TJCE - 0000289-17.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

JOSAFA ALVES DA SILVA

CPF *62.***.*29-49

FRANCISCO VILDAN GARCIA DE SOUZA

CPF *08.***.*61-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 08:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 08:44

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 17/07/2025 14:44

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

  • 17/07/2025 14:44

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 17/07/2025 14:44

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 17/07/2025 14:43

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 17:41

    Decorrendo Prazo

  • 18/06/2025 17:41

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 18/06/2025 17:35

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000289-17.2025.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Icó - Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Icó - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

    JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ (SUSCITANTE) E JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ (SUSCITADO).

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

    ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL.

    DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL.

    APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, §2º, DO CP.

    SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO, COM A MAJORANTE, SUPERA DOIS ANOS.

    PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

    ART. 61 DA LEI Nº 9.099/1995.

    CONHECIDO E RESOLVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ARGUIDO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ (SUSCITANTE), EM FACE DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ (SUSCITADO), NOS AUTOS DA QUEIXA-CRIME APRESENTADA POR JOSAFÁ ALVES DA SILVA, POR SUPOSTAS PRÁTICAS DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS.139, 140 E 141, INCISO II C/C 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ATRIBUÍDAS A FRANCISCO VILDAN GARCIA DE SOUZA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUEIXA-CRIME NOS CASOS EM QUE A SOMA DAS PENAS EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL SUPERA O LIMITE DE 2 ANOS PREVISTO NA LEI 9.099/95, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ESTÁ FIXADA NO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGULAMENTADA NOS ARTS. 60 E 61 DA LEI 9.099/1995 ESTABELECEM, SEM MARGEM A OUTRAS INTERPRETAÇÕES, QUE AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CABE A APURAÇÃO DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E CRIMES QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA. 4.

    EM CASO DE CONCURSO MATERIAL OU FORMAL DE INFRAÇÕES DEVE SER OBSERVADO O SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS IN ABSTRATO, A FIM DE SE DETERMINAR O JUÍZO COMPETENTE.

    CASO A SOMA DAS PENAS IMPUTADAS INFRATOR SUPERE 2 (DOIS) ANOS, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - HC: 751972, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2024). 5.

    NO CASO CONCRETO, O QUERELANTE APRESENTOU QUEIXA-CRIME ATRIBUINDO AO QUERELADO OS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, TIPIFICADOS NOS ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL, AOS QUAIS SÃO COMINADAS, EM ABSTRATO, AS PENAS MÁXIMAS DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO E DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA.6.

    NÃO OBSTANTE AS PENAS PREVISTAS NO CAPUT DOS ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL NÃO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 02 ANOS, VERIFICA-SE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NA QUEIXA-CRIME, QUE OS SUPOSTOS CRIMES FORAM COMETIDOS POR MEIO DE REDE SOCIAL, EM GRUPO DE WHATSAPP COM 646 MEMBROS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º  DO ART. 141, DO CÓDIGO PENAL, RESULTANDO NA APLICAÇÃO DAS PENAS AO TRIPLO.

    ASSIM, A PENA COMINADA AO CRIME DE DIFAMAÇÃO ALCANÇARIA 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, ENQUANTO, PARA O DELITO DE INJÚRIA, A SANÇÃO CHEGARIA A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, DE FORMA QUE O SEU SOMATÓRIO, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, SUPERARIA O LIMITE DE 02 ANOS PREVISTOS NO ART. 61 DA LEI 9.099/1995.7.

    DESSE MODO, NO MOMENTO PROCESSUAL ATUAL, OBSERVA-SE QUE A PEÇA INICIAL APRESENTADA APONTA QUE AS PRÁTICAS DELITUOSAS FORAM DIVULGADAS EM REDE SOCIAL, EM GRUPO DE WHATSAPP COM ELEVADA QUANTIDADE DE MEMBROS (646).

    PORTANTO, A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA SOB ESSE CONTEXTO, EM QUE SOMADAS AS PENAS DOS DELITOS IMPUTADOS, COM A MAJORANTE, É SUPERADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    NÃO SE PODE AFIRMAR, A PRIORI, QUE INEXISTE A CAUSA DE AUMENTO APONTADA, CONSIDERANDO QUE AINDA OCORRERÁ INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DAS RESPECTIVAS PROVAS.8.

    NESSE SENTIDO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE MESMO QUE A AUTORIDADE JUDICIAL, EM ANÁLISE INICIAL, ENTENDA QUE OS FATOS DESCRITOS DA QUEIXA NÃO CONFIGUREM OS DELITOS CAPITULADOS PELO QUERELANTE, NÃO SE ADMITE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS DEVERÃO SER APURADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

    COM EFEITO, “A COMPETÊNCIA CRIMINAL É DEFINIDA PELA CAPITULAÇÃO PENAL INICIALMENTE EMPRESTADA PELO PROPONENTE NA PEÇA INAUGURAL, DEVENDO SER CONSIDERADO INCLUSIVE O CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIME, UMA VEZ QUE EVENTUAIS IMPRECISÕES SÓ PODERÃO SER DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.” (TJCE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0000048-43.2025.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025)9.

    DESSA FORMA, RECONHECENDO-SE QUE A CONDUTA NARRADA NA QUEIXA-CRIME CONFIGURA, EM TESE, OS CRIMES DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL), COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º  DO ART. 141, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO EM REDE SOCIAL, AFASTA-SE A NATUREZA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, UMA VEZ QUE O RESULTADO DA SOMATÓRIA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS, EM CONCURSO MATERIAL, SUPERA O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95.IV.

    DISPOSITIVO E TESE10.

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO.

    DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CABE A APURAÇÃO DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E CRIMES QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA; 2.

    EM CASO DE CONCURSO MATERIAL OU FORMAL DE INFRAÇÕES DEVE SER OBSERVADO O SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS IN ABSTRATO, A FIM DE SE DETERMINAR O JUÍZO COMPETENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA INCIDENTES NO CASO CONCRETO; DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 98, INCISO I; LEI 9.099/1995, ARTS. 60 E 61; CP, ARTS. 138 E 139.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 751972, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2024; TJCE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0000048-43.2025.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0001823-64.2023.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/06/2023; TJCE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0001622-38.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA .

  • 16/06/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:52

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 16/06/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 16/06/2025 14:50

    Mover Obj A

  • 16/06/2025 14:50

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 13/06/2025 17:29

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 13/06/2025 17:06

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 13/06/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 19:33

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2025 19:32

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2025 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 11/06/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:57

    Juntada de Acórdão

  • 10/06/2025 14:00

    Julgado

  • 04/06/2025 13:29

    Inclusão em Pauta

  • 04/06/2025 09:11

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 13/05/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 12:48

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 12/05/2025 17:00

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/05/2025 17:00

    Juntada de Petição

  • 12/05/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2025 12:52

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 08/05/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 08/05/2025 12:52

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 08/05/2025 09:54

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 08/05/2025 07:58

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 07/05/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 17:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2025 13:01

    Registrado para Retificada a autuação

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 17:19

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:19

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:18

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:18

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:17

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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