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2024 10:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
30/09/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:15

Juntada de Petição
17/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2024 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 10:48

Expedição de Mandado.
13/08/2024 03:08

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2024 11:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
02/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:04

Juntada de Petição
01/08/2024 04:26

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:42

Juntada de Petição
04/07/2024 00:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
12/12/2022 00:10

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:27

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 20:35

Conclusos para despacho
26/01/2022 10:34

Conclusos
14/01/2022 15:18

Juntada de Petição
04/12/2021 00:02

Expedição de Certidão.
23/11/2021 20:41

Expedição de Certidão.
23/11/2021 19:25

Expedição de .
26/10/2021 13:48

Conclusos
26/10/2021 13:47

Conclusos para decisão
19/10/2021 08:05

Distribuído por
20/05/2021 16:09

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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