12/07/2025 02:44

Decorrido prazo de DANIELLY MARTINS LEMOS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159873890
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3042490-04.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES EXECUTADO: LUIZ SOARES DE MOURA, MARIA EURIZENE DO NASCIMENTO SOARES APENSO: [] DECISÃO As partes vieram a juízo requerer a homologação de composição extrajudicial (ID 142856706), estando devidamente assinada digitalmente pela executada (sem advogado), bem como pelo patrono do exequente (assinou eletronicamente), detendo este poderes para transigir, para a quitação da dívida. Brevemente relatado.

DECIDO. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A parte executada anuiu aos termos do acordo, sem, contudo, estar representada nos autos por advogado.

De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de advogado, representando o(s) executado(s), para a homologação do acordo não impede nem macula a sua homologação: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA.

SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.

ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS.

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO.

POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20.***.***/0461-15 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2017.

Pág.: 394/398)" Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito. Após o cumprimento integral do avençado, as partes darão plena, rasa e geral quitação, nos termos do art. 840 do Código Civil, para nada mais reclamar seja a que título for, em juízo ou fora dele. Custas remanescentes, se houver, pela executada. Honorários na forma pactuada. Atendendo ao requerimento das partes, determino a SUSPENSÃO da presente execução até o termo final para cumprimento voluntário da obrigação por parte dos executados, nos moldes pactuados nos termos do acordo ora homologado, findo o qual, sem cumprimento, o processo retomará seu curso normal, conforme art. 922 do NCPC. Determino que a Secretaria proceda com a anotação da suspensão dos autos no cadastro do processo até 30/09/2025 (data da última parcela). Decorrido o prazo estabelecido, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo sobre o cumprimento integral da obrigação pactuada, advertindo-o que, caso decorra in albis, ARQUIVAR-SE-ÃO, imediatamente, os autos, independente de nova intimação. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159873890
16/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159873890
10/06/2025 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 01:57

Decorrido prazo de MARIA EURIZENE DO NASCIMENTO SOARES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:56

Decorrido prazo de LUIZ SOARES DE MOURA em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 14:13

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:09

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 17:05

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:05

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:56

Determinada a citação de LUIZ SOARES DE MOURA - CPF: *39.***.*85-91 (EXECUTADO) e MARIA EURIZENE DO NASCIMENTO SOARES - CPF: *08.***.*52-04 (EXECUTADO)
17/01/2025 00:55

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 17:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/12/2024 17:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/12/2024 12:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/12/2024 12:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/12/2024 16:21

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 18:38

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200366-51.2023.8.06.0052

Guilherme Oliveira de Figueiredo

Expresso Guanabara S A

Advogado: Francisco Paulo Araujo de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0200366-51.2023.8.06.0052

Expresso Guanabara S A

Guilherme Oliveira de Figueiredo

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 3000807-35.2021.8.06.0019

Romario Gomes de Souza

Joao Victor dos Santos Carolino

Advogado: Francisco Bruno Nobre de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2021 11:27

Exibir Processo

Processo nº 3000549-47.2025.8.06.0031

Maria Ducilene Felix dos Reis

Enel

Advogado: Eduardo James Candido de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2025 01:07

Exibir Processo

Processo nº 0005310-77.2019.8.06.0066

Maria Nilma Alves de Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Lucas Freitas Viana Diniz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2022 13:04

Exibir Processo