29/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
11/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:41

Juntada de Petição
01/07/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Miguel Alan Moreira (OAB 46910/CE), Claudinei Ricardo de Oliveira Trajano (OAB 34076/CE) Processo 0200181-37.2022.8.06.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Delegacia Regional de Acaraú - Autuado: Jose Alves dos Santos - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos acima elencados, JULGO PROCEDENTE a denúncia, CONDENANDO o acusado JOSÉ ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado e representado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro.

Na primeira fase da dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

A culpabilidade, considerada como a reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo.

Antecedentes: o sentenciado não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior, na forma da Súmula 444 do STJ.

Conduta social: não há elementos suficientes para valoração.

Personalidade: não foram realizados testes de personalidade.

Motivos: são os comuns à espécie.

Circunstâncias: são normais ao tipo penal imputado.

Consequências: normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente, pois o bem foi devolvido ao seu proprietário.

Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ação criminosa.

Fixo a pena-base no mínimo legal, entendendo como necessário e suficiente à reprovação e a prevenção da prática delituosa, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não há agravantes e nem atenuantes a serem consideradas.

Na terceira fase, ausentes causas especiais de diminuição e de aumento de pena, torno a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em definitiva.

Considerando a ausência de informação acerca situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do art. 49 do Código Penal.

Tendo em vista o quantum de reprimenda imposta, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade não excede quatro anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais indicarem que essa substituição seja suficiente.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, que deverá ser pormenorizada pelo juízo da execução penal.

Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, eis que concedida a substituição em pena restritiva de direitos, inibindo a aplicação deste instituto (art. 77, inciso III, do Código Penal).

Deixo de fixar indenização à vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719), por não haver nos autos pedido neste sentido, além da ausência de provas ou contraprovas que permitam uma justa fixação do montante.

Concedo ao réu o direito a eventual apelo em liberdade, tendo em vista que ausentes os requisitos ensejadores do acautelamento preventivo, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Isento o réu do pagamento das custas do processo, em razão da ausência de dados que comprove a situação financeira deste.

Cumpridas as diligências, inclusive com expedição de guia de execução da pena e registro no sistema próprio da suspensão dos direitos políticos até efetivo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, com a devida baixa dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
29/06/2025 09:05

Juntada de Petição
27/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:44

Juntada de Informações
25/06/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:11

Juntada de Petição
11/04/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2025 10:21

Expedição de .
11/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:40

Juntada de Petição
09/04/2025 23:05

Juntada de Petição
08/04/2025 18:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:03

Expedição de .
07/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:54

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 12:40

Juntada de Petição
20/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:22

Expedição de Mandado.
19/03/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 16:23:27, 1ª Vara da Comarca de Marco.
18/03/2025 16:13

de Instrução e Julgamento
18/03/2025 16:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 13:00:00, 1ª Vara da Comarca de Marco.
06/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:08

Recebida a denúncia
13/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:30

Juntada de Petição
25/08/2023 02:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2023 02:50

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2023 09:31

Defensor Dativo
04/08/2023 08:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:34

Decorrido prazo
13/07/2023 08:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2023 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:57

Juntada de Petição
26/06/2023 22:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/06/2023 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2023 13:20

Defensor Dativo
16/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:38

Mudança de classe
16/05/2023 09:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2023 09:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:35

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:35

Decorrido prazo
28/09/2022 17:44

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:51

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:04

Expedição de Certidão.
24/05/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:42

Juntada de Petição
04/05/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:52

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 05:36

Expedição de Certidão.
03/05/2022 05:30

Juntada de Petição
29/04/2022 08:58

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:28

Relaxamento do Flagrante
27/04/2022 18:07

Conclusos
27/04/2022 18:07

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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