04/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: HIGOR NEVES FURTADO (OAB 39124/CE), ADV: SEBASTIAO FURTADO ALVES (OAB 9909/CE) - Processo 0012877-89.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Raimundo Pereira do NascimentoB0 - III DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado com o fito de ABSOLVER o acusado Raimundo Pereira do Nascimento da imputação da prática do crime previsto no art. 217-A, do Código Penal, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intimem-se a vítima.

Dispensada a intimação pessoal do réu.

Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Expedientes necessários.
03/09/2025 06:56

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2025 21:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 21:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:08

Juntada de Informações
30/08/2025 12:13

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 16:35

Juntada de Petição
27/08/2025 14:16

Juntada de Petição
26/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:55

Juntada de Petição
22/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
17/08/2025 01:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 07:50

Juntada de Petição
13/08/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
09/08/2025 09:00

Juntada de Petição
07/08/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 02:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Sebastiao Furtado Alves (OAB 9909/CE), Higor Neves Furtado (OAB 39124/CE) Processo 0012877-89.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Raimundo Pereira do Nascimento - Expeço o presente ato ordinatório para informar o link de acesso da Audiência de Instrução e Julgamento designada para 19/08/2025 às 15h30min, a ser realizada por videoconferência, em consonância com a Portaria n° 22/2024 da Diretoria do Fórum de Juazeiro do Norte - CE: Link da audiência: https://link.tjce.jus.br/218699 Juazeiro do Norte/CE, 27 de setembro de 2024.
30/06/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 13:31

Expedição de Ofício.
27/06/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:07

Expedição de .
10/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 15:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
07/11/2023 17:36

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:50

de Instrução e Julgamento
18/07/2022 17:02

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:01

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/06/2022 12:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/06/2022 21:10

Expedição de Certidão.
13/06/2022 23:41

Processo Encaminhado a
18/04/2022 13:55

Conclusos para despacho
10/03/2022 08:00

Expedição de Certidão.
23/02/2022 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2021 15:07

Conclusos para decisão
03/12/2021 13:06

Juntada de Petição
02/12/2021 11:54

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:28

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 18:18

Expedição de Certidão.
15/10/2021 00:11

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 00:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2021 16:23

Expedição de Certidão.
07/10/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 11:39

Mudança de classe
14/09/2021 11:36

Conclusos para decisão
09/09/2021 21:15

Juntada de Petição
23/08/2021 16:15

Recebida a denúncia
19/08/2021 11:33

Conclusos
17/08/2021 18:05

Juntada de Petição
11/08/2021 08:56

Expedição de Certidão.
11/08/2021 08:55

Expedição de .
09/08/2021 12:44

Juntada de Petição
03/08/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:46

Conclusos
02/08/2021 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2021 09:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2021 09:04

Reativado processo recebido de outro Foro
01/08/2021 14:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/08/2021 14:16

Juntada de Petição
01/08/2021 14:16

Juntada de Petição
01/08/2021 14:07

Expedição de Certidão.
01/08/2021 13:49

Expedição de Certidão.
01/08/2021 13:04

Expedição de Alvará.
01/08/2021 12:20

Expedição de Certidão.
01/08/2021 12:20

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/08/2021 11:58

Outras Decisões
01/08/2021 06:51

Expedição de Certidão.
31/07/2021 23:32

Expedição de Certidão.
31/07/2021 23:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
31/07/2021 23:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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