07/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/07/2025 03:31

Decorrido prazo de WILSON FREITAS SANTANA em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 13:17

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160376377
16/06/2025 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3031886-81.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Requerente: AUTOR: GENARIA MARIA BORGES CAMELO Requerido: REU: MUNICIPIO DE MADALENA e outros D E C I S Ã O Trata-se de ação regressiva de reparação de danos causados por acidente de trânsito ajuizada por Genaria Maria Borges Camelo em face do Município de Madalena e Francisco Antônio Felipe do Carmo, requerendo em tutela provisória de urgência "(...) ressarcimento imediato dos valores perdidos com o sinistro, valor entre a diferença do valor venal do veículo (R$ 104.385,00, segundo tabela FIBE) e o valor dele vendido após o sinistro (R$30.000,00), ou seja, R$ 74.385,00." (ID. 125866776).

Afirma a requerente que no dia 27 de setembro de 2021, o Sr.

Carlos Eduardo da Silva Rodrigues, motorista, trafegava pela BR no município de Caridade, ele conduzia o veículo M.

BENZ/L 1620 (V2), de cor azul, placa HWX7220-CE, que pertencia a autora.

Aduz que, todas as normas de trânsito foram respeitadas, o veículo estava dentro da velocidade permitida quando foi atingido pelo veículo de propriedade do requerido, um CHEVROLET/ONIX (V1), de cor prata, placa PXY2976-CE, que teria realizado uma manobra imprudente, conforme o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 112037411).

Alega que adquiriu o veículo junto à Caixa Econômica Federal, por meio de financiamento, contudo, em decorrência do acidente, ficou sem condições financeiras de arcar com o financiamento do veículo, e por esse motivo, vem sofrendo os efeitos da execução, como contas bloqueadas.

Em juízo cognitivo não profundo, considerando ser o primeiro contato com a causa e os argumentos trazidos pela parte autora, em atividade própria de análise de tutelas provisórias de urgência, não consigo identificar a probabilidade do alegado direito da parte requerente ao ponto de antecipar a eficácia de um julgamento futuro favorável à sua pretensão, em razão de que não é possível o ressarcimento de valores antes da análise de mérito, sendo cabível somente nos casos de julgamento antecipado parcial do mérito.

Pela documentação nos autos e pelo próprio relato da parte autora, não consegui vislumbrar a prova inequívoca do direito alegado.

Os documentos juntados pela parte autora precisam de análise profunda e especializada, que não pode ser feita nesse momento inicial do processo.

Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se o autor desta decisão.

Determino a citação do Município de Madalena por meio de Mandado judicial, para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo de defesa e de Francisco Antônio Felipe do Carmo pelo meio mais célere. Fortaleza, 13 de junho de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160376377
13/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160376377
13/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 14:24

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
07/12/2024 01:25

Decorrido prazo de WILSON FREITAS SANTANA em 06/12/2024 23:59.
17/11/2024 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115267061
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115267061
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115267061
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115267061
11/11/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115267061
11/11/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115267061
04/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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