TJCE - 0037612-10.2015.8.06.0064

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICHARD SILVA DE PAIVA

CPF *63.***.*48-09

FRANCISCO LUCAS PEREIRA ROLIM

CPF *63.***.*94-60

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Testemunhas

Partes

CAROLINE PEREIRA DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 12:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/07/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 03:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/06/2025 00:17

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Francisco Lucas Pereira Rolim Processo 0037612-10.2015.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Lucas Pereira Rolim - O(A) Dr.(a) Thémis Pinheiro Murta Maia, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc.

    Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) FRANCISCO LUCAS PEREIRA ROLIM, brasileiro, Solteiro, servente, CPF *63.***.*94-60, pai Francisco Henrique Rolim, mãe Maria Silvia Pereira Lima, Nascido/Nascida 14/07/1993, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Praia do Sol, 153, Barra do Ceará, CEP 60332-545, Fortaleza - CE, por fato ocorrido no dia 20.02.2015 do Inquérito Policial nº 201-00124/2015, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme sentença com data de 10 de março de 2025.

    Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP.

    INTIMA-SE ainda para no prazo de 10(dez) dias, pagar voluntariamente a PENA DE MULTA, em decorrência da condenação criminal nos presentes autos, no total de 11 (onze) dias-multa, o que corresponde a R$ 288,93 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).

    Ressalte-se que o valor poderá ser parcelado em mensalidade, nos termos do art. 50, do Código Penal.

    Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada multa, da qual poderá, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo em questão, pagar integralmente ou pedir o parcelamento sob pena de ser executada na vara de execuções penais.

    O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

    Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp.

    Caucaia/CE, em 24 de junho de 2025.

    Thémis Pinheiro Murta Maia Juíza de Direito

  • 27/06/2025 01:37

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/06/2025 15:03

    Expedição de .

  • 24/06/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 12:14

    Histórico de partes atualizado

  • 19/05/2025 12:14

    Histórico de partes atualizado

  • 12/05/2025 18:20

    Juntada de Petição

  • 12/05/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 17:19

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 07/05/2025 14:14

    Histórico de partes atualizado

  • 06/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 13:40

    Juntada de Petição

  • 17/04/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 09:36

    Juntada de Petição

  • 13/03/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 12:48

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/03/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 07:48

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 07:48

    Expedição de .

  • 11/03/2025 15:25

    Juntada de Petição

  • 11/03/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 10/03/2025 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 11:47

    Histórico de partes atualizado

  • 10/03/2025 11:47

    Histórico de partes atualizado

  • 10/03/2025 11:44

    Histórico de partes atualizado

  • 10/03/2025 11:44

    Histórico de partes atualizado

  • 10/03/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 10:31

    Julgado procedente o pedido

  • 27/06/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 05:02

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2024 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 17:25

    Expedição de .

  • 24/04/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 14:15

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2022 10:14

    Processo Encaminhado a

  • 01/11/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 09:39

    Juntada de Petição

  • 11/05/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:11

    Expedição de .

  • 11/05/2022 13:42

    Juntada de Petição

  • 10/05/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 21:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2022 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 14:36

    Juntada de Carta precatória

  • 14/02/2022 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 08:55

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2022 08:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 31/01/2022 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 08:09

    Juntada de Carta precatória

  • 27/01/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 15:27

    Juntada de Petição

  • 19/01/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 12:05

    Juntada de Petição

  • 10/12/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 08:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2022 08:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 25/11/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2021 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 12:25

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2021 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/07/2021 12:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2021 08:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 08/07/2021 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 20:50

    Juntada de Carta precatória

  • 12/04/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 15:08

    Juntada de Petição

  • 10/03/2021 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 18:28

    Juntada de Carta precatória

  • 27/08/2020 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2020 12:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2020 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 16:10

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2020 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 02/07/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 15:06

    Expedição de .

  • 09/05/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 09:54

    Expedição de .

  • 04/05/2020 09:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/05/2020 09:53

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2020 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2020 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 16:06

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2020 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 26/03/2019 16:05

    Decisão Proferida

  • 26/03/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 13:23

    Remetidos os Autos

  • 14/03/2019 11:31

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 08:19

    Juntada de Carta precatória

  • 19/09/2018 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 13:40

    Juntada de Carta precatória

  • 08/08/2018 17:11

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 08/08/2018 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2018 15:34

    Autos entregues em carga ao .

  • 30/07/2018 15:34

    Autos entregues em carga

  • 13/06/2018 13:57

    Despacho

  • 11/06/2018 17:28

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 11/06/2018 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/06/2018 13:51

    Autos entregues em carga ao .

  • 07/06/2018 13:51

    Autos entregues em carga

  • 15/05/2018 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2018 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2018 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2018 16:44

    Decorrido prazo

  • 13/03/2018 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 08:57

    Decisão Proferida

  • 06/03/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 13:56

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/03/2018 12:50

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 05/03/2018 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/12/2017 12:56

    Autos entregues em carga ao .

  • 19/12/2017 12:56

    Autos entregues em carga

  • 24/11/2017 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2017 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2017 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 12:19

    Autos entregues em carga ao .

  • 01/03/2017 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2017 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2017 17:49

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2016 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2016 17:51

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2016 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 15:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 15:43

    Autos entregues em carga ao .

  • 28/03/2016 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2016 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2016 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2016 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2015 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2015 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2015 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2015 11:47

    Histórico de partes atualizado

  • 05/11/2015 11:43

    Histórico de partes atualizado

  • 25/08/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2015 11:51

    Recebida a denúncia

  • 09/06/2015 11:47

    Histórico de partes atualizado

  • 09/06/2015 11:43

    Histórico de partes atualizado

  • 04/05/2015 11:47

    Histórico de partes atualizado

  • 04/05/2015 11:43

    Histórico de partes atualizado

  • 27/02/2015 12:48

    Distribuído por sorteio manual

  • 27/02/2015 12:04

    Processo apto a ser distribuído

  • 27/02/2015 12:04

    Em classificação

  • 27/02/2015 11:04

    Protocolizada Petição

  • 20/02/2015 11:47

    Histórico de partes atualizado

  • 20/02/2015 11:47

    Histórico de partes atualizado

  • 20/02/2015 11:43

    Histórico de partes atualizado

  • 20/02/2015 11:43

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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