TJCE - 0050075-71.2021.8.06.0064
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 00:12 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 08:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2025 08:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2025 08:34 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2025 10:51 Decretação de revelia 
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                                            04/09/2025 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2025 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2025 16:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2025 10:50 Histórico de partes atualizado 
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                                            03/09/2025 10:49 Histórico de partes atualizado 
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                                            27/07/2025 15:49 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2025 15:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/07/2025 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2025 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/07/2025 12:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2025 12:29 Juntada de Carta precatória 
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                                            15/07/2025 14:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2025 13:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2025 12:53 Juntada de Carta precatória 
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                                            08/07/2025 06:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/07/2025 03:20 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            08/07/2025 00:11 [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial 
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                                            08/07/2025 00:00 Intimação ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE) - Processo 0050075-71.2021.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADA: B1Antonia Dayane da Conceição da SilvaB0 - RÉU: B1Tiago da Silva NascimentoB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJCE) e de ordem da MM.
 
 Juíza de Direito, Dra.
 
 Thémis Pinheiro Murta Maia, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o ato processual abaixo: Diante da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:00h, às fls. 284/285, encaminho os autos para a intimação das partes.
 
 A audiência será realizada pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, através do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/989a0b.
 
 Para isso, é necessário instalar o aplicativo no celular, tablet, computador ou notebook ou continuar pelo navegador da web. É necessário o uso de microfone e câmera habilitados.
 
 Expedientes necessários.
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                                            07/07/2025 18:57 Expedição de Mandado. 
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                                            07/07/2025 14:52 Juntada de Petição 
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                                            07/07/2025 01:39 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            04/07/2025 17:12 Expedição de Ofício. 
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                                            04/07/2025 17:11 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            04/07/2025 17:11 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            04/07/2025 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2025 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2025 09:37 Expedição de . 
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                                            30/06/2025 03:19 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            30/06/2025 00:13 [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial 
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                                            30/06/2025 00:00 Intimação ADV: Fabricio de Sousa Campos (OAB 9983/CE) Processo 0050075-71.2021.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuada: Antonia Dayane da Conceição da Silva - O(A) Dr.(a) Thémis Pinheiro Murta Maia, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc.
 
 Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, ante o decurso de prazo da intimação da defesa, via DJe sem manifestação, intime-se Antonia Dayane da Conceição da Silva, brasileira, solteira, filha de Marta Maria da Silva Nascimento, residente na Travessa João Távora, nº 31C fundos, Lot.
 
 Parque Esperança, Itapoã, Caucaia-CE, de para no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo patrono para patrocinar sua defesa, considerando a renúncia comprovada do advogado constituído, bem como proximidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03 de setembro de 2025, às 15h.
 
 Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a), podendo dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo em questão, constituir novo advogado.
 
 Caso silencie, ser-lhe-á nomeado o Defensor Público oficiante neste Juízo para patrocinar a sua defesa técnica.
 
 Caucaia/CE, em 16 de junho de 2025.
 
