TJCE - 3004583-45.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3004583-45.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: EDUARDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO     Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDUARDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todos devidamente qualificados.  Alega a parte autora, em breve síntese, que é usuário dos serviços da empresa ré, possuindo titularidade da unidade consumidora n. 7443510, em Sobral/CE, e que em janeiro/2024 recebeu fatura de valor R$ 305,66 (trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), montante esse acima da média de seu padrão de consumo.

Afirma que ao analisar a fatura percebeu que havia nessa a cobrança de multa no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), gerada por suposto débito no de R$ 7.823,30 (sete mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta centavos) referente à fatura de novembro/2023, havendo, inclusive, aviso de possibilidade de corte de energia.

Aduz que a fatura de novembro/2023 teve valor de R$ 93,43 (noventa e três reais e quarenta e três centavos) e desconhece a incidência da multa.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja impedida de realizar o corte de energia de sua residência.

No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.  Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, declaração de hipossuficiência, instrumento procuratório, comprovante de endereço e faturas, IDs 157271698, 157271700, 157271701, 157271702, 157271703, 157271705, 157271706, 157271707.

Petição da Enel de ID 160918681 requerendo habilitação nos autos.  Despacho de ID 161378642 determinou emenda à inicial, o que foi cumprido em ID 165183185. É o breve relato.

Decido.  Presente os requisitos, recebo a inicial.

Defiro a justiça gratuita.  Inicialmente, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII do CDC.  A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC:     Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.     No presente caso, em sede de cognição sumária dos elementos trazidos à baila, não vislumbro estarem presentes os requisitos suficientes para o deferimento da tutela liminar específica pretendida.  É que não há elementos suficientes ao convencimento de que o autor se encontra adimplente com a ré, especialmente ao se considerar que foram trazidos aos autos somente os boletos e não os comprovantes de pagamento desses.

Com efeito, deve-se privilegiar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos contratados nessa fase liminar, devendo, no momento oportuno, as partes produzirem as provas necessárias ao julgamento do feito.  Logo, não identificado, na espécie, o requisito da fumaça do bom direito, tal circunstância dispensa a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano.  A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos.

Não se pode acolher a alegação de prejuízo irreparável à parte requerente considerando o não atendimento da boa aparência de seu direito.  Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.  Reitero, que, após a formação do contraditório, poderei rever o pedido, caso fiquem demonstrados os elementos caracterizadores da probabilidade do direito e a necessidade de concessão de tutela antecipada.  Encaminhe-se o presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 320).  Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).  Não havendo conciliação, a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335).  Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).  Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º).  Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 334, parte final).  Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para as requerentes apresentarem réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o promovido apresente contestação antes mesmo da audiência de conciliação, as requerentes já figurarão intimadas para apresentação da réplica no prazo retromencionado, contado a partir do ato conciliatório.  As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações.   Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito.  Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).  Inverto o ônus da prova, pois a parte autora é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo ser reconhecida a relação de consumo existente entre ambos, cabendo à parte demandada comprovar a regularidade das cobranças realizadas e trazer aos autos todos os documentos necessários para o deslinde do feito.  Cumpra-se.

Expedientes necessários.  Intime(m)-se.   Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.        Erick José Pinheiro Pimenta  Juiz de Direito 

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004583-45.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: EDUARDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO Requerido:    Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: I) Juntar aos autos a fatura referente a janeiro/2024, no valor de R$ 305,66 (trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), cuja cobrança questiona na inicial.  Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito