08/09/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE VASCONCELOS FEITOSA (OAB 41423/CE), ADV: FELIPE VASCONCELOS FEITOSA (OAB 41423/CE) - Processo 0207696-97.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTUADO: B1Antonio de Padua dos Santos PereiraB0 e outro - Em atenção à petição de fl. 327, verificando que o requerente não juntou declaração de hipossuficiência nem comprovante de pagamento das custas, informo que a referida certidão (Certidão Narrativa) deve ser solicitada diretamente no SIRECE - TJCE (Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões).
05/09/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 09:42

Expedição de .
04/09/2025 17:10

Juntada de Petição
03/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:00

Decorrido prazo
23/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:05

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 15:02

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:49

Expedição de .
12/08/2025 11:46

Decorrido prazo
12/08/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA REBECA SOUSA JORGE ALVES (OAB 35889/CE), ADV: FELIPE VASCONCELOS FEITOSA (OAB 41423/CE) - Processo 0207696-97.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Antonio de Padua dos Santos PereiraB0 e outro - Isto posto, com base na fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE, em parte, A DENÚNCIA para, em consequência: 1) em relação ao réu ANTÔNIO DE PÁDUA DOS SANTOS PEREIRA - CONDENÁ-LO nas penas dos artigos 14, da Lei nº 10.826/2003, ou seja, porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido; bem como no Art. 330 do CPB, ou seja, crime de desobediência. 2) em relação ao corréu CARLOS HENRIQUE DUARTE TAVARES - CONDENÁ-LO nas penas dos artigos 14, da Lei nº 10.826/2003, ou seja, porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido; bem como, ABSOLVÊ-LO da prática do delito do artigo 307 do CPB, ou seja, crime de falsa identidade, o que faço com fundamento no artigo 386, III do CPP, por não constituir o fato infração penal.
11/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Vasconcelos Feitosa (OAB 41423/CE), Felipe Vasconcelos Feitosa (OAB 41423/CE) Processo 0207696-97.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Antonio de Padua dos Santos Pereira - O(A) Dr.(a) Thémis Pinheiro Murta Maia, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, União Estável, RG 2006099111128, CPF *27.***.*33-60, mãe Hilda Maria dos Santos Vieira, Nascido/Nascida 18/03/2003, natural de Caridade - CE, com endereço à Rua João de Sousa Leal, 89, Centro, CEP 62730-000, Caridade - CE, por fato ocorrido no dia 06/11/2024 06:56:18, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/2003 e art. 330 do Código Penal Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme sentença com data de 09 de maio de 2025.

Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP.

INTIMA-SE ainda para no prazo de 10(dez) dias, pagar voluntariamente a PENA DE MULTA, em decorrência da condenação criminal nos presentes autos, no total de 14 (quatorze) dias-multa, o que corresponde a R$ 658,93 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).

Ressalte-se que o valor poderá ser parcelado em mensalidade, nos termos do art. 50, do Código Penal.

Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada multa, da qual poderá, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo em questão, pagar integralmente ou pedir o parcelamento sob pena de ser executada na vara de execuções penais.

O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp.

Caucaia/CE, em 24 de junho de 2025.

Thémis Pinheiro Murta Maia Juíza de Direito
27/06/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 15:01

Expedição de .
24/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2025 05:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:02

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
17/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:05

Juntada de Petição
16/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:26

Expedição de .
13/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:38

Expedição de Ofício.
13/05/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:16

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 10:10

Juntada de Ofício
09/05/2025 16:50

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 16:50

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:20

Expedição de .
09/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:17

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
09/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:13

Expedição de .
09/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:05

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
09/05/2025 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:50

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 11:55

Juntada de Petição
15/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 02:30

Juntada de Petição
07/04/2025 18:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 23:00

Juntada de Petição
06/04/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
04/04/2025 11:10

Expedição de .
03/04/2025 16:50

Histórico de partes atualizado
03/04/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
03/04/2025 14:15

Juntada de Petição
01/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:20

Juntada de Petição
20/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:50

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 16:50

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 16:46

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:24

Expedição de Ofício.
06/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2025 06:51

Juntada de Petição
03/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2025 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2025 14:18

Expedição de Ofício.
31/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:03

de Instrução e Julgamento
31/01/2025 12:54

Expedição de .
31/01/2025 12:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 09:45:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
30/01/2025 18:09

Recebida a denúncia
18/01/2025 06:41

Juntada de Petição
10/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 03:52

Juntada de Petição
06/01/2025 06:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 13:40

Juntada de Ofício
18/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:50

Histórico de partes atualizado
17/12/2024 07:15

Juntada de Petição
16/12/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 19:49

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 19:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:46

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:55

Juntada de Petição
02/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:46

Evolução da Classe Processual
26/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:50

Histórico de partes atualizado
26/11/2024 16:46

Histórico de partes atualizado
26/11/2024 15:12

Recebida a denúncia
26/11/2024 14:51

Juntada de Petição
25/11/2024 11:25

Conclusos
25/11/2024 11:24

Expedição de .
23/11/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/11/2024 09:23

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/11/2024 09:23

Reativado processo recebido de outro Foro
22/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:40

Juntada de Petição
19/11/2024 11:31

Juntada de Petição
19/11/2024 08:59

Histórico de partes atualizado
19/11/2024 08:54

Histórico de partes atualizado
12/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:30

Expedição de .
11/11/2024 15:37

Juntada de Petição
08/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:52

Expedição de .
06/11/2024 14:21

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
06/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:23

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/11/2024 12:51

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:44

Juntada de Ofício
06/11/2024 10:33

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 08:59

Histórico de partes atualizado
06/11/2024 08:59

Histórico de partes atualizado
06/11/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/11/2024 07:00

Distribuído por
05/11/2024 10:35

Histórico de partes atualizado
05/11/2024 08:54

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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