 Thémis Pinheiro Murta Maia Juíza de Direito
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                                            27/06/2025 01:38 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            26/06/2025 14:48 Expedição de . 
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                                            17/06/2025 14:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2025 21:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2025 13:31 Conclusos para despacho 
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                                            19/05/2025 13:13 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2025 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/04/2025 15:36 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            14/04/2025 16:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/03/2025 09:16 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2024 06:12 Juntada de Petição 
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                                            01/11/2024 20:05 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            31/10/2024 12:01 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            29/10/2024 15:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2024 07:58 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2024 18:22 Juntada de Petição 
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                                            18/10/2024 16:39 Juntada de Alvará de Soltura BNMP 
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                                            10/10/2024 10:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/10/2024 13:41 Expedição de Ofício. 
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                                            08/10/2024 20:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/10/2024 15:51 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2024 15:47 Juntada de Carta precatória 
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                                            21/09/2024 16:42 Histórico de partes atualizado 
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                                            05/07/2024 12:44 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 15:00:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            04/07/2024 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2024 17:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2024 15:05 Histórico de partes atualizado 
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                                            03/07/2024 11:44 de Instrução e Julgamento 
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                                            03/07/2024 10:50 Histórico de partes atualizado 
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                                            03/07/2024 09:26 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            02/07/2024 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2024 15:29 Juntada de Carta precatória 
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                                            01/07/2024 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/07/2024 11:00 Expedição de Ofício. 
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                                            01/07/2024 10:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/07/2024 10:01 Expedição de . 
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                                            10/06/2024 23:27 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            07/06/2024 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/06/2024 02:26 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            06/06/2024 14:37 Expedição de Mandado. 
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                                            06/06/2024 14:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/06/2024 13:48 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2024 13:11 Recebida a denúncia 
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                                            05/06/2024 10:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/06/2024 09:54 Conclusos para despacho 
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                                            01/06/2024 13:38 Histórico de partes atualizado 
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                                            01/06/2024 04:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/06/2024 04:54 Juntada de Petição 
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                                            07/05/2024 11:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/04/2024 15:55 Expedição de Mandado. 
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                                            29/04/2024 18:27 Expedição de . 
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                                            29/04/2024 16:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2024 16:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2024 16:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2024 16:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/04/2024 18:21 Histórico de partes atualizado 
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                                            15/03/2024 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2024 11:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/03/2024 23:33 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            08/03/2024 13:38 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/03/2024 12:10 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            08/03/2024 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2024 11:58 Expedição de . 
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                                            18/12/2023 23:42 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2023 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2023 14:05 Expedição de . 
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                                            21/11/2023 14:02 Juntada de Mandado de Prisão BNMP 
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                                            07/11/2023 14:33 Suspensão Condicional do Processo 
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                                            26/10/2023 12:12 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2023 18:56 Juntada de Petição 
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                                            16/10/2023 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2023 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/10/2023 15:02 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2023 15:01 Decorrido prazo 
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                                            31/08/2023 05:09 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2023 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2023 10:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/08/2023 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 17:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2023 14:17 Juntada de Petição 
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                                            18/08/2023 11:32 Expedição de Ofício. 
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                                            18/08/2023 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 09:18 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2023 12:17 Outras Decisões 
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                                            27/06/2023 19:06 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2023 19:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/06/2023 08:01 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2023 05:26 Juntada de Petição 
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                                            01/06/2023 15:37 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/06/2023 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2023 14:32 Expedição de . 
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                                            01/06/2023 14:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2023 14:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/05/2023 11:50 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 11:45:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. 
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                                            22/05/2023 10:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2023 16:38 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2022 11:39 Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
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                                            18/11/2022 11:39 Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
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                                            18/11/2022 10:49 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2022 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2022 21:39 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            10/06/2022 12:02 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            10/06/2022 08:57 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2022 08:54 Expedição de . 
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                                            04/04/2022 12:43 Recebida a denúncia 
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                                            01/04/2022 10:18 Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2022 10:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/03/2022 12:41 Juntada de Petição 
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                                            31/03/2022 10:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/03/2022 10:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/03/2022 10:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2022 09:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/02/2022 12:53 Juntada de Petição 
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                                            07/01/2022 20:44 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            17/12/2021 10:16 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            17/12/2021 10:15 Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes 
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                                            07/12/2021 14:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2021 15:03 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2021 15:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2021 00:10 Juntada de Petição 
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                                            14/10/2021 08:03 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2021 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2021 13:42 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2021 11:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/09/2021 10:05 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2021 14:56 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2021 14:55 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2021 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2021 12:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2021 14:43 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2021 14:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2021 14:58 Juntada de Petição 
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                                            21/05/2021 04:06 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2021 14:41 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2021 14:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/05/2021 09:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/05/2021 07:17 Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2021 16:10 Juntada de Petição 
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                                            05/05/2021 13:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2021 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2021 09:05 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2021 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2021 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/05/2021 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2021 15:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/04/2021 16:39 Juntada de Petição 
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                                            30/04/2021 13:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            29/04/2021 09:07 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            29/04/2021 09:07 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            29/04/2021 09:07 Expedição de Ofício. 
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                                            20/04/2021 13:06 Recebida a denúncia 
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                                            19/04/2021 09:14 Mudança de classe 
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                                            15/04/2021 18:21 Histórico de partes atualizado 
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                                            15/04/2021 13:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            13/04/2021 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2021 10:17 Conclusos 
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                                            13/04/2021 10:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2021 18:21 Histórico de partes atualizado 
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                                            12/04/2021 14:17 Juntada de Petição 
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                                            12/04/2021 13:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            26/02/2021 01:07 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2021 14:52 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2021 16:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/02/2021 10:54 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2021 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2021 10:55 Juntada de Petição 
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                                            13/01/2021 21:08 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            13/01/2021 14:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/01/2021 14:01 Expedição de Alvará. 
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                                            13/01/2021 13:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            13/01/2021 13:12 Concedida a Liberdade provisória 
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                                            12/01/2021 14:59 Juntada de Petição 
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                                            12/01/2021 13:30 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2021 13:30 Expedição de . 
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                                            12/01/2021 13:15 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            12/01/2021 12:33 Juntada de Petição 
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                                            12/01/2021 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2021 11:42 Expedição de . 
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                                            12/01/2021 09:08 Conclusos 
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                                            12/01/2021 09:08 Distribuído por 
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                                            11/01/2021 18:21 Histórico de partes atualizado 
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                                            11/01/2021 13:37 Histórico de partes atualizado 
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                                            11/01/2021 13:37 Histórico de partes atualizado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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