08/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:15

Remessa
08/08/2025 15:15

Baixa Definitiva
08/08/2025 15:12

Transitado em Julgado
08/08/2025 15:12

Certidão de Trânsito em Julgado
08/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:01

Decorrendo Prazo
17/07/2025 15:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/07/2025 15:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058564-54.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Fernando Gonçalves Fontenelle - Des.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito,Exercer o juízo de retratação positivo, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

Exercer o juízo de retratação positivo, reformando o acórdão para anular a sentença - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

SAÚDE PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, PARA REEXAMINAR ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058564-54.2005.8.06.0001, INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES E OUTRAS COMORBIDADES.

O REEXAME DECORRE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6, 793 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6, 793 E 1234, INCLUSIVE QUANTO À ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO MEDICAMENTO E AOS NOVOS CRITÉRIOS PROBATÓRIOS EXIGIDOS; E (II) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS REFERIDOS PRECEDENTES E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O STF, AO JULGAR O TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471/RN), FIXOU CRITÉRIOS RIGOROSOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, EXIGINDO, ENTRE OUTROS, ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO, LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.4.

NO TEMA 1234 (RE 1.366.243/SC), O STF REFORÇOU A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO MEDICAMENTO, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VEDAÇÃO DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE VINCULAR A JUDICIALIZAÇÃO A FLUXOS ADMINISTRATIVOS PREVIAMENTE ACORDADOS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.5.

A SÚMULA VINCULANTE 61 DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR INTEGRALMENTE AS TESES FIRMADAS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL.6.

A SÚMULA VINCULANTE 60 DISPÕE QUE A TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE SEGUIR OS FLUXOS DEFINIDOS NOS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS NO ÂMBITO DO TEMA 1234 DO STF.7.

O TEMA 793, POR SUA VEZ, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COM POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFORME OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO.8.

CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2005, ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234, MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, AFASTANDO-SE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.9.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA QUANTO AOS NOVOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.IV.

DISPOSITIVO10.

ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO, PARA ANULAR A SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 927, II E III; 1.030, II; 1.040, II; 1.033.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.

LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471/RN); STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243/SC); STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, REFORMANDO O ACÓRDÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORÁRIO INFORMADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Pedro Lucas de Amorim Lomônaco (OAB: 20716/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Raimundo Nonato de Lima Ribeiro (OAB: 2875/CE)
15/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:25

Mover Obj A
15/07/2025 13:25

Mover Obj A
15/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 22:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/07/2025 20:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 08:30

Juntada de Acórdão
07/07/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
07/07/2025 13:30

Julgado
01/07/2025 19:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0058564-54.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Fernando Gonçalves Fontenelle - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0058564-54.2005.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceara.

Apelado: Fernando Gonçalves Fontenelle.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do (a) 1ª Câmara Direito Público - Advs: Pedro Lucas de Amorim Lomônaco (OAB: 20716/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Raimundo Nonato de Lima Ribeiro (OAB: 2875/CE)
24/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:07

Inclusão em Pauta
24/06/2025 10:06

Para Julgamento
23/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 04:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:23

Provimento Monocrático
12/03/2025 06:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
13/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:40

Juntada de Petição
04/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:34

Decorrendo Prazo
28/01/2025 00:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
24/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/01/2025 15:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/01/2025 13:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/01/2025 12:41

Expedição de Decisão.
23/01/2025 12:41

Prejudicado o recurso
21/01/2025 21:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/12/2024 01:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 07:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/11/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
25/11/2024 13:43

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/11/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 23:49

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:30

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:52

Processo sobrestado
09/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 08:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/01/2018 15:23

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
30/01/2018 15:23

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
26/12/2014 12:00

Decorrido prazo
26/12/2014 12:00

Expedição de Certidão.
21/11/2014 12:00

Expedição de Certidão.
18/11/2014 12:00

Decorrendo Prazo
18/11/2014 12:00

Decorrendo Prazo
18/11/2014 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2014 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2014 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/11/2014 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/11/2014 12:00

Recurso Especial não admitido
12/11/2014 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/08/2013 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal
30/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
30/08/2013 12:00

Decorrido prazo
30/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
29/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
26/07/2013 12:00

Decorrendo Prazo
26/07/2013 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2013 12:00

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
14/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/06/2013 12:00

Entranhamento
14/06/2013 12:00

Juntada de Petição
14/06/2013 12:00

Entranhamento
14/06/2013 12:00

Juntada de Petição
14/06/2013 12:00

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
14/05/2013 12:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
10/05/2013 12:00

Decorrendo Prazo
10/05/2013 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2013 12:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/05/2013 12:00

Juntada de Acórdão
02/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
29/04/2013 12:00

Juntada de Acórdão
29/04/2013 12:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2013 12:00

Julgado
23/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
23/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2013 12:00

Inclusão em pauta
16/04/2013 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/04/2013 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/05/2012 12:00

Digitalização de Parecer do MP
04/05/2012 12:00

Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ)
25/04/2012 12:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/04/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
03/11/2011 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
03/11/2011 12:00

Distribuído por prevenção
03/11/2011 12:00

Remetidos Autos à Coordenadoria de Apelação Crime
03/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Petição
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Petição
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 12:00

Processo Encaminhado a Núcleo de Digitalização
26/10/2011 12:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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