12/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 09:29

Transitado em Julgado
10/09/2025 14:23

Certificação de Processo Julgado
10/09/2025 14:23

Recebido Recurso Eletrônico
13/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
13/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:28

Juntada de Petição
02/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 05:36

Conclusos para despacho
30/04/2025 03:19

Juntada de Petição
25/03/2025 06:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 19:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:05

Juntada de Petição
20/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/03/2025 13:24

Decorrido prazo
07/12/2024 04:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:21

Expedição de Carta.
03/12/2024 06:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:26

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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