01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162227214
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0765199-83.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente: AUTOR: Francinete Medeiros da Rocha Requerido: CONFINANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O O processo veio redistribuído de uma vara cível desta Comarca, tendo em vista a manifestação de interesse do Município de Fortaleza, de modo que, a partir desse fato, a competência para processar e julgar o feito é de uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Todavia, em petição de ID 161499257, o Município de fortaleza não comprovou o alegado interesse, considerando que o bem objeto desta ação não atinge qualquer área pública, limitando-se a declarar que "o imóvel usucapiendo não constitui bem público municipal", mas "incide faixa non aedificandi destinada ao futuro alargamento da Rua Francisco Sá".

Ora, o que se tem, nesse caso, é uma expectativa de, no futuro, provavelmente uma área do imóvel venha a ser utilizada pelo Poder Público municipal de Fortaleza, sendo insuficiente tal previsão para configurar o interesse do ente municipal como integrante da ação de usucapião, pois tal admissão importaria em restrição do direito de propriedade - que se almeja nesta ação, além de se conceder ao Município de Fortaleza uma espécie de indevida desapropriação prévia sem a devida indenização em relação a parte do imóvel.

Assim, fica patente que não se pode considerar o alegado interesse do Município de Fortaleza, para que tal ente faça parte desta ação, razão pela qual declaro a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza para integrar este processo, e em consequência declaro extinta parcela do processo sem resolução de mérito, por decisão (parágrafo único do art. 354 do CPC/2015), em relação ao ente público municipal, de modo que o processo seguirá tendo como partes promovidas ou interessadas as demais apontadas na petição inicial.

E considerando que o Município de Fortaleza não mais integra a relação processual, este juízo passa a ser incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 56, I, "a", da Lei Estadual do Estado do Ceará nº. 16.397/2017.

O processo deverá ser redistribuído, por sorteio, a uma das varas cíveis da Comarca de Fortaleza, não se podendo falar em prevenção do juízo da 12ª Vara Cível, eis que declinou corretamente de sua competência, diante da alegação de interesse do Município de Fortaleza, daí o encaminhamento do processo a esta Vara, sendo que, por fato posterior, qual seja, a não demonstração do interesse da Fazenda Pública, tem-se a alteração da competência, de modo que o processo há de ser redistribuído a uma das varas cíveis da Comarca de Fortaleza.

Providencie a SEJUD o encaminhamento do processo ao Setor de Distribuição, para tal providência, dando-se baixa do processo nesta unidade jurisdicional.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como o Município de Fortaleza, que deixou de ser parte mas deverá tomar ciência da decisão de extinção de parcela do processo, justamente por ter sido declarada sua ilegitimidade. Fortaleza, 26 de junho de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162227214
27/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162227214
27/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:09

Declarada incompetência
26/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:47

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/02/2025 15:17

Mov. [61] - Reativação
07/05/2023 14:03

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02035586-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2023 13:59
15/07/2022 17:14

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02233113-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 16:53
01/09/2017 15:38

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/09/2017 12:30

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10449477-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2017 10:32
29/08/2017 08:28

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2017 Data da Disponibilizacao: 28/08/2017 Data da Publicacao: 29/08/2017 Numero do Diario: 1743 Pagina: 428/431
25/08/2017 10:18

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2017 17:14

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2015 09:56

Mov. [53] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
21/08/2015 07:35

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/08/2015 07:35

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
19/05/2015 17:06

Mov. [50] - Certidão emitida
19/05/2015 17:05

Mov. [49] - Mandado
09/05/2015 09:31

Mov. [48] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10164535-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/05/2015 09:23
08/04/2015 16:24

Mov. [47] - Expedição de Mandado
24/03/2015 17:22

Mov. [46] - Mero expediente | Abra-se vista dos autos ao Promotor de Justica que atua nesta Vara. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para nova analise.
18/12/2014 12:40

Mov. [45] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
06/06/2014 11:42

Mov. [44] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
04/06/2008 13:02

Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO B-25 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2007 10:08

Mov. [42] - Concluso | CONCLUSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2007 13:56

Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
29/03/2007 14:15

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
08/02/2006 11:52

Mov. [39] - Expedição de edital de citação | EXPEDICAO DE EDITAL DE CITACAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/02/2006 10:55

Mov. [38] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2006 16:48

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
25/11/2005 10:26

Mov. [36] - Expedição de edital | EXPEDICAO DE EDITAL expedir edital - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2005 18:23

Mov. [35] - Concluso | CONCLUSO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2005 09:20

Mov. [34] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2005 09:17

Mov. [33] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2005 14:41

Mov. [32] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2005 14:46

Mov. [31] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2005 14:35

Mov. [30] - Aguardando | AGUARDANDO BAIXAR E ARQUIVAR - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2005 13:39

Mov. [29] - Aguardando | AGUARDANDO INTIMACAO DO DEFENSOR PUBLICO PARA REDISTRIBUIR A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2005 16:02

Mov. [28] - Baixa por despacho | BAIXA POR DESPACHO - AGUARDANDO ENCAMINHAR AUTOS PARA REDISTRIBUICAO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2005 13:45

Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO COM PARECER DO M.P. - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/2005 13:01

Mov. [26] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2005 16:15

Mov. [25] - Aguardando | AGUARDANDO MIN PUBLICO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/2005 15:58

Mov. [24] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/2005 15:06

Mov. [23] - Aguardando | AGUARDANDO DEFENSOR PUBLICO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2005 18:01

Mov. [22] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2005 15:57

Mov. [21] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2005 13:02

Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO FAZER ENVELOPE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/2005 16:53

Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO DIRETORA ASSINAR CARTA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2005 15:37

Mov. [18] - Expedição de carta de intimação | EXPEDICAO DE CARTA DE INTIMACAO PARA AUTOR - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2005 14:53

Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO com parecer do m.p. - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2005 15:53

Mov. [16] - Remessa | REMESSA AO M.P. - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/06/2005 10:08

Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO MIN PUBLICO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2005 16:54

Mov. [14] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/05/2005 14:01

Mov. [13] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2004 13:43

Mov. [12] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PARA INTIMAR DEFENSOR PUBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE FL.40 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/2004 11:41

Mov. [11] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EDITAL - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2004 12:24

Mov. [10] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: (PAULA) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2004 13:04

Mov. [9] - Aguardando dev. de a.r. | AGUARDANDO DEV. DE A.R. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV. DE A.R. - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2004 14:43

Mov. [8] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PARA FAZER ENVLOPE - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2004 16:24

Mov. [7] - Expedicao de carta | EXPEDICAO DE CARTA CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE CARTA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2004 15:08

Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2004 12:33

Mov. [5] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2004 15:57

Mov. [4] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: O MINISTERIO PUBLICO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2004 16:59

Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: INICIAL - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2004 13:51

Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 12A. VARA CIVEL - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
16/08/2017

Valor da Causa
R$ 0,00