15/07/2025 07:08

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160404223
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000265-42.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Requerente: AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA Requerido: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no Juizado Especial.

Identifique no sistema a classe/fase processual dos autos para cumprimento de sentença no JE.

Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento será processado no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença transitada em julgado, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor depositado no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, salientando que a inércia importará em anuência, considerando a ocorrência da preclusão quanto à manifestação sobre a satisfação do crédito, nos termos do art. 223 do CPC.

Decorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento voluntário, fica determinada a realização da penhora online, via SISBAJUD, correspondente ao valor do débito com acréscimo de multa de 10%, conforme disposto no Enunciado nº 97 do FONAJE, juntando-se o comprovante da ordem de bloqueio e da respectiva resposta nos autos.

Esclareço que no caso de ser tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado embargar a execução, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível n. 142 do FONAJE.

Expedientes necessários.

Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema.

Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160404223
17/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160404223
16/06/2025 10:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 15:57

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:20

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 16:15

Expedição de Mandado.
14/03/2025 03:33

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:00

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
11/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
09/11/2024 20:34

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:16

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:53

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
27/08/2024 16:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
27/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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