23/04/2024 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:53

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:53

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:03

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 78468886
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 78468886
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 78468886
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 78468886
05/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000113-05.2022.8.06.0125 AUTOR: MARIA MARLENE DAVID REU: BANCO PAN S.A.

S E N T E N Ç A

Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Maria Marlene David, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Banco Pan S.A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou.

Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos mensais e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais.

Inicial acompanhada de documentos.

Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita, invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista e indeferindo a tutela antecipada.

Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, preliminarmente alegou ausência de pretensão resistida, indeferimento da justiça gratuita e incompetencia do JEC.

No mérito sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

REJEITO a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que, diante da petição inicial apresentada, verifica-se a necessidade da tutela jurisdicional para alcançar melhora em sua situação jurídica, bem como a adequação da via eleita, através do ajuizamento da ação de conhecimento para postular sua pretensão em juízo.

Ressalto que, para se socorrer ao judiciário, não há necessidade de prévia solicitação administrativa à parte requerida, pois não há exigência legal para tanto, salvo raras exceções expressamente previstas na Constituição Federal e na legislação, sob pena de negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

REJEITO a preliminar de impugnação da Justiça gratuita concedida a parte autora, pois cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99,§ 3º do CPC).

Desse modo, percebo que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção.

REJEITO preliminar de incompetência do juizado por complexidade da prova pois não há necessidade de realização de perícia , pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des.

Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des.

Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa.

Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020.

Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc.

VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais.

Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação.

A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora.

Importante salientar que a prova apresentada pela instituição financeira demonstra que realmente parte autora realizou a contratação do empréstimo, devendo a presente ser julgada improcedente.

No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação.

Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE.

CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS.

ATO ILÍCITO.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente.

Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça.

Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des.

Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des.

Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa.

Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3.

No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato.

Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência.

Preliminar rejeitada. 4.

DO MÉRITO.

O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5.

A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante.

Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6.

Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7.

Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE.

Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126.

Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL.

PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL.

DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU.

ART. 373, II, CPC.

JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS.

DESCONTOS LÍCITOS.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE.

Primeira Turma Recursal.

Processo 0000210-25.2018.8.06.0116.

Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Expedientes necessários.

Missão Velha, 29 de fevereiro de 2024.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE
04/04/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78468886
04/04/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78468886
04/04/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 14:02

Conclusos para julgamento
03/11/2023 04:18

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DAVID em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 05:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:00

Publicado Citação em 17/10/2023. Documento: 69474520
17/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 69474520
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 69474520
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 69474520
16/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000113-05.2022.8.06.0125 AUTOR: MARIA MARLENE DAVID REU: BANCO PAN S.A. D E S P A C H O Indefiro requerimento do requerido, tendo em vista tratar-se o presente processo sobre a validade ou não do contrato entre as partes, independentemente da disponibilização ou não dos valores.

Encerro a instrução processual e anuncio o julgamento no estado em que se encontra, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE
13/10/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69474520
13/10/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69474520
11/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:32

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:53

Conclusos para despacho
04/05/2023 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000113-05.2022.8.06.0125 AUTOR: MARIA MARLENE DAVID REU: BANCO PAN S.A.

D E S P A C H O Intimem-se a parte autora e requerida para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, especificando as provas que pretendem produzir, cientes que a falta de manifestação importará no julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, contentando-se as partes com as provas já constantes dos autos.

Expedientes necessários.

Missão Velha, 14 de março de 2023.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:08

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:08

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:58

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 10/11/2022 23:59.
05/11/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:54

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 12:45

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2022 17:16

Conclusos para decisão
27/08/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